Acervo
Buscar no acervo
Procure por trecho, remetente, tópico ou período. Todos os campos são combinados na busca.
Acervo
Procure por trecho, remetente, tópico ou período. Todos os campos são combinados na busca.
Fragmento de página argumentando que, conforme a nova lei de Reforma do Ministério da Educação, T. Mouses tem direito à nomeação para o cargo por ser inspetor aprovado em concurso válido por três anos. Sustenta que sua demissão após a nomeação para Recife não anulou os direitos conferidos pelo artigo 15 da lei do concurso.
de acordo com o texto da nova lei de Reforma do Ministério da Educação, pede-se a sua nomeação para este cargo, pela razão de ser o mesmo Inspetor por concurso. De acordo com a lei, o concurso é válido por três annos. Acha-se T. Mouses dentro deste prazo por ter conseguido a segunda nomeação antes que 2 annos decorressem a partir da data do concurso. Além disto, ainda de acordo com a lei do concurso, a sua demissão conseguida à nomeação para Recife, não annulou os direitos que lhe confere a citada lei (art. 15).