Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Artigo
Tristão de Athayde critica o processo de transição do regime militar para um estado de direito no Brasil, argumentando que o governo coloca as funções antes dos órgãos. Defende três preliminares: liberdade de propaganda política, eleição de Assembléia Constituinte, e votação das reformas. Considera a Emenda Montoro — para eleições diretas de governadores e parlamentares — o ato político mais urgente, alertando que sem ela o país terá um Presidente ilegítimo, embora mantendo esperança na voz popular.
Os caminhos do bom senso
Tristão de Athayde
A meu ver, o erro capital do processo que está sendo empregado para passarmos de um estado de fato a um estado de direito, em matéria de organização nacional, é que estão colocando o carro adiante dos bois. Estão cuidando, primeiramente, das funções e só, em seguida, dos órgãos. Quando o bom senso determinaria a seqüência inversa. No programa de reformas constitucionais, propostas pelo Governo ao Parlamento, há sem dúvida alguns dos pontos capitais das críticas que, ao longo desses 14 anos, vem o povo brasileiro articulando, em suas conversas particulares e pela voz dos que tinham certa liberdade de falar, quer no Parlamento quer na imprensa. Das conversas particulares que o Senador Portella, em nome do Governo, veio mantendo com certas elites intelectuais e políticas, resultou esse conjunto de proposições reformistas, que vieram alterar radicalmente o programa que, por muito tempo, foi imposto como sendo a própria imagem da chamada Revolução. Tudo isso constituiu um conjunto de funções a serem exercidas por um novo Governo. Isto é, por um novo conjunto de órgãos. Separar essas funções dos órgãos que as vão exercer ou, pior ainda, atribuí-las aos mesmos órgãos que já funcionam no sistema em vigor, não é apenas uma temeridade ilógica. É sacrificá-las, antes mesmo de serem postas em prática. O procedimento racional tinha de ser exatamente oposto. Ou seja, criar preliminarmente os órgãos, para que esses pudessem então exercer as novas funções.
Ora, a criação desses órgãos devia logicamente partir da fonte imediata do Poder, isto é, do povo. A iniciativa podia e devia ser do Governo de fato, em funcionamento. Mas a execução das reformas, no seu conjunto de órgãos e funções, não devia ser dele e sim daquele que é a origem e a razão de ser do exercício do Poder. Isto é, do próprio povo brasileiro. Se assim devia acontecer, como penso, havia três preliminares a preencher, para legitimar e fornecer uma base segura, para que as reformas não fossem apenas uma imposição mascarada e sim uma proposição aberta e livre de ser aceita, rejeitada ou corrigida, pelos representantes do próprio povo, expressamente eleitos para tal finalidade. A primeira preliminar seria uma ampla liberdade de propaganda política.
A segunda, a eleição livre de uma Assembléia Constituinte. A terceira, a votação, por essa Assembléia, das reformas propostas pelo Governo, que poderiam ser aquelas mesmas que ele propõe a um Parlamento, que não tem poderes expressos nem implícitos para votá-las e que padece da suspeita de ter votado, majoritariamente, a favor de todos os atos que se pretende agora modificar, segundo a própria iniciativa do atual Governo, sem qualquer consulta popular. Tudo no plano do mais absoluto elitismo. Esse Parlamento poderia ser exatamente aquele que vai ser eleito a 15 de novembro, (caso não seja aprovada a emenda saneadora do Senador Montoro), acrescido apenas da faculdade expressa de se transformar em Assembléia Constituinte para a votação do projeto e das emendas que forem apresentadas. Se assim fosse feito, teríamos realizado a ordem lógica e sensata dos fatores necessários para a legitimação da nova ordem constitucional, de tipo juridicamente democrático, embora ainda apenas em teoria. Pois a prática teria de lhe suceder e não de lhe anteceder, como vai ocorrer, provavelmente, segundo o método atualmente utilizado.
Há uma quarta preliminar, entretanto, que pode e deve ser realizada, mesmo que se mantenha o atual sistema, pela suposta inviabilidade prática de ser convocada imediatamente uma Constituinte, precedida por uma ampla liberdade de propaganda política, que implicaria desde já a revogação da famigerada Lei Falcão. Essa quarta preliminar poderá ser a aprovação da proposta Montoro, para eleições diretas de governadores e parlamentares. Esse projeto, mesmo mutilado pela exclusão de eleição direta para Presidente, seria um passo aceitável, para se evitar a atribuição de novas funções constitucionais a órgãos ou representantes não expressamente adequados a elas. Não seria uma solução completa, mas um passo adiante no sentido de colocar órgãos e funções em sua posição correta. Aqueles, previamente preparados para o funcionamento destas. A aprovação da Emenda Montoro, portanto, me parece ser o ato político mais urgente do momento, mesmo independente do ato mais amplo de uma ampla anistia política. Por isso mesmo é que o continuísmo governamental tudo está fazendo para impedir a votação dessa proposta. Caso a Emenda Montoro fosse aprovada, seria então possível a indicação de um candidato oposicionista para a Presidência.
Eleito ou não o candidato da Oposição, ficaria então legitimado o candidato da Situação, segundo um processo livre de qualquer imposição, paternalismo ou continuísmo.
E se a proposta Montoro não for aprovada? Ainda nos resta uma esperança, as eleições diretas de 15 de novembro. Teremos, então, um Presidente ilegítimo, porque não eleito pelo povo, mas em face dele um Parlamento legitimamente eleito, que estaria apto a acompanhar de perto e constitucionalmente os seus atos, de modo a impedir a volta ao arbítrio, que há 15 anos vem corroendo nossas estruturas políticas. E se a maioria do novo Parlamento, eleito a 15 de novembro, favorecer o continuísmo autoritário por detrás de "salvaguardas" que continuem a ameaçar a segurança dos cidadãos em proveito da ultra-segurança do Estado? Teríamos então, ou teremos, de prosseguir, como há 15 anos, a luta por um estado de autêntico direito, dentro e fora do Parlamento, pugnando por tudo que represente um regime de justiça social e de ordem jurídica democrática. Haveria, sem dúvida, uma hipótese ainda pior. Mas dessa nem admitimos a formulação. Embora, nesse terreno hipotético, tudo seja possível, inclusive que prevaleça o bom senso. E a voz dos que até hoje não tiveram voz nem vez acabe por ser ouvida.
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Jornal do Brasil
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