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De Jose Candido Ribeiro para Destinatário desconhecido
16 de setembro de 1939 · Morrinhos, Goiás, Brasil · 2 min de leitura
Esta página final expõe o histórico escolar de José Candido Ribeiro na Escola de Direito de Goiaz: o reconhecimento da escola pelo Conselho Nacional de Educação, a encampação da escola pelo Estado em 1936, a colação de grau de bacharel em 2 de dezembro de 1938, e a recusa injusta da Diretoria da Faculdade em conceder o diploma ao graduado. Assinado em Morrinhos, 16 de setembro de 1939.
Ficaram assim os alunos da Escola com o seu direito de transferência assegurado. Não obstante, continuou o aluno José Candido Ribeiro cursando a Escola de Direito de Goiaz, então sob a inspeção do Governo Federal.
Esta situação dos alunos da Escola de Direito de Goiaz, cuja regularidade fora reconhecida pelo Conselho Nacional de Educação – pois concedeu a inspeção preliminar – e em consequência também reconhecida pelo Governo do Estado, tornou-se boa, definitivamente boa, insusceptível, mesmo, de ulteriores apreciações, mesmo judiciárias, em face do artigo 18 das disposições transitórias da Constituição Federal de 1934, em virtude do qual ficaram aprovados todos os atos até então praticados pelo Governo Federal e seus prepostos – os Interventores.
Assim, constitucionalmente garantida ficou a situação escolar do aluno José Candido Ribeiro. Em 1935, ainda cursava a Escola de Direito de Goiaz, o aluno referido, quando este instituto de ensino superior, foi mais uma vez objeto de rigorosa inspeção por parte do Conselho Nacional de Educação, por intermédio do culto técnico Dr. Joaquim Moreira de Souza.
Em 1936, no propósito de melhorar a situação dos estudantes goianos, encampou o Governo do Estado a Escola de Direito de Goiaz, com a obrigação de aproveitar, na Faculdade de Direito, – os corpos docente e discente do instituto encampado. É claro que a encampação se não deveria dar para piorar a situação de quem quer que seja.
Encampada a Escola, os alunos matricularam-se condicionalmente, na Faculdade, e o aluno José Candido Ribeiro, depois de ter prestado neste estabelecimento os exames da quarta e quinta séries, colou grau de bacharel em ciências jurídicas e sociais no dia 2 de dezembro de 1938.
Não obstante, a Diretoria da Faculdade, que lhe concedeu o grau, sem restrições, nega a esse mesmo graduado o respectivo diploma.
Morrinhos, 16 setembro 1939
Jose Candido Ribeiro