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De Iramaya de Queiros Benjamin para Caio Mário da Silva Pereira
5 de junho de 1976 · 8 min de leitura
O remetente, preso em 30 de agosto de 1971 aos 17 anos de idade por delitos contra a segurança nacional, dirige-se ao presidente da OAB para relatar sua situação jurídica após quase cinco anos de reclusão sem condenação válida. Explica que foi declarado inimputável por ser menor, mas que falsas perícias psicológicas foram usadas para garantir sua condenação a 13 anos de reclusão pela 1ª Auditoria de Aeronáutica. Pede que a OAB intervenha, pois os mecanismos jurídicos tradicionais se mostraram insuficientes.
Ao Sr. Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Dr. Caio Mário da Silva Pereira
Por desconhecer os canais formais de encaminhamento e contato com a OAB, peço que V. Sa. se torne portador desta carta junto ao Conselho Federal da Ordem, bem como a quaisquer outras entidades ou instituições que possam ter relação com o que vai exposto. Trata-se de um relato sucinto da minha atual situação jurídica, só feito agora por entender que neste momento, depois de quase cinco anos de reclusão sem condenação válida e de possibilidades reais de permanência indefinida nessa situação, por razões que vão se seguir, ela deve ser levada a um âmbito mais geral do que a simples relação do meu advogado com os tribunais, através dos mecanismos jurídicos tradicionais.
Dirijo-me à OAB em função de suas várias manifestações em defesa das liberdades e dos direitos humanos, uma vez que, em meu caso, a violação desses direitos está se dando através de formas jurídicas que atingem a hierarquia do aparelho judiciário brasileiro. Isto está, portanto, afeto diretamente à razão de existir e ao programa dessa entidade, que nunca se furtou a tomar posições a esse respeito. Manter-me calado em relação aos processos jurídicos tornou-se insustentável diante da gravidade dos fatos e espero, a partir desta carta e de outros contatos posteriores que se façam necessários colocar nas mãos da OAB dados suficientes para seu conhecimento da situação e posicionamento.
Fui preso em 30 AGO 71, acusado de delitos contra a segurança nacional, mas minha situação jurídica possui uma particularidade que é o fato de ter então 17 anos de idade, o que me tornou inimputável sob o ponto de vista legal.
Uma série de artifícios foram tentados para garantir a minha condenação, e pode dizer-se com segurança que a história da batalha jurídica que vem sendo travada há quase 5 anos, é, no fundamental, a história da superação desses entraves que foram colocados entre a letra da lei e a sua aplicação.
Inicialmente, falsos exames psicológicos que provariam minha maturidade mental foram anexados aos processos a que eu respondia na Justiça Militar e, com base neles, fui condenado a 13 anos de reclusão pela 1a. Auditoria de Aeronáutica desta cidade. O Dr. Augusto Sussekind de Moraes Rego recorreu ao STM que, em fins
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-3- nis Sodré – dando desta forma o encaminhamento legal ao caso.
A partir desses pareceres de que a lei cogita, todos anexados aos autos, amplamente favoráveis à soltura e enfáticos na declaração da "cessação da periculosidade", o Juiz da Vara das Execuções Criminais expediu meu alvará de soltura em março do corrente ano. Aparentemente o caso encerrara-se; a uta jurídica terminara com as decisões do Supremo Tribunal Federal e da Vara das Execuções Criminais.
Contudo, o alvará não foi cumprido e, o que mais me preocupa, poderá não vir a sê-lo quase que indefinidamente, visto não serem impedimentos burocráticos que criam essa situação.
Isto porque, em primeiro lugar, o novo Conselho Especial da 2ª Auditoria de Marinha, contra os sucessivos votos de seu Juiz Auditor, manteve e mantém minha prisão preventiva no processo de organização política ilegal, numa afronta a toda a hierarquia jurídica do país e aos elementares conceitos de Direito. Qualquer pessoa conhecedora dos artifícios que vêm sendo usados para manter-me preso facilmente comporá um quadro da minha situação e de seus determinantes. Convido-os, Sr. Presidente e srs. Membros da OAB a se inteirarem do que se passa nessa Auditoria para poderem ter alguma noção da veracidade do que exponho.
Este não é ainda, porém, o objetivo específico desta carta. Seu móvel, como já disse no início, atinge muito mais em cheio a própria estrutura do Judiciário brasileiro e as condições do exercício da profissão de advogado, que a OAB tem por dever amparar.
Diante da negativa da 2ª Auditoria de Marinha em excluir-me do processo, meu advogado recorreu ao Superior Tribunal Militar solicitando tão somente o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal que, inequivocamente, não deixa nenhuma margem para o enquadramento de um menor na Lei de Segurança Nacional. Surpreendentemente, decidindo "contra o entendimento do STF...e entendendo que o Código Penal Militar é supletivo da Lei de Segurança Nacional"( jornal Estado de S. Paulo 27/4), o STM se arvorou em manter, por 7 votos contra 6, minha prisão preventiva e a consequente permanência no processo da 2ª Auditoria de Marinha, o que, por sua vez, pressupõe minha punibilidade através do enquadramento na Lei de Seg. Nacional.
Não é o caso de usar meias palavras, srs. membros da OAB. Trata-se de uma subversão da ordem jurídica vigente no país, e por trás dessa decisão está um posi-
cionamento que retira qualquer resquício de particularismo deste caso, passando-o diretamente para a esfera geral da própria questão institucional que, sabemos, tanto se discute hoje, aberta ou veladamente. É conhecida a velha pretensão de setores militares que, rompendo com toda a tradição do Judiciário brasileiro, propõem que a Justiça Militar seja desvinculada do STF e tenha no STM sua instância máxima e soberana. Apesar de não terem conseguido impor, até agora, formalmente, esse esdrúxulo desejo, a recente decisão do STM adquire as cores de uma imposição objetiva, independente de institucionalização, daquela desvinculação que a consciência jurídica repudia. O STM agiu na prática como órgão independente da Suprema Corte da Justiça brasileira, o que é ainda muito mais grave do que aquela proposição formal contra a qual a OAB luta.
Considero que essa manobra que visa minha manutenção encarcerado ultrapassa de longe e em qualidade as anteriores, e atinge não só a mim, mas possui alcance potencial mais geral. Por isso, depois de assistir calado a inúmeras arbitrariedades menores, resolvi levar esta denúncia à OAB, exortando-a a usar de todos os seus canais para impedir que esta trenda ilegalidade se perpetue, passe despercebida ou se transforme em um perigoso antecedente.
A luta jurídica pela liberdade a que tenho direito líquido e certo continuará, e peço para ela o apoio da OAB em todos os níveis em que ele puder se dar. Trata-se neste caso, pura e simplesmente, do cumprimento das leis e do ordenamento jurídico/ institucional vigente no país, independentemente do juízo de valor que cada um possa ter sobre ele. Minha defesa entrará nos próximos dias com um pedido de Habeas Corpus dirigido ao STF, no sentido deste fazer cumprir sua decisão unânime de me excluir da Lei de Segurança Nacional, entendendo que o art. 10 do AI-5, que nega esse recurso nos casos de segurança nacional, não se aplica a este, pois a própria Suprema Corte já me excluiu dessa lei, reconhecendo-me o direito à legislação especial de menores — e sua palavra, em direito é o que prevalece. Fora dela só existe uma situação de fato, inexpressiva juridicamente, que é a insistência de tribunais inferiores em me processar ilegalmente na Lei de Segurança Nacional, mantendo-me preso pela também ilegal complementação dessa lei com o Código Penal Militar. Essas ilegalidades são agravadas quando se percebe que já fui julgado nesse processo pela autoridade competente (Juizado de Menores), condenado à internação em um estabelecimento de menores numa época em que não possuía prisão preventiva decretada na Justiça Militar, e, tempos depois,
recebr o alvará de soltura referente também a este processo vindo do juiz que cuidava legalmente do caso. Exatamente às vésperas de minha soltura, e por essa razão, o novo Conselho Especial da 2ª Auditoria de Marinha se reuniu e decretou minha prisão "por periculosidade"(sic)—o que, desnecessário é dizer, é absolutamente ilegal, impreciso e espúrio.
Em função destas evolução dos fatos apenas esboçada aqui, tornou-se claro para mim que os mecanismos puramente jurídicos não são suficientemente fortes para que no meu caso a lei seja cumprida. A margem de manobra dos que querem burlá-la tem se mostrado infinita. A relação direta e individual de meu advogado com os tribunais, independentemente do brilhantismo daquele, não é capaz de quebrar resistências que só secundariamente se manifestam ali, mas que se originam fora do aparelho judiciário. Não achei necessário ampliar anteriormente o raio da minha defesa por achar que a voz do Supremo Tribunal Federal não seria contestada. Foi um engano.
Dirijo-me agora, portanto, à OAB solicitando que esta — em continuidade às suas posições de defesa do STF, de direito e de fato, como mais alta Corte de Justiça do país e quanto à necessidade da independência do Poder Judiciário e à preservação dos direitos do homem e do cidadão — se manifeste em relação a este caso específico num apoio ativo à defesa das mais altas decisões judiciais, contra a ilegalidade de minha permanência indefinida nas prisões, a qual já começa a se aproximar de uma prisão perpétua não declarada. A encampação pela OAB da justa luta travada por minha defesa se me afigura fundamental para a superação dos graves entraves que vêm sistematicamente se colocando contra o meu indiscutível direito à liberdade.
Assim sendo, Sr. Presidente do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, aguardo as medidas que essa entidade considerar justas, necessárias e cabíveis.
Atenciosamente
César de Queiroz Benjamin
Iramaya de Queiros Benjamin
o novo Conselho Especial da 2ª Auditoria de Marinha, contra os sucessivos votos de seu Juiz Auditor, manteve e mantém minha prisão preventiva
setores militares
É conhecida a velha pretensão de setores militares que, rompendo com toda a tradição do Judiciário brasileiro, propõem que a Justiça Militar seja desvinculada do STF
STM
O STM agiu na prática como órgão independente da Suprema Corte da Justiça brasileira, o que é ainda muito mais grave do que aquela proposição formal contra a qual a OAB luta.
OAB
resolvi levar esta denúncia à OAB, exortando-a a usar de todos os seus canais para impedir que esta trenda ilegalidade se perpetue
STF
Minha defesa entrará nos próximos dias com um pedido de Habeas Corpus dirigido ao STF, no sentido deste fazer cumprir sua decisão unânime de me excluir da Lei de Segurança Nacional
Juizado de Menores
já fui julgado nesse processo pela autoridade competente (Juizado de Menores), condenado à internação em um estabelecimento de menores
Conselho Especial da 2ª Auditoria de Marinha
o novo Conselho Especial da 2ª Auditoria de Marinha se reuniu e decretou minha prisão "por periculosidade"(sic)
Supremo Tribunal Federal
Não achei necessário ampliar anteriormente o raio da minha defesa por achar que a voz do Supremo Tribunal Federal não seria contestada. Foi um engano.