Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Artigo
Tristão de Athayde (Alceu Amoroso Lima) argumenta que o erro central do processo de transição para um Estado de Direito no Brasil é tratar das funções antes de criar os órgãos adequados. Defende que a ordem racional exigiria: liberdade de propaganda política, eleição de uma Assembleia Constituinte e aprovação das reformas por ela. Como medida imediata e viável, apoia a emenda Montoro para eleições diretas de governadores e parlamentares, considerando-a o ato político mais urgente do momento.
Os Caminhos do Bom-senso
TRISTÃO DE ATHAYDE
A meu ver, o erro capital do processo que está sendo empregado, para passarmos de um estado de fato a um Estado de Direito, em matéria de organização nacional, é que estão colocando o carro adiante dos bois. Estão cuidando, primeiramente, das funções, e só, em seguida, dos órgãos. Quando o bom-senso determinaria a sequência inversa. No programa de reformas constitucionais, propostas pelo Governo ao Parlamento, há sem dúvida alguns dos pontos capitais das críticas que, ao longo desses quatorze anos, vem o povo brasileiro articulando, em suas conversas particulares e pela voz dos que tinham certa liberdade de falar, quer no Parlamento, quer na imprensa. Das conversas particulares que o senador Portela, em nome do Governo, veio mantendo com certas elites intelectuais e políticas, resultou esse conjunto de proposições reformistas, que vieram alterar radicalmente o programa que, por muito tempo, foi imposto como sendo a própria imagem da chamada Revolução. Tudo isso constituiu um conjunto de funções a serem exercidas por um novo Governo. Isto é, por um novo conjunto de órgãos. Separar essas funções dos órgãos que as vão exercer ou, pior ainda, atribuí-las aos mesmos órgãos, que já funcionam no sistema em vigor, não é apenas uma temeridade ilógica. É sacrificá-las, antes mesmo de serem postas em prática.
O procedimento racional tinha de ser exatamente oposto. Ou seja, criar preliminarmente os órgãos, para que esses pudessem então exercer as novas funções. Ora, a criação desses órgãos devia logicamente partir da fonte imediata do poder, isto é, do "povo". A iniciativa podia e devia ser do Governo de fato, em funcionamento. Mas a execução das reformas, no seu conjunto de órgãos e funções, não devia ser dele e sim daquele que é a origem e a razão de ser do exercício do poder. Isto é, do próprio povo brasileiro. Se assim devia acontecer, como penso, havia três preliminares a preencher para legitimar e fornecer uma base segura, para que as reformas não fossem apenas uma imposição mascarada e sim uma proposição aberta e livre de ser aceita, rejeitada ou corrigida pelos representantes do próprio povo, expressamente eleitos para tal finalidade. A primeira preliminar seria uma ampla liberdade de propaganda política.
A segunda, a eleição livre de uma Assembleia Constituinte. A terceira, a votação, por essa Assembleia, das reformas propostas pelo Governo, que poderiam ser aquelas mesmas que ele propõe a um Parlamento que não tem poderes expressos nem implícitos para vetá-las e que padece da suspeita de ter votado, majoritariamente, a favor de todos os atos que se pretende agora modificar, segundo a própria iniciativa do atual Governo, sem qualquer consulta popular. Tudo no plano do mais absoluto elitismo. Esse Parlamento poderia ser exatamente aquele que vai ser eleito a 15 de novembro, caso não seja aprovada a emenda saneadora do senador Montoro, acrescida apenas da faculdade expressa de se transformar em Assembleia Constituinte, para a votação do projeto e das emendas que forem apresentadas. Se assim fosse feito, teríamos realizada a ordem lógica e sensata dos fatores necessários para a legislação da nova ordem constitucional, de tipo juridicamente democrático, embora ainda apenas em teoria. Pois a prática teria de sucedê-la e não de lhe anteceder, como vai ocorrer provavelmente, segundo o método atualmente utilizado.
Há uma quarta preliminar, entretanto, que pode e deve ser realizada, mesmo que se mantenha o atual sistema, pela suposta inviabilidade prática de ser convocada imediatamente uma Constituinte, precedida por uma ampla liberdade de propaganda política que implicaria, desde já, a revogação da famigerada Lei Falcão. Essa quarta preliminar poderá ser a aprovação da proposta Montoro para eleições diretas de governadores e parlamentares. Esse projeto, mesmo mutilado pela exclusão de eleição direta para presidente, seria um passo aceitável para evitar a colocação de novas funções constitucionais em órgãos ou representantes não expressamente adequados a elas. Não seria uma solução completa, mas um passo adiante no sentido de colocar órgãos e funções em sua posição correta. Aqueles, previamente preparados para o funcionamento destas. A aprovação da emenda Montoro, portanto, me parece ser o ato político mais urgente do momento, mesmo independente do ato mais amplo de uma ampla anistia política. Por isso mesmo, é que o continuísmo governamental tudo está fazendo para impedir a votação desta proposta. Caso a emenda Montoro fosse aprovada, seria então possível a indicação de um candidato oposicionista para a Presidência. Eleito ou não o candidato da Oposição, ficaria então legitimado o candidato da situação, segundo um processo que estaria apto a acompanhar de perto e constitucionalmente os seus atos, de modo a impedir a volta ao arbítrio que há quinze anos vem corroendo nossas estruturas políticas. E se a maioria do novo Parlamento, eleito a 15 de novembro, favorecer o continuísmo autoritário, por detrás de "salvaguardas" que continuem a ameaçar a segurança dos cidadãos em proveito da ultra-segurança do Estado? Teríamos então, ou teremos, de prosseguir como há 15 anos, a luta por um estado de autêntico direito, dentro e fora do Parlamento, pugnando por tudo que represente um regime de justiça social e de ordem jurídica democrática. Haveria, sem dúvida, uma hipótese ainda pior, mas dessa nem admitimos a formulação. Embora, nesse terreno hipotético, tudo seja possível, inclusive que prevaleça o bom-senso. E a voz dos que até hoje não tiveram voz acabe por ser ouvida.
Tristão de Athayde (Alceu Amoroso Lima) é ensaísta, crítico literário e pensador católico dos mais influentes de sua geração.
Pessoas mencionadas
Folha de S. Paulo
Procedência dos metadados
Título, veículo, data e gênero deste texto foram extraídos automaticamente da camada de texto do documento digitalizado.
Ainda não revisado por um editorConfiança da extração: 95%