Pedido de reconhecimento de direito adquirido de curso jurídico
O remetente escreve de Crateús em 1º de setembro de 1948 ao Conselheiro do Ministério de Educação solicitando apoio ao seu parente, que concluiu o curso de Direito em São Paulo. Argumenta que o direito adquirido é líquido e certo, amparado pelo Decreto 25.546/1933 e pela Constituição Federal, e que o fechamento da faculdade de Direito de São Paulo foi determinado pelo Conselho Nacional de Educação. Menciona tentativas frustradas junto ao Dr. Waldemar Galeno.