Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Coluna
Tristão de Athayde argumenta que a confusão entre legalidade e justiça é a base da impostura política e jurídica brasileira desde 1968. Critica o AI-5, os senadores biônicos, a manipulação eleitoral, o uso retórico da 'segurança nacional', e a incoerência do Brasil ao defender soberanias alheias (Nicarágua, Uruguai) enquanto permite violações em seu próprio território. Conclui que a falsa legalidade é pior do que a ausência de legalidade.
Legalidade e justiça
Tristão de Athayde
É mister não confundir legalidade com justiça. Essa confusão é realmente a razão de ser da impostura, jurídica e política, em que vivemos, particularmente a partir de 1968. Ainda há pouco, na comemoração do 10º aniversário do malfadado e falecido AI-5, que o Governo aliás acionou até a última hora e continua escondido atrás das famosas "salvaguardas", os jornais reproduziram a mensagem do falecido Presidente Costa e Silva tentando explicar a promulgação desse atestado de óbito da legalidade e da democracia. Essa mensagem terminava com a seguinte empulhação da opinião pública: "Isto explica por que, no dia 13 deste mês, resolvemos aplicar o remédio extremo, para evitar que a Revolução perdesse o seu ímpeto substancial e com ele se extinguissem as possibilidades de revigoramento do regime democrático entre nós. Salvamos o programa do Governo. Salvamos a democracia". (sic).
Dizer uma coisa e fazer outra é precisamente o que se chama impostura. Liquidar a democracia e a legalidade, entre nós, em nome da democracia "relativa" e da legalidade "revolucionária", é precisamente usar as palavras para esconder o pensamento, como dizia Talleyrand.
Os que ainda hoje, enfrentando a própria evidência, procuram justificar o ato fatídico de 13 de dezembro de 1968 à luz das "circunstâncias do momento", tentam evitar o apodo de impostura invocando o de oportunismo. De Sila a Caribdes. As crianças chamam a isso de brinquedo de "faz-de-conta". É isso que vimos praticando, com esses jogos de palavras em que se chama de "revolução" o que é contra-revolução; que se chama de "democracia" o que é ditadura; que se chama de "legalidade" o que não é justiça; que se chama de "segurança nacional" o que é imposição da força militar e insegurança individual. Ainda há pouco, também, assistimos a uma prática do diretor da Escola Superior de Guerra (cujo jogo de palavras trocadas é que representa há 15 anos a filosofia do regime que nos desgoverna), em que esse ilustre militar tenta justificar essa lição aprendida com o Pentágono norte-americano, que contaminou toda a América Latina deste Sul do continente, em que a palavra "segurança" se tornou pejorativa e continua a encampar todos os arbítrios que, em seu nome, se vêm praticando entre nós.
Essa insistência em tal semântica mistificadora é que nos autoriza a duvidar das belas promessas verbais com que as autoridades, que continuam a desfrutar do poder político entre nós, continuam possivelmente a engambelar nosso povo. Esse engodo verbal das populações mais exploradas e menos politizadas de nosso país é que permite manter no Poder um continuismo revolucionário, que utiliza, consciente ou inconscientemente, as palavras para esconder o pensamento. E para confundir legalidade com justiça. Como se confunde licenciosidade com liberdade. Ou "guerra psicológica" com paz.
Um dos argumentos dos propugnadores do continuismo autoritário e do aparelho repressivo, em nome da "segurança nacional", é que vivemos "em estado de guerra". A guerra contra o comunismo. Ora, tão perigoso para qualquer luta é subestimar o adversário como superestimá-lo. Devemos lutar incessantemente contra a miséria, a subnutrição, o desemprego, a tortura, o policialismo irresponsável, a violação dos direitos humanos, o arbítrio governamental e todos os males sociais da injustiça e da falsa legalidade. Mas se julgarmos esses males inerentes à própria condição humana e às "condições do mundo moderno", ou então como inexistentes ou insignificantes, estaremos cometendo o mesmo pecado da impostura pela contradição entre as palavras e os fatos. E contaminando o nosso povo com o germe do ceticismo jurídico e do desprezo pela lei.
O mesmo acontece no plano político. De um lado, se convocam as eleições, para cumprir um preceito "constitucional". Mas, por outro lado, com mais de um ano de antecedência, em abril de 1977, interrompe-se arbitrariamente a continuidade jurídica para impor pelas armas ou pela intimidação um pacote de reformas legislativas cujo intuito, naquele momento, não parecia claro. Passados ano e meio, entretanto, se verificou que, na verdade, aquela criação de senadores biônicos ou da alteração da proporcionalidade eleitoral nos Estados, entre população e representação, sob pretexto de levar ao Parlamento "personalidades brilhantes" ou então de evitar a diferença entre Estados grandes e Estados pequenos, era nem mais nem menos do que um ato puramente maquiavélico para evitar uma derrota eleitoral estrondosa do Governo nas eleições "legais". Depois de 15 de novembro ficou patente que, se não fosse esse ludibrio da opinião pública, e se não fosse a intervenção escandalosa das mais altas autoridades políticas, abusando de sua situação privilegiada, em favor dos favoritos da Situação, o resultado das urnas teria sido a condenação absoluta dos responsáveis pelo nosso descalabro jurídico e político. Tudo fruto de uma fraude, acobertada pela pretensa legalidade, mas condenada pela autêntica justiça.
Veja-se, na política internacional, o caso do princípio da soberania nacional, em face da Nicarágua e do Uruguai. No caso da proposta norte-americana contra o regime do ditador Somoza, que vem sendo uma sucessiva denegação monstruosa dos direitos humanos, o Brasil repeliu a proposta de "intervenção coletiva", sob pretexto de defesa do princípio da soberania nacional. Esse princípio é justo. Mas dentro de suas limitações intrínsecas, inclusive na distinção entre uma intervenção coletiva, por uma instituição internacional, como a ONU ou a OEA e uma intervenção meramente unilateral, por uma nação em outra, que deve ser repelida. Mas quando o próprio princípio está em jogo, como no caso dos dois refugiados políticos uruguaios, que foram testemunhadamente presos em nosso país, e aparecem presos no Uruguai, a conclusão óbvia é que foram presos ou pela nossa polícia ou pela polícia uruguaia. Como não o foram pela nossa, segundo as declarações da mesma, é evidente que o foram pela uruguaia. A alegação desta, de que teriam entrado livremente no seu país para fomentarem a rebelião, é um desses subterfúgios patentes e absolutamente inadmissíveis. E que só pode ser acolhido nesse mesmo clima de impostura "legalista", que tanto domina as nossas instituições como a deles.
Defender a soberania da Nicarágua e defender a uruguaia, sem levar em consideração a nossa, é uma dessas incoerências política e jurídica, que denotam a supremacia do anomalismo integral que está corrompendo, pelo alto, a América Latina, em países como o Brasil e o Uruguai, que outrora se jactavam, com razão, de ser apóstolos do Direito. Quando o senso moral se corrompe, todo Direito e toda política se convertem em imposturas institucionais, que nenhum creme de "pragmatismo" consegue maquilar. A hipocrisia moral ainda é pior que o cinismo. Os totalitários são cínicos. Mas ao menos não procuram esconder a verdade "com uma peneira", segundo a sentença popular mais adequadamente aplicável ao nosso presente, jurídico e político, utilizado em hora adequada, pelo nosso próximo Vice-Presidente da República.
A falsa legalidade é pior do que a ausência da legalidade. É a consagração da impostura. Como estamos vivendo o ano em que se pretende legalizar legitimamente um Regime que tem vivido da hipocrisia da legalidade, cuidemos antes de tudo de não confundir legalidade com Justiça. Lei não é retrato do que é, mas a norma do que deve ser. Isto é, a Justiça, temperada na Equidade e no Amor. Ou então, "words, words, words..."
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Jornal do Brasil
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