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De Levindo Lambert para Alceu Amoroso Lima
22 de outubro de 1943 · Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil · 2 min de leitura
O remetente, escrevendo de Belo Horizonte em outubro de 1943, recorda ao dr. Amoroso Lima que este relatou em 1939 no Conselho Nacional de Educação um recurso sobre cancelamento de sua matrícula na Faculdade de Direito do Espírito-Santo, alegadamente por irregularidade do seu curso secundário concluído em 1912 sob a Lei Rivadávia. Cita o parecer nº 209, publicado no Diário Oficial de 22/9/43, que contesta a invalidade generalizada dos cursos realizados durante aquela lei.
Belo-Horizonte, outubro, 22, 943.
Prezado dr. Amoroso Lima,
Cordiais saudações. Por ocasião de uma de suas vindas a Belo-Horizonte, não me sendo possível visitá-lo na companhia de meus companheiros do Instituto Superior de Cultura Católica, mandei-lhe uma carta-visita, na qual tratei também da notícia que o senhor havia dado acerca de um livreco de minha autoria. Essa obrasinha tivera a função única de reunir alguns contos escritos em datas longínquas e espalhados por jornais e revistas. Como não alimentasse pretensões literárias, embora não me conformando inteiramente com o conceito expresso pela notícia acima referida - preferi não voltar ao assunto nem o aborrecer com as minhas restrições.
Estou identificado, por essa maneira, na sua memória, pois o assunto que me põe à sua presença é bem diverso.
Em 1939, o senhor relatou no Conselho Nacional de Educação um recurso meu (nº 115, de 3/4/39): - eu me matriculara na Faculdade de Direito do Espírito-Santo, mas minha matrícula fora cancelada ao ser o instituto equiparado. A Divisão do Ensino Superior fundara o seu parecer no fato de ter sido o meu curso secundário concluído dentro da chamada Lei Rivadávia. Daí o cancelamento...
Não me conformando, recorri desse ato, e, indeferido, pedi reconsideração de despacho, alegando, entre outros argumentos e considerações, o fato de ter o colendo Conselho já decidido favoravelmente em situações idênticas. Posso afirmar-lhe CATEGORICAMENTE, porque folheei o processo no Ministério, que o único fundamento tomado para a exclusão do meu nome foi a pretensa irregularidade de meu curso secundário, concluído em 1912.
Pois bem, estou lendo agora o parecer nº 209, aprovado pelo Conselho (DIÁRIO OFICIAL nº 220, de 22/9/43, pag. 14132), em que se vêem estas palavras:
"Técnicos da D.E.Su., que falaram no processo, julgaram o curso secundário do requerente irregular por se ter realizado em parte na vigência da Lei Rivadávia. Desse modo de ver não partilha, entretanto, o Conselho Nacional de Educação, que, em iterativos pareceres, já esclareceu não ser razoável considerar sem validade, indistamente, todos os exames que se processaram na vigência daquela lei."
E continua:
"O fato do curso do requerente ter transcorrido em parte nos anos em que vigorou a referida lei não lhe tira a validade de que já gozava. Este era.
Levindo Lambert