Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Crônica
Tristão de Athayde comenta duas medidas governamentais que disciplinam mordomias de altos funcionários e limitam vencimentos de dirigentes de empresas para-estatais, aprovando-as em tese mas alertando que serão ineficazes se o setor privado não for igualmente regulado. Critica ainda a aplicação do AI-5 para cassar direitos políticos, argumentando que o Poder Executivo humilha e enfraquece o Poder Judiciário ao se antecipar à justiça comum.
O avesso das boas intenções
Não se pode dizer que eu seja, exatamente, pródigo em louvar atos governamentais. Aliás nunca julgo nada. Muito menos intenções. Só Deus tem o poder de julgar. Mas não posso negar que me espanto, e muito me alegro, quando tenho ocasião de encarecer um desses atos. Tanto mais quanto, desta vez, a oportunidade foi dupla. E, de uma só cajadada lá se foram dois coelhos. Esses atos, já hoje tão remotos e ofuscados por acontecimentos tão mais importantes e até trágicos, disciplinando as famosas mordomias de altos funcionários públicos e estabelecendo certos limites aos vencimentos de dirigentes de instituições econômicas para governamentais, merecem irrestrita aprovação. Para compensar, porém, esse desperdício de decisões acertadas, lá veio mais uma vez a substituição, sempre inoportuna, do Poder Judiciário pelo Executivo, na função de julgar e aplicar penalidades, como cassações e suspensões de direitos políticos. Esperemos que os dois primeiros não fiquem apenas no papel, como a famosa utilização de autos oficiais.
Como já dissemos em nota anterior, essa tal mordomia, como processo de aumentar, sem dar na vista, o montante dos vencimentos oficiais me era totalmente desconhecida. Quanto a esses vencimentos, por vezes faraônicos, trata-se de saber, antes de tudo, o que na realidade representam. Pois as cifras divulgadas divergem de tal forma, que somos inclinados a crer na possibilidade de haver sempre meios, na prática, de 'iludir' os bons propósitos em tese. Ou como simples recursos eleitoreiros, que compensem outros atos, em sentido diametralmente oposto, como o da escandalosa limitação da propaganda eleitoral pela TV. O argumento, até hoje apresentado, para justificar os salários escandalosamente altos dos técnicos governamentais era perfeitamente justo. E continuará a sê-lo se esse propósito moralizador se limitar às empresas estatais. Pois é fato que as grandes empresas particulares é que dão o mau exemplo, distribuindo entre seus dirigentes cifras que, por vezes, excedem à totalidade do que distribuem entre os seus numerosos acionistas.
Nesse regime de livre capitalismo, é natural que o Governo não consiga atrair, para seu serviço e para suas empresas, os valores intelectuais e administrativos que o mercado livre atrai para si. Ora, se esse conceito de liberalismo capitalista, aliás tradicionalmente condenado pela moral social cristã, mas amplamente praticado pela moral comercial 'cristã', se esse conceito continuar prevalecendo, a redução ora proposta pelo Governo, aliás bem moderada, não vai resolver o problema. O mercado privatista continuará atraindo a tecnologia qualificada, deixando para o setor público, já não digo o rebutalho desse tipo alto de trabalho, mas apenas as sobras do setor particular. A solução que se impõe, naturalmente, é de impedir que os mesmos abusos de vencimentos, para os altos escalões das empresas para-estatais, continuem a ser aplicados nas empresas particulares. Se não houver qualquer medida nesse sentido, podemos até concluir que o propósito secreto desses atos, publicamente tão dignos de louvor, seria o de desmoralizar a presença do Estado, como fiscalizador e moderador da economia nacional, impedindo ou limitando os males do capitalismo liberal de tipo plutocrático, tão economicamente condenável, como o capitalismo de Estado de tipo burocrático. Em suma, não adianta moralizar os vencimentos do setor público da economia nacional, se não forem também moralizados os vencimentos do setor privado. Se há, realmente, nessas medidas oficiais, um propósito de justiça e de racionalização econômica, não basta agir em um dos pólos. Deixar liberdade plena à iniciativa privada em suas empresas e manter a iniquidade vigente na distribuição dos seus rendimentos, é anular, com a mão direita, o que a mão esquerda, simbolicamente, pretendeu evitar, coibindo os abusos escandalosos no setor público. A não ser que esses atos tivessem a intenção maquiavélica, o que não posso crer, de favorecer o privatismo econômico no que tem de mais iníquo.
Quanto à nova aplicação do famigerado AI-5, também no setor público da moralidade administrativa, mais uma vez merece nossa radical repulsa. Não pelo ato em si, mas pela autoridade do poder que o aplicou. Antecipando-se à ação da Justiça comum, o Poder Executivo mais uma vez humilhou e diminuiu o Poder Judiciário. Não posso crer que fosse esse o propósito, como não creio no maquiavelismo a que antes me referi nos outros casos. Poucas serão as pessoas, creio eu, que não tenham motivos de sobra para se queixarem da nossa detestável burocracia judiciária. Já se foram os tempos em que se dava um boi para não entrar em uma demanda e uma boiada para não sair dela. Hoje se dará uma boiada para nela não entrar. E nunca se sabe como e quando sair dela...
Desde que, em 1911, ainda estudante de Direito, comecei a trabalhar no escritório de advocacia do professor Souza Bandeira, tio do nosso Manuel, não só ouvi falar, mas verifiquei de perto, com a mão na massa, que eram péssimas as condições de funcionamento dos nossos processos judiciários. Um dos propósitos, ao menos implícito, do movimento de 64, expressamente renovado pelo atual Presidente da República, vem sendo o de fazer funcionar regularmente um sistema judiciário antiquado, emperrado, em estado grave, se não desesperador. Não será, porém, por atos de humilhação, como o de reduzir a independência dos juízes; o de aumentar o âmbito da Justiça militar sobre a justiça civil; o de sobrepor-se ou antecipar-se o Poder Executivo à ação do aparelho judiciário em funcionamento, que se poderá fazer funcionar, racionalmente, o que agora funciona de modo insatisfatório. Pelo contrário. Atos como esse, das mais recentes cassações, não vêm apenas confirmar o abuso do poder político executivo na administração pública. O que vem, mais uma vez, é humilhar o Poder Judiciário e retardar, se não anular, as nossas esperanças de sua reabilitação. O que será matar o doente sob pretexto de o curar....
Tristão de Athayde
X x eroc
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Jornal do Brasil
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