Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Coluna
Tristão de Athayde argumenta que o regime democrático brasileiro é apenas nominal devido à existência de dois superpoderes antidemocráticos: a Lei de Segurança Nacional (LSN) e o Serviço Nacional de Informações (SNI). Analisa como ambos se sobrepõem à Constituição, citando o livro de Evaristo de Morais Filho e entrevista do General Newton Cruz, e conclui que sem a supressão desses organismos a democracia no Brasil será apenas um slogan.
Os superpoderes
Tristão de Athayde
TODO regime democrático, tanto em sua forma clássica como moderna, é uma tentativa de evitar a hipertrofia do Poder pela garantia dos Direitos. Ora, os dois mais recentes movimentos políticos nacionais, que sucederam ao fim do centralismo monárquico, em nome da implantação de um regime democrático, o de 1930 e o de 1964, se fizeram em sentido oposto, fortalecendo o Poder e tendendo a reduzir as garantias do Direito. Embora nominalmente, a intenção proclamada por ambos fosse no sentido autêntico, de uma divisão dos poderes, para melhor garantir a distinção de direitos. O de 1930 terminou pela implantação do Estado Novo, em 1937, que representou precisamente uma volta ao mais rigoroso presidencialismo centralizador. O de 1964, por sua vez, aumentou o primado do Poder Executivo e a subordinação crescente do Legislativo e do Judiciário, à condição de poderes marginalizados.
O movimento da chamada "abertura", forçado pela resistência da opinião pública e crescentemente promovido pelo próprio Presidente Figueiredo, se baseou nesse duplo propósito tradicional e congênito à natureza do regime democrático. Essa pressão crescente da opinião pública se tornou patente e indiscutível depois das eleições de 1982 e do seu resultado institucional. De modo que tudo que atualmente se fizer no campo da reconstrução das instituições políticas tem de obedecer a esse ritmo natural, sob pena de voltarmos ao erro da institucionalização do autoritarismo político, que redundou na situação de perplexidade coletiva e caótica de um povo, à espera ansiosa do que poderá resultar do cumprimento ou do descumprimento da vox populi, expressa indiscutivelmente em novembro de 1982.
Pois bem, considerando a atual situação do regime democrático meramente nominal, que vinha sendo aplicado entre nós, assistimos a um duplo fenômeno de distorção antidemocrática, que salta aos olhos. E deve ser preliminarmente removido, se quisermos passar, como se pretende, de um regime mascarado a um regime autenticamente baseado na vontade do povo e na sua mais legítima aspiração à participação no Poder.
Esses dois fenômenos de distrofia antidemocrática são representados pela promoção à categoria de poder público, em nível até mesmo superior aos outros poderes constitucionais, Executivo, Legislativo e Judiciário, de dois outros poderes. São eles: o Conselho de Segurança Nacional e o Serviço Nacional de Informações. A Lei de Segurança Nacional (L.S.N.), no plano dos Direitos, e o Serviço Nacional de Informações (S.N.I.), no plano do Poder, representam hoje essas duas superfetações que vêm caracterizando o regime vigente de inclinação ditatorial e oligárquica, semelhante ao que tinha levado a "revolução" de 30 à negação dos seus propósitos iniciais de "libertadora", como estão levando a outra
A Lei de Segurança Nacional, junto à desagregação crescente da Constituição vigente, por suas diferentes emendas, restritivas e ampliativas, é hoje um Estatuto que na prática se substitui à própria Constituição. De simples lei de garantia de segurança nacional, como seu próprio nome indica, passou a constituir um Superpoder pretensamente jurídico, que vem sobrepor-se à verdadeira Constituição, como certas árvores parasitárias crescem no sentido de abafar o tronco a que se prendem. Esse fenômeno de parasitismo pseudolegal acaba de ser analisado com muita pertinácia pelo jurista Evaristo de Morais Filho, no livro Um atentado à liberdade, com magistral prefácio de Sobral Pinto, o famoso denunciador, desde 1964, de todos os abusos antidemocráticos do regime cívico-castrense que desde então se instalou entre nós (Zahar editores, 1982).
Como diz, a certa altura, o autor: "Na Lei de Segurança temos o exemplo mais eloquente do extremo abuso do poder político, pois esta Lei de Segurança é de todo incompatível com qualquer regime político que se pretenda democrático. Pode dizer-se, sem exagero, que cada garantia individual, ou melhor, que o exercício de cada direito individual previsto na Constituição vigente pode constituir crime ou pode ser cerceado com base na Lei de Segurança Nacional... Em verdade, essa Lei de Segurança é uma espécie de Estado de Emergência permanente para todo o país" (pág. 72). Passa então o autor a demonstrar os riscos que arbitrariamente podem sofrer, à luz dessa pseudolei, a liberdade de reunião, a liberdade de imprensa, a liberdade de circulação, em suma, tudo que faz desse monstrinho jurídico exatamente o oposto do que representam alguns dos pilares de todo regime político que se respeite.
Em suma, como diz o autor: "Com a adoção de conceitos totalitários emanados da ideologia de segurança nacional, todas as manifestações de inconformismo político passaram a ser suspeitas e compor o contexto de guerras psicológicas adversas ou de guerras revolucionárias ou subversivas" (pág. 97). E conclui essa análise proclamando que "a mais danosa forma de terrorismo é a que nasce quando a justiça, despojando-se da balança, brande apenas a espada e transforma os tribunais num selvagem altar de sacrifício da liberdade de vida" (pág. 115).
Não é à toa que o homem do povo exclama, diante do surto de violência que marca a nossa vida pública atual, que nunca houve tanta insegurança em nossa terra como desde que se erigiu a Segurança em dogma político, em vez de Justiça. O que se conclui da leitura dessa análise objetiva de uma lei tão manifestamente ilegal é que, como diz o autor e confirma Sobral Pinto: "não devemos juristas cuidar ou preconizar a reforma da atual L.S.N., uma vez que ela é manifestamente incompatível com qualquer regime democrático. Seu esforço deve de se concentrar no sentido de demonstrar essa incompatibilidade, a fim de obter, mediante essa demonstração, sua to-
que ele representa se colocam acima da própria Constituição Vigente, o S.N.I. é outro produto do espírito totalitário que passou a dominar o Ocidente, não apenas nos regimes expressamente totalitários mas até mesmo num regime democrático, como os Estados Unidos de onde ela é originária.
Basta ler a recente entrevista que o General Newton Cruz, chefe da Agência Central do S.N.I., deu ao jornal Correio Brasiliense, em defesa dos ataques feitos a essa outra distrofia institucional no plano da Informação, para se ver a extensão dos tentáculos desse organismo, que nasceu como propaganda governista e se tornou hoje um verdadeiro Poder Executivo paralelo, como temos, no plano econômico, um câmbio paralelo. Basta citar um dos tópicos desse depoimento para se ver a figura realmente tentacular desse outro verdadeiro superministério como o Conselho de Segurança Nacional, como adiante o faremos. Aliás, aconteceu o mesmo com a L.S.N. Há hoje, em cada Ministério, um serviço da L.S.N., exercendo uma função tipicamente interministerial. Tanto um como outro representam verdadeiros superpoderes, que demonstram o caráter totalitário que vieram deformar aos poucos toda a tradição democrática representada pelos três poderes clássicos: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
Na realidade, na cúpula da nossa pseudodemocracia temos três poderes relativos e dois poderes absolutos... Voltando à citação da entrevista do atual chefe da Agência Central do S.N.I., diz ele: "Ao Conselho de Segurança Nacional cabe supervisionar, orientar e coordenar a Política Nacional de Energia Nuclear. E ao Presidente da República compete a orientação geral dessa política. É em tal contexto que se insere o Serviço Nacional de Informações na sua competência legal de produzir informações para uso do Presidente da República e do Conselho de Segurança Nacional. Para produzir informações, o S.N.I. dispõe das DSI (Divisões de Segurança e Informações), subordinadas aos titulares de cada Ministério e as ASI (Assessorias de Segurança e Informações), pertencentes a organismos e a empresas do Governo Federal. Além disso, o S.N.I. promove contatos com técnicos ou autoridades, solicita documentos... O S.N.I., ainda por atribuição legal, participa do Siprom (Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro), que visa a necessidade de atender necessidades de segurança individual da população e do meio ambiente". E vai por aí afora, mostrando a imagem verdadeiramente tentacular desse outro Superpoder, que aliado ao da Segurança Nacional representam formas absolutamente esdrúxulas da pseudodemocracia que nos foi imposta a partir de 1964 e formalmente rechaçada pelo resultado das eleições de 1982.
Enquanto não forem suprimidos superministérios ou superleis como o C.S.N. ou o S.N.I., a democracia será, entre nós quando muito, um slogan, com que se tenta prolongar
Pessoas mencionadas
Jornal do Brasil
Procedência dos metadados
Título, veículo, data e gênero deste texto foram extraídos automaticamente da camada de texto do documento digitalizado.
Ainda não revisado por um editorConfiança da extração: 95%