Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Artigo
Tristão de Athayde critica a reforma judiciária aprovada em 1º de abril de 1977, argumentando que ela foi imposta inconstitucionalmente pelo Poder Executivo usando o AI-5, usurpando o Legislativo e lesando o Judiciário. Afirma que o modo autoritário como foi feita aumentará o ceticismo popular em relação à justiça, agravando os males que pretendia sanar, e que o 'pacote' de abril representa uma ruptura grave entre Estado e Nação.
O logro judiciário
Tristão de Athayde
É pena que uma reforma substancial e indispensável, como a do nosso sistema judiciário, tenha sido embrulhada em um pacote de remendos à nossa já tão precária Constituição (...) vigente. No regime de sequestro coletivo em que vivemos, particularmente a partir de 68 e de 77, esse isolamento carcerário nos leva a um ceticismo crescente, contra tudo e contra todos, que é o resultado mais alarmante de uma revolução que começou visando a reforçar a liberdade e acabou (ou antes, nos adverte que ainda não acabou...) monopolizando a autoridade.
Num tal regime, o bem e o mal, o certo e o errado, se confundem de tal maneira que as palavras acabam perdendo totalmente o seu sentido. A partir da palavra mais gasta, mais maltratada, mais corrompida, mais aviltada de nosso vocabulário político atual, a palavra democracia. Quando todos se dizem democratas, ninguém mais o é de verdade. Quando todos os não conformistas são chamados de comunistas, não há mais comunistas em cena. O abuso das palavras e a traição de seu sentido constituem o veneno mais letal para a nossa fraseologia corrente. E, particularmente, para o convívio racional entre os únicos seres dotados desse dom divino da palavra, nascida do próprio Verbo, que se fez Homem.
A reforma judiciária acabou sendo vítima desse sequestro coletivo do povo brasileiro, nesse infausto dia 1º de abril de 1977. Não há no Brasil ninguém (não totalmente alienado, biológica ou sociologicamente) que não concorde que um dos males mais virulentos do nosso atual sistema social é a deficiência na aplicação oficial da justiça na vida cotidiana. Hoje mesmo, ao abrir o jornal da manhã, deparo com a notícia de um juiz que chegou com quatro horas de atraso (sic) ao cartório para realizar dezenas de casamentos, que despachou à razão de um minuto e meio cada um, e que exclamou, ante os protestos dos nubentes e seus acompanhantes: "Não tenho satisfações a dar nem a nubentes nem a testemunhas"... Mas, como a Justiça organizada tem satisfações a dar ao povo brasileiro, o clamor público contra a sua má aplicação, a partir do Presidente da República até ao mais humilde desses nubentes da periferia carioca, o fracasso de mais uma reforma judiciária será mais um episódio doloroso de uma grande catástrofe nacional.
Ora, o que se viu recentemente foi que a mais urgente das reformas, pelo modo como foi feita, vai representar não a melhoria mas o aumento dos males atuais da nossa vida judiciária. Essa pretendida reforma da justiça foi um ato de rebeldia legal do Poder Executivo contra o Poder Legislativo, que redundou em mais um golpe contra o Poder Judiciário. No balé dos três poderes, sobre os quais repousa em todo o mundo a base da mais elementar vida democrática, os dois poderes não executivos saíram mutilados. Um porque o Executivo não permitiu ao Legislativo que cumprisse as normas constitucionais e se valeu dos poderes institucionais (AI-5) e portanto, excepcionais, para fazer a tão apregoada, estudada e desejada reforma judiciária.
O que nasce torto tarde ou nunca endireita, diz o provérbio popular. Em consequência dessa distorção legal de origem, o Poder constitucionalmente competente para fazer essa reforma foi usurpado (segundo a legalidade excepcionalmente institucional) por outro Poder. E este aproveitou a circunstância para decretar o recesso do Congresso. E, com isso, embrulhou a reforma, tal como ele a impôs, e não como a maioria das autoridades jurídicas a desejavam, em um pacote coletivo de legislação autoritária e impopular. Com esse gesto, consequência de um ato inicial errado, a reforma da justiça passou a participar do precário destino das reformas da política, contida nesse mesmo pacote de emendas constitucionais e de decretos-leis.
Ora, dada essa origem, o que vai acontecer é que a dita reforma judiciária vai padecer dos mesmos males que hoje em dia atacam toda a estrutura política da nacionalidade. E o maior desses males é o ceticismo geral da opinião pública em relação a leis feitas de afogadilho, entre quatro paredes, por um grupo que, em poucos dias, operou uma ruptura maior entre o Estado e a Nação do que tudo o que vinha acontecendo, nesse sentido, desde 1964. O descontentamento da opinião pública contra reformas políticas operadas discricionariamente, como acabam de o ser, vai ser, de modo fatal, a parte do mal que diz respeito à aplicação da justiça.
Há duas vertentes nos males que afetam esse nosso regime judiciário. Uma delas é o precário curso dos processos, por parte das deficiências do atual regime judiciário. A demanda e o alto custo da justiça são os defeitos concretos, mais evidentes, nesse aspecto da prática judiciária entre nós. A outra encosta é a do povo, que apela para os juízes e tribunais para a solução dos seus problemas econômicos e jurídicos. Ora, parece que, diante das deficiências do funcionamento do sistema judiciário, aumenta a cada momento esse clamor popular, no recurso à justiça. E com isso cresce o recurso à justiça pelas próprias mãos. Outrora se dizia que se dava um boi para não entrar numa demanda e uma bolada para sair dela, tal a confiança que se tinha na prática da justiça. Hoje, dama-se dela, para não entrar em qualquer demanda...
O modo como foi feita, em suma, a mais recente e urgente das mais extensas reformas judiciárias, longe de diminuir esse ceticismo contra a justiça, vai concorrer para gerá-lo mais. O dia 1º de abril de 1977 foi um dia, sob todos os pontos-de-vista, fatal para o povo brasileiro. E mais uma vez a liberdade quanto a justiça foram as vítimas, mais diretamente atingidas, desse pequeno mas tão perigoso terremoto.
Pessoas mencionadas
Jornal do Brasil
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