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De Cornelio de Chaves Mello para Conselheiro do Ministério de Educação
1 de setembro de 1948 · Crateús, Ceará, Brasil · 2 min de leitura
O remetente escreve de Crateús em 1º de setembro de 1948 ao Conselheiro do Ministério de Educação solicitando apoio ao seu parente, que concluiu o curso de Direito em São Paulo. Argumenta que o direito adquirido é líquido e certo, amparado pelo Decreto 25.546/1933 e pela Constituição Federal, e que o fechamento da faculdade de Direito de São Paulo foi determinado pelo Conselho Nacional de Educação. Menciona tentativas frustradas junto ao Dr. Waldemar Galeno.
Crateús, 1º Setembro de 1948
Exmo Sr. Dr. Presidente o [ilegível] Ill.mo Sr. Conselheiro do Ministério de Educação Sr. Dr. Cordeiro Fondasos [ilegível] Júnior
Tomo a liberdade de fazer esta missiva a VEx.ª pois fui informado que pret.ª de ajudar é meu parente pela parte do meu primo de Meninas tinha à Juiz do Trabalho de Ceará. E enquanto ele foi dar curso de direito no [ilegível] demitindo Direito de São Paulo e o concluiu. Quer uma de prepatatório é [ilegível] com a lei também Decreto Nº 25.546 de 5 dezembro de 1933 e de acordo com o corpo jurídico é o curso jurídico também. Quer de reito é líquido e certo e cabível de indenizações e o direito genuíno adquirido como são pré-títulos os anteriores e pela Constituição Federal art. 141, Parágrafo 3º e o art. 173 para que o estatuto e a praxe das leis é constitucional com base nos outros países, pois esses favores — a lei não faz o ato adquirido — a lei não prejudicará em caso algum o direito adquirido. Escrevi vamos vezes a um primos o Dr. Waldemar Galeno e eles me disse, que me entregariam s anda direta porque não querem, pois o regime do pré-Estúdio não observavam as leis. Não posso fazer validade de curso porque são brasileiros e o fechamento da Nordomia de Direito de São Paulo foi determinado pelo Conselho Nacional de Educação como me disse o Dr. Waldemar. Aqui passo a dizer o conteúdo dos dizeres daquele jurista.
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
Cornelio de Chaves Mello