Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Coluna
Tristão de Athayde argumenta que governos autoritários inverteram os valores jurídicos, punindo crimes políticos mais severamente do que crimes comuns, enquanto a criminalidade comum cresce impune. Critica a perseguição ao Deputado Francisco Pinto e denuncia a situação degradante do sistema penitenciário brasileiro, citando inquérito do próprio JB. Alerta para a ressurgência de teorias lombrosianas e da pena de morte, e para a crise dos estados de direito.
O trágico direito de punir Tristão de Athayde
Por mais de uma vez temos chamado a atenção para uma estranha reviravolta que, ultimamente, se produziu na atitude dos Governos totalitários, autoritários e autocráticos, em relação à punição da criminalidade. O progresso do espírito democrático e da preocupação com a defesa dos direitos do homem tinham chegado à conclusão, praticamente universal, de que os crimes políticos deviam ser punidos com menos severidade do que os crimes comuns. Mesmo na legislação internacional, particularmente em nossa América Latina, o direito de asilo se converteu em uma instituição consagrada em quase todas as legislações. Ainda recentemente, no retumbante Congresso de Advogados, reunido no Rio, o eminente jurista Sobral Pinto reafirmou esse princípio do asilo político, conseqüência do princípio geral da distinção entre delitos comuns e delitos políticos, como sendo de direito natural, e como a consagração da temibilidade maior dos primeiros e sua mais rigorosa penalização. A maré atual de violência política, em todo o mundo, porém, e o surto de teorias e legislações, marxistas e fascistas, de tipo autocrático, com a conseqüente crise dos estados de direito, têm levado a uma desastrosa inversão de valores. O fenômeno vem repercutindo, lamentavelmente, entre nós.
À medida que crescem diariamente os assaltos, os sequestros, os assassinatos, os estupros, os contrabandos, o comércio de drogas, etc., com a participação freqüente de elementos policiais, tudo isso culminando com a impunidade do famoso Esquadrão da Morte, assistimos a um recrudescimento da violência na repressão dos crimes políticos. Ainda agora estamos presenciando, entre contristados e estarrecidos, à verdadeira e implacável perseguição, pelos órgãos punitivos do Governo, contra o Deputado Francisco Pinto, pelo simples fato de se ter expressado com exagerada violência, da tribuna da Câmara
trangeiro. Nossa atual obsessão contra os crimes políticos nos leva a proteger, com mais rigor, a reputação de um político estrangeiro, embora seja um Chefe de Estado, do que o mandato de um deputado, eleito pelo nosso povo. O resultado dessa obsessão em perseguir um opositor incômodo, contra o evidente apoio que lhe dão não apenas o seu vasto eleitorado baiano mas a maioria da opinião pública nacional, é que esse Deputado se tornará, de ora avante, um símbolo da liberdade política e a confirmação de que os piores costumes da República Velha continuam em pleno vigor.
Essa nossa preocupação com a natureza dos crimes políticos e com essa inversão de valores, símbolo da decadência do Direito em nossa época de primazia da Força, não nos leva a minimizar o problema da criminalidade "comum", antes de apontar a sua maior importância, nem tampouco de desdenhar a consideração de que toda imputação criminal, verdadeira ou falsa, não se sobrepõe à natureza humana do imputado ou do condenado. Antes supõe e determina o dever que a sociedade tem de respeitar seus direitos inalienáveis e sua capacidade de reabilitação. Tanto mais quanto aquela inversão de conceitos, acima aludida, no juízo da preeminência entre crimes políticos e crimes comuns, está levando, desgraçadamente, a uma volta sub-reptícia às, aparentemente ultrapassadas, teorias lombrosianas do "criminoso nato". Assim como à defesa da pena de morte contra "criminosos irrecuperáveis", como se houvesse um termômetro infalível da irrecuperabilidade, baseado na inexistência do livre arbítrio individual e na fé cega da reflexologia materialista. Essa obsessão com o crime político é que está levando precisamente ao aumento da criminalidade comum.
E, consequentemente, à despreocupação com o tremendo problema, mo-
caso concreto das prisões. Palavra implacável, que afeta o ser humano naquilo que tem de mais valioso, sua liberdade. Mas que deve ser medida pela primazia dos direitos das vítimas. E nos coloca diante da responsabilidade de pesar, numa balança de fiel sempre relativo, entre os direitos da comunidade e os direitos do indivíduo. E como o afastamento do indivíduo, culpado de atos anti-humanos e anti-sociais, é um imperativo, ontológico e sociológico de justiça e de sociabilidade, o problema da Prisão, com sua ambiguidade essencial, só pode admitir soluções de "probabilidade conjetural" e não de "certeza apodítica". O que torna a qualidade do sistema carcerário um dever primordial de toda sociedade legitimamente civilizada. Por isso mesmo é que temos, alarmados, a conclusão de um inquérito recentemente feito pelo Departamento de Pesquisas do JORNAL DO BRASIL sobre o sistema penal brasileiro, nos seguintes termos:
"Presídios velhos, inadequados, superlotados, sujos, medievais, desumanos, que não recuperam e quase sempre degradam, onde o homem é relegado à condição de ser estranho e indesejável à sociedade, cárceres exíguos, escuros, úmidos, eis um retrato pálido do atual sistema penitenciário brasileiro cuja estrutura (data de 1924) é superada, mas resiste ao tempo, aos Governos, aos simpósios, congressos e críticas de todos, em todos os tempos" (JB 18-8-74).
Quando nos mostram, em Roma, a masmorra tétrica, onde estiveram presos S. Pedro e S. Paulo, numa gruta sombria e gotejante da Rocha Tarpéia ou nos castelos medievais de França, a gaiola de ferro onde Luiz XI dependurava os seus inimigos políticos, damos graças a Deus de estarmos livres desses pesadelos. Mas basta olhar para o que se passa em torno de nós, no ano da graça de 1974, para verificarmos que não temos o direito de
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Jornal do Brasil
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