Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Coluna
Tristão de Athayde argumenta que a lei em si é moralmente indiferente e que a invocação da legalidade pelo governo para justificar a repressão policial às greves operárias e de professores é uma impostura. Distingue lei de justiça, critica a hipertrofia do Executivo nos últimos 16 anos, condena a sentença controversa do TRT usada para esmagar a greve do ABC, e clama pelo restabelecimento da independência do Poder Judiciário, citando discurso do Desembargador José Fernandes Filho.
A Lei e a Justiça Tristão de Athayde
HÁ dezesseis anos que clamamos, sem cessar, contra a hipertrofia do Poder Executivo, esmagando cada vez mais, não só a independência do Legislativo e do Judiciário, mas a autonomia de cada um deles. A exigência fundamental de toda "abertura", para a substituição do Estado de Arbítrio pelo Estado de Direito, é precisamente o restabelecimento dos direitos intrínsecos desses dois poderes, hoje politicamente postos à margem. Ora, no momento em que esse Poder Executivo, hipertrofiado, volta a recorrer aos processos policiais, mais violentos e primários, para esmagar as greves operárias em São Paulo e as professorais em Minas e no Rio, os que tentam defender as autoridades federais e estaduais, nesse triste propósito, recorrem ao argumento da "defesa da lei" e da legalidade, como justificativa para essa volta à mais deslavada ditadura executiva.
Ouvimos há dias, da boca do mais poderoso ministro do governo, o do Planejamento, as seguintes palavras: "O único e verdadeiro constrangimento que a sociedade brasileira não pode tolerar é o descumprimento das leis. Sem o estrito cumprimento das leis, não haverá democracia duradoura, apesar do empenho de certas mentalidades feudais, que durante longos anos aspiraram ao golpe e, de repente, não se conformam que o governo se recuse a golpear a lei" (JB, 29.4.80). E a linguagem do Ministro da Justiça não é senão a mesma, invocando o "cumprimento da lei", no caso de uma contestável "sentença judicial", para justificar o esmagamento policial da greve do ABC, essa sim "constitucional".
Ora, só a paz com amor, só a lei com justiça e não a paz pela paz, nem a lei pela lei, constroem para o tempo, como a fé constrói para a eternidade.
A lei, em si, é moral e socialmente indiferente. Pode ser boa, como pode ser má. Pode ser imoral como anti-social. A lei que permitir o aborto é imoral. Como a lei que ferir a justiça ou negar qualquer direito inato da pessoa humana é anti-social. Já proclamavam os romanos que "non omnia quod justum honestum est". Pois acima da lei, em si, está o Direito em si. Toda lei que ferir a justiça é uma anti lei. O apóstolo São Paulo fez, para todos os séculos, a luminosa distinção entre a letra da lei, que mata, e o espírito da lei, que vivifica. Pois o literalismo jurídico é a negação da autêntica legalidade. A legalidade, imoral ou injusta, é pior do que a própria ilegalidade. Pois se esconde por trás da força da lei, para melhor impor a lei da força. É a impostura legalizada. Essa invocação da Lei como um ídolo intocável é precisamente o recurso escuso de todas as tiranias. Não há ditadura que não possua uma enorme massa de legislação. Já também os romanos, mestres na ciência e na arte do Direito, proclamavam que essa multiplicação de leis era um sinal de mau governo. Multiplae leges, péssima respublica.
Mas nem só a quantidade das leis é um padrão da boa ou má qualidade de um regime político. O modo como se fazem as leis e o modo como as aplicam são, também, sinais positivos ou negativos de sua necessária legalidade. Tomemos, por exemplo, essa pretensa justificativa "legal", para o emprego da força policial e do fechamento dos sindicatos pelo Estado. De um Estado armado contra operários ou professores desarmados. O argumento oficial ou oficioso, como se sabe, é que se trata de uma "sentença judicial" do Tribunal Regional do Trabalho, que tem de ser cumprida, inclusive pela prisão ou pela dispensa de operários ou professores. Isto é, pela imposição da fome a milhares de lares humanos. Essa sentença do TRT nasceu inviável ou pelo menos aleijada. Foram dois julgamentos totalmente contraditórios, em quinze dias. Cinco juízes chamados às pressas, para o novo julgamento, de modo bastante suspeito, que iriam possivelmente concorrer para nova apreciação de idêntico litígio. Tudo isso mostra como a distância entre a lei em si e a sua aplicação aos fatos permite toda sorte de artifícios, mais ou menos maliciosos, que podem alterar completamente o espírito de uma lei ou de uma sentença. Podem até transformá-la de justa em injusta. De lei em antilei. A idolatria da lei em si é, portanto, tudo quanto há de mais precário e perigoso, para essa adequação da lei à justiça, que é o imperativo de toda lei moral e socialmente digna de uma sociedade, que quer ser sinceramente democrática.
Acontece ainda, entre nós, o fato, historicamente comprovado, de uma diminuição crescente da importância do Poder Judiciário, em face dos demais poderes políticos, fato esse que se agravou de modo desastroso, durante os últimos dezesseis anos e está em ponto de se agravar ainda mais, com o desastrado comportamento das autoridades públicas, em face dos problemas sociais candentes na aplicação do direito constitucional de greve.
A esse respeito, quero chamar a atenção para um magistral discurso que fez o Desembargador José Fernandes Filho, ex-Secretário de Educação e atual membro do Tribunal de Justiça de Minas, ao saudar o Ministro da Justiça, em sua recente visita a esse Tribunal, em Belo Horizonte. São tão eloquentes e significativas essas palavras, que me limito a transcrevê-las, pois traduzem o anseio de todo o povo brasileiro, pela necessidade urgente de restituir ao Poder Judiciário sua independência e sua importância decisiva, na instauração de um autêntico Estado de Direito.
"Em 1946, embora reconstitucionalizado o País e restabelecido o mandado de segurança em sua anterior plenitude, leis surgiram à sombra da jurisprudência, reduzindo a proteção jurisdicional dos direitos. Com a Carta Política de 1967, incide-se em grave retrocesso: é abolido o recurso ordinário ao Supremo, em mandado de segurança. Em 1969, com a emenda número 1, acanha-se o recurso extraordinário, agora de menor viabilidade, subtraindo-se ao exame da Corte casos e situações relevantes. Sem falar obviamente, na situação nascida à sombra dos Atos Institucionais, de todos conhecida, excluindo do controle judicial atos e fatos praticados pelos governos de então".
A história do Brasil, nos últimos quarenta anos, é a história da decadência do Poder Judiciário. O autor desse magnífico discurso, faz em seguida um histórico do que foi o processo de deformação da fracassada Reforma Judiciária durante a Revolução.
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