Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Artigo
Política e Militar — Porto Alegre — Germano Gundlach C. — 1915
O artigo analisa a validade jurídica das procurações por instrumento particular no direito brasileiro, argumentando que o art. 76 do Decreto n. 4.775 de 1903 é ilegal e inconstitucional por tentar derrogar a Lei n. 79 de 1892. O autor defende que os poderes de representação compreendem tanto os de administração quanto os de disposição, e que a exigência de duas testemunhas adicionais para procurações com amplos poderes contraria os princípios do direito e a jurisprudência dos tribunais. Inclui também breve resenha do livro sobre a Turquia de Augusto Sá.
JORNAL DO COMMERCIO — DOMINGO 3 DE MAIO
Senhor se dignou de ajudar a conduzir em uma petição, tendo a distinta honra de pegar nesta com o mesmo Senhor os Ilmos. Exmos. Pedro de Araújo Lima, regente do Império, Joaquim José Rodrigues Torres, ministro e secretário de estado dos negócios do mesmo Império, e Saturno da Maphia...
No relatório apresentado por José Clemente Pereira em 1840 há informações sobre a fundação do primeiro hospital, que data de 1582, e sobre o início da Irmandade que o então Provedor não sabia se antecedeu ou foi fundada depois do hospital.
Nas outras actas e termos há muitos dados, não só úteis ou curiosos para o estudo da história da benemérita instituição como para a própria história do povoamento, edificação, monumentos e costumes do Rio de Janeiro.
Augusto Sá — Turquia Política e Militar — Porto Alegre — Germano Gundlach C. — 1915.
O Sr. Augusto Sá estuda política turca sob o ponto de vista alemão e mostra depois o valor da contribuição militar dos Turcos à liga austro-alemã. O livro foi mandado publicar pela «Liga das Sociedades Germânicas», de Porto Alegre.
O autor, depois de traçar os perfis de algumas figuras contemporâneas, cujos retratos estampa, estuda sumariamente a influência francesa na Turquia e mostra como, servindo mais a causa da Inglaterra do que os seus próprios interesses, a França combateu no Oriente a influência russa, que conseguiu desviar.
Os Turcos perderam a admiração que tinham pela França porque a França nunca os defendeu dos ataques das outras potências. Plasmando os primeiros desmembramentos do Império otomano com o conivência da França, surgiu a guerra da Crimeia. A Inglaterra partiu em guerra, não para salvar a Turquia das garras russas, mas para servir os interesses da Inglaterra. O tratado de Paris de 1856 afastou do Mar Negro a frota russa e fazia a Rússia renegar suas ambições e hesitações nos Bálcãs. Mas a Inglaterra ficava, de um salto no Egito, senhora absoluta do Sul. Sublevou-se Creta e a França formou com as potências.
A derrota turca pelo tratado de Berlim, pelo qual a Alemanha captivou as simpatias turcas. A Alemanha defendendo a Turquia da Grécia e na última guerra balcânica trabalhou em seu favor. Por isso, o Império de Guilherme predominou sempre, desde 1878, sobre o velho Império do Bósforo.
Dantos era a Inglaterra que tinha interesse na manutenção integral do Império otomano. Agora, a Alemanha, assim que a Alemanha via a formação das potências balcânicas sob a égide da Bulgária, era assim que ela compreendia a lógica das aspirações daqueles povos; distinguia nessas aspirações a cupidez eslava de São Petersburgo e o choque dos interesses nacionalistas locais; discernia que poderia resultar desses choques e dos interesses germânicos representados nos da Áustria; previu esse futuro conflito de 1912 com as relações de 1877; pesa-os em equação com a gravidade das complicações a surgirem na provável entrada da Inglaterra em qualquer conflito, em aliança com a Rússia, e vê o que aquela — a pacífica Albion, centro e laboratório dos grandes conflitos — perseguia pela sua própria e velha cobiça de seu prego colonial, no Egito. A expressão particular, como não era, portanto, ao Wilhelmstrasse.
E habilmente a diplomacia alemã soube fazer-se amar porque representava interesses que coincidiam com os dos Turcos; e por isso enquanto a Inglaterra, França e a Rússia impunham, a Alemanha obtinha amavemente o que lhe convinha. A Alemanha não adiantava dinheiro à Turquia, mas conseguia a sua confiança política. Foi a diplomacia alemã que fez as demais potências aceitarem as condições de paz de 1897; que obteve a regulamentação dos negócios de Creta em 1898 e 1906; e que em 1908 fez a Sublime Porta conformar-se com a anexação da Bósnia pela Áustria.
O Sr. Augusto Sá estuda também do seu ponto de vista a influência e as cobiças russas, e a segunda parte do livro trata do Exército turco, das missões tedescas que teve, de suas diversas armas, do seu mecanismo e do seu armamento atual.
Procurações do próprio punho
Procuração é o instrumento do contrato pelo qual alguém concede a outrem o direito de o representar. A esse contrato se dá o nome de mandato. No nosso antigo direito, a validade do instrumento do mandato dependia, em regra, da assistência de um oficial público, quer tabelião, quer escrivão. As procurações por instrumento particular constituíam uma exceção: ora deviam ser escritas e assinadas do próprio punho do mandante, ora podiam ser somente assinadas por ele, tendo os poderes escritos por outrem ou impressos.
Podiam passar procuração por instrumento particular somente assinado de próprio punho: os negociantes matriculados, os condes, marquesas e duques, viscondes e barões com vereda de suas armas; os arcebispos e bispos; os conselheiros de Estado, os que tinham título de conselho e os presidentes de províncias.
Podiam passar procuração particular, tanto escrita como assinada de próprio punho, os visconde e barões com vereda das armas: as procurações com poderes de administração e procurações com poderes de disposição. Aquelas são os instrumentos que contêm um mandato geral; estas as que especificam poderes de maior importância, que têm de ser mencionadas expressamente e cada qual vem separado.
O legislador de 1903 (Dec. n. 4.775, art. 76) interpretou erradamente as disposições da lei n. 79. De facto, dispôs como se o art. 1º dessa lei fosse só compreensivo das procurações com poderes de administração, julgando pois não cometer uma ilegalidade ao equiparar as procurações com poderes de disposição aos documentos civis mencionados no art. 2º. Aliás, os nossos legisladores modernos nunca demonstraram um grande amor pela terminologia, tão importante em matéria jurídica. Como exemplo, temos o decreto n. 916, de 1890, que, no art. 11, chama de facultativo ao registo da firma ou razão commercial, exigindo, no entanto, no artigo 14, essa formalidade como indispensável para que o negociante possa fazer selar e rubricar os livros de sua escrituração!
O art. 1º da lei n. 79 fala em procurações com poderes de representação, mas esta determinação em vez de limitar amplia o conceito da procuração. De facto, representar não é sinônimo de administrar; administrar é gerir os negócios de alguém; representar é fazer as vezes de alguém, apresentar-se em seu nome (Aulette). Cândido de Figueiredo vai mesmo mais longe, dizendo que representar é ter procuração de alguém; o advogado representa o seu cliente. Assim, os poderes de representação são muito amplos e compreendem os poderes de administração e disposição. Já não procede a objeção de que a doutrina e o costume exigem a especificação dos poderes conferidos ao procurador, porque o artigo 1º citado firma unicamente uma regra geral, compreensiva de todas as espécies de procurações.
A interpretação lógica da lei n. 79, de 1892, do mesmo modo que a interpretação gramatical, é favorável à opinião que defendemos. A restrição do que fala o art. do Dec. n. 79, in fine, é a proibição ao marido de vender ou alienar imóveis sem outorga da mulher. Assim, estabeleceu no citado artigo a regra pela qual toda a procuração pode ser passada por instrumento particular, mantendo no fim a necessidade de escritura pública para aquele caso especial, que se torna o único em que a escritura pública é da substância de uma procuração. Se o legislador dispôs daquela forma, resolvendo especialmente aquele caso, é que julgava a alienação de imóveis próprios ou de raiz, pelo marido, não incluída nas palavras da lei. Portanto, a frase «com poderes de representação» compreende os poderes de disposição, pois a alienação é o primeiro e mais importante dos poderes de disposição. Se o legislador tivesse querido restringir esse artigo às procurações de simples administração de bens, fora incompreensível a resolução especial já citada. Fazendo-a, ele deu como que uma interpretação autêntica das palavras da lei.
Lancemos agora os olhos sobre a disposição do Dec. n. 4.775, que veio obscurecer o assunto. Qual o valor deste Regulamento? Tem autoridade para modificar esta lei? Com o intuito de modificar uma disposição do Dec. n. 79, o art. 76, do Dec. número 4.775, de 1903, tentou derrogar uma lei, isto é, revogá-la parcialmente. Em nosso direito já não subsiste a distinção romana entre derogatio e abrogatio: derogatur legi cum pars detrahitur; abrogatur quando prorsus ex prima toga. Hoje, a modificação das leis faz-se pela derrogação (Pacifici Mazzoni: Instituzioni, pg. 510, nota). Uma lei pode abrogar ou derrogar a outra, expressa ou tacitamente. Cumpre, porém, assinalar que se poderia alegar que o Dec. 4.775, embora não se referindo expressamente, contém, nas gerais ou especiais, a derrogação da lei n. 79, que o fazem tacitamente. Cumpre, porém, advertir que a revogação tácita só se verifica quando a lei nova impõe sobre toda a matéria regulada pela lei anterior ou contém princípios evidentemente incompatíveis com ou desta (Espínola: Dir. Civil Brasileiro, pg. 63; Chironi: Trattato, pg. 31 e 33). Além disso, o princípio geral da revogação tácita que lei especial posterior não revoga lei geral anterior e vice-versa (Clóvis Beviláqua: Dir. Civil, pg. 61). Até pois, sob este ponto de vista formal, o Dec. 4.775, ocupando-se de matéria inteiramente distinta e regulada pela lei que ele pretendia modificar, sem que juridicamente o pudesse, não está de acordo com os princípios de direito.
Outra circunstância dá a essa pretensa derrogação um caráter inconstitucional, sendo, portanto, do poder judiciário declarar de aplicá-la. Diz o art. 48 da Constituição da República:
«Art. 48: Compete privativamente ao Presidente da República: 1.º — Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e resoluções do Congresso; expedir decretos, instruções e regulamentos para a sua fiel execução.»
A Constituição declara aqui expressamente qual o carácter dos regulamentos, que só têm eficácia para facilitar a execução das leis por eles reguladas. O Dec. 4.775 só tem eficiência quanto à lei n. 975 do Janeiro de 1903, que limitou expressamente as suas atribuições, como adiante veremos; exorbitou, portanto, da sua esfera, quando pretendeu derrogar uma lei estranha.
Toda a doutrina é uniforme em declarar que «só nos órgãos encarregados da formação da lei compete modificá-la». Sendo o Regulamento uma emanação direta do Poder Executivo não pode modificar, em suas disposições essenciais, uma lei estranha; se colaboraram os seus poderes executivos.
Esta exigência de duas testemunhas para as procurações com amplos poderes seria razoável do nosso antigo direito, quando as procurações por escrito particular só valiam em regra entre as partes contratantes. Para valerem contra terceiros deviam revestir-se das mesmas formalidades das passadas por tabelião, incluída então nestas formalidades a assistência de duas testemunhas (Ord. Div. 1º, tit. 48, §§ 4 e 6; Liv. 3º, tit. 59, § 15; Moraes: De Executionibus, Liv. 4, n. 62, cit. por Trindade: ob. cit. pg. 108, not. 24).
Atualmente, para valerem contra terceiros, as procurações por instrumento particular devem somente ser registradas no Ofício do Registo de Títulos, ou avado neste mesmo Ofício o reconhecimento da letra e firma feito por um tabelião (Lei n. 475, de 1903, arts. 1º e § 2º, dec. n. 4.775, de 1903, art. 42 e parágrafos).
Parece-nos, pois, plenamente provada a ilegalidade do art. 76 do dec. n. 4.775, de 1903, que atenta ainda, como vimos, contra os próprios princípios de direito. Assim sendo, não prevalece, diante do art. 1º da lei n. 79 de 1892, a distinção entre procurações com poderes de administração e procurações com poderes de disposição para se exigir destas últimas, além das outras formalidades comuns, mais duas testemunhas para a sua validade. Escrita em português, mencionado o lugar, a data, o nome do mandante, o do mandatário, o objeto do mandato, a natureza e a extensão dos poderes conferidos, convenientemente selada, reconhecida a firma e avado o reconhecimento no Registo Especial de Títulos, está qualquer procuração boa, firme e valiosa para produzir todos os seus efeitos legais.
Apesar do art. 76, tem sido esta, por várias vezes, a jurisprudência dos tribunais (Rev. do Dir. vol. 13, pag. 355; Rev. de Jurisprudência, vol. 14, pag. 256 e vol. 15, pag. 40; O Direito, vol. 93, pag. 575).
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