Recurso de matrícula na Faculdade de Direito do Espírito-Santo e parecer do CNE
O remetente, escrevendo de Belo Horizonte em outubro de 1943, recorda ao dr. Amoroso Lima que este relatou em 1939 no Conselho Nacional de Educação um recurso sobre cancelamento de sua matrícula na Faculdade de Direito do Espírito-Santo, alegadamente por irregularidade do seu curso secundário concluído em 1912 sob a Lei Rivadávia. Cita o parecer nº 209, publicado no Diário Oficial de 22/9/43, que contesta a invalidade generalizada dos cursos realizados durante aquela lei.