Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Artigo
O artigo de Tristão de Athaydè argumenta que o Brasil vive uma pseudodemocracia em razão de dois "superpoderes" que se sobrepõem aos três poderes constitucionais clássicos: o Conselho de Segurança Nacional (com sua Lei de Segurança Nacional) e o Serviço Nacional de Informações (SNI). Apoia-se na obra de Evaristo de Morais Filho para demonstrar que a LSN é incompatível com qualquer regime democrático e deve ser revogada, não reformada. Conclui que sem a supressão desses organismos a democracia será mero slogan.
Os superpoderes
Tristão de Athaydè
TODO regime democrático, tanto em sua forma clássica como moderna, é uma tentativa de evitar a hipertrofia do Poder pela garantia dos Direitos. Ora, os dois mais recentes movimentos políticos nacionais, que sucederam ao fim do centralismo monárquico, em nome da implantação de um regime democrático, o de 1930 e o de 1964, se fizeram em sentido oposto, fortalecendo o Poder e tendendo a reduzir as garantias do Direito. Embora nominalmente, a intenção proclamada por ambos fosse no sentido autêntico, de uma divisão dos poderes, para melhor garantir a distinção de direitos. O de 1930 terminou pela implantação do Estado Novo, em 1937, que representou precisamente uma volta ao mais rigoroso presidencialismo centralizador. O de 1964, por sua vez, aumentou o primado do Poder Executivo e a subordinação crescente do Legislativo e do Judiciário, à condição de poderes marginalizados.
O movimento da chamada "abertura", forçado pela resistência da opinião pública e crescentemente promovido pelo próprio Presidente Figueiredo, se baseou nesse duplo propósito tradicional e congênito à natureza do regime democrático. Essa pressão crescente da opinião pública se tornou patente e indiscutível depois das eleições de 1982 e do seu resultado institucional. De modo que tudo que atualmente se fizer no campo da reconstrução das instituições políticas tem de obedecer a esse ritmo natural, sob pena de voltarmos ao erro da institucionalização do autoritarismo político, que redundou na situação de perplexidade coletiva e caótica de um povo, à espera ansiosa do que poderá resultar do cumprimento ou do descumprimento da vox populi, expressa indiscutivelmente em novembro de 1982.
Pois bem, considerando a atual situação do regime democrático meramente nominal, que vinha sendo aplicado entre nós, assistimos a um duplo fenômeno de distorção antidemocrática, que salta aos olhos. E deve ser preliminarmente removido, se quisermos passar, como se pretende, de um regime mascarado a um regime autenticamente baseado na vontade do povo e na sua mais legítima aspiração à participação no Poder.
Esses dois fenômenos de distrofia antidemocrática são representados pela promoção à categoria de poder público, em nível até mesmo superior aos outros poderes constitucionais, Executivo, Legislativo e Judiciário, de dois outros poderes. São eles: o Conselho de Segurança Nacional e o Serviço Nacional de Informações. A Lei de Segurança Nacional (L.S.N.), no plano dos Direitos, e o Serviço Nacional de Informações (S.N.I), no plano do Poder, representam hoje essas duas superfetações que vêm caracterizando o regime vigente de inclinação ditatorial e oligárquica, semelhante ao que tinha levado a "revolução" de 30 à negação dos seus propósitos iniciais de "libertadora", como estão levando a outra "revolução", a de 64, ao seu estado atual de crise, confessado até mesmo por autoridades das mais elevadas.
A Lei de Segurança Nacional, junto à desagregação crescente da Constituição vigente, por suas diferentes emendas, restritivas e ampliativas, é hoje um Estatuto que na prática se substitui à própria Constituição. De simples lei de garantia de segurança nacional, como seu próprio nome indica, passou a constituir um Superpoder pretensamente jurídico, que vem sobrepor-se à verdadeira Constituição, como certas árvores parasitárias crescem no sentido de abafar o tronco a que se prendem. Esse fenômeno de parasitismo pseudolegal acaba de ser analisado com muita pertinácia pelo jurista Evaristo de Morais Filho, no livro Um atentado à liberdade, com magistral prefácio de Sobral Pinto, o famoso denunciador, desde 1964, de todos os abusos antidemocráticos do regime cívico-castrense que desde então se instalou entre nós (Zahar editores, 1982).
Como diz, a certa altura, o autor: "Na Lei de Segurança temos o exemplo mais eloquente do extremo abuso do poder político, pois esta Lei de Segurança é de todo incompatível com qualquer regime político que se pretenda democrático. Pode dizer-se, sem exagero, que cada garantia individual, ou melhor, que o exercício de cada direito individual previsto na Constituição vigente pode constituir crime ou pode ser cerceado com base na Lei de Segurança Nacional... Em verdade, essa Lei de Segurança é uma espécie de Estado de Emergência permanente para todo o país" (pág. 72). Passa então o autor a demonstrar os riscos que arbitrariamente podem sofrer, à luz dessa pseudolei, a liberdade de reunião, a liberdade de imprensa, a liberdade de circulação, em suma, tudo que faz desse monstrinho jurídico exatamente o oposto do que representam alguns dos pilares de todo regime político que se respeite.
Em suma, como diz o autor: "Com a adoção de conceitos totalitários emanados da ideologia de segurança nacional, todas as manifestações de inconformismo político passaram a ser suspeitas e compor o contexto de guerras psicológicas adversas ou de guerras revolucionárias ou subversivas" (pág. 97). E conclui essa análise proclamando que "a mais danosa forma de terrorismo é a que nasce quando a justiça, despojando-se da balança, brande apenas a espada e transforma os tribunais num selvagem altar de sacrifício da liberdade de vida" (pág. 115).
Não é à toa que o homem do povo exclama, diante do surto de violência que marca a nossa vida pública atual, que nunca houve tanta insegurança em nossa terra como desde que se erigiu a Segurança em dogma político, em vez de Justiça. O que se conclui da leitura dessa análise objetiva de uma lei tão manifestamente ilegal é que, como diz o autor e confirma Sobral Pinto, "não devem os juristas cuidar ou preconisar a reforma da atual L.S.N., uma vez que ela é manifestamente incompatível com qualquer regime democrático. Seu esforço deve se concentrar no sentido de demonstrar essa incompatibilidade, a fim de obter, mediante essa demonstração, sua total revogação" (pág. 19).
Se o Conselho de Segurança Nacional e a Lei (ou antes a antilei) que ele representa se colocam acima da própria Constituição Vigente, o S.N.I. é outro produto do espírito totalitário que passou a dominar o Ocidente, não apenas nos regimes expressamente totalitários mas até mesmo num regime democrático, como os Estados Unidos de onde ela é originária.
Basta ler a recente entrevista que o General Newton Cruz, chefe da Agência Central do S.N.I., deu ao jornal Correio Brasiliense, em defesa dos ataques feitos a essa outra distrofia institucional no plano da Informação, para se ver a extensão dos tentáculos desse organismo, que nasceu como propaganda governista e se tornou hoje um verdadeiro Poder Executivo paralelo, como temos, no plano econômico, um câmbio paralelo. Basta citar um dos tópicos desse depoimento para se ver a figura realmente tentacular desse outro verdadeiro superministério como o Conselho de Segurança Nacional, como adiante o faremos. Aliás, aconteceu o mesmo com a L.S.N. Há hoje, em cada Ministério, um serviço da L.S.N., exercendo uma função tipicamente interministerial. Tanto um como outro representam verdadeiros superpoderes, que demonstram o caráter totalitário que vieram deformar aos poucos toda a tradição democrática representada pelos três poderes clássicos: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
Na realidade, na cúpula da nossa pseudodemocracia temos três poderes relativos e dois poderes absolutos... Voltando à citação da entrevista do atual chefe da Agência Central do S.N.I., diz ele: "Ao Conselho de Segurança Nacional cabe supervisionar, orientar e coordenar a Política Nacional de Energia Nuclear. E ao Presidente da República compete a orientação geral dessa política. É em tal contexto que se insere o Serviço Nacional de Informações na sua competência legal de produzir informações para uso do Presidente da República e do Conselho de Segurança Nacional. Para produzir informações, o S.N.I. dispõe das DSI (Divisões de Segurança e Informações), subordinadas aos titulares de cada Ministério e as ASI (Assessorias de Segurança e Informações), pertencentes a organismos e a empresas do Governo Federal. Além disso, o S.N.I. promove contatos com técnicos ou autoridades, solicita documentos... O S.N.I., ainda por atribuição legal, participa do Siprom (Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro), que visa a necessidade de atender necessidades de segurança individual da população e do meio ambiente". E vai por aí afora, mostrando a imagem verdadeiramente tentacular desse outro Superpoder, que aliado ao da Segurança Nacional representam formas absolutamente esdrúxulas da pseudodemocracia que nos foi imposta a partir de 1964 e formalmente rechaçada pelo resultado das eleições de 1982.
Enquanto não forem suprimidos superministérios ou superleis como o C.S.N. ou o S.N.I., a democracia será, entre nós quando muito, um slogan, com que se tenta prolongar indefinidamente um regime de exceção em que se debate um povo profundamente perplexo em face do seu destino.
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Jornal do Brasil
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