Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Artigo
Este trecho argumenta que a lei de anistia em discussão é juridicamente inconsistente e moralmente injusta: confunde crime político com crime comum ao não excluir o torturador da anistia; critica as exceções relativas a "condenados" e "não condenados" como arbitrárias; condena a exigência de requerimento expresso dentro de 120 dias para reintegração de servidores civis e militares, chamando-a de humilhação inútil e incongruência jurídica; e critica a condicionante de existência de vaga e interesse da administração pública.
me nao tçra castigo, enquanto a vítima será castigada. Haverá maior absurdo, coonestado por uma lei casuística e assustada? O que deveria haver, em vez de uma conexão, seria uma distinção formal entre crime político e crime comum, mesmo quando coincidentes. Como já procuramos demonstrar, no crime político a violência é acidental, enquanto no crime comum a violência é intencional. No caso do torturador, a violência é intencional. Logo, se trata de um crime comum, que não pode ser confundido com o crime político, a que esteja eventualmente ligado, com a tortura infligida a um criminoso político.
2) O segundo ponto crítico é o das "exceções" e o da distinção entre "condenados" e "não condenados". Essas exceções são odiosas, exatamente pelo mesmo argumento ou semelhantes. O argumento principal é que essas violências, como assaltos, sequestros e atentados pessoais, foram apenas métodos circunstanciais de intimidação (como nos sequestros), ou extralimitados em suas consequências, acidentalmente ligados ao fim em vista, isto é, à mudança de instituições sócio-políticas. Quanto ao caso do "terrorismo", é uma denominação vaga, que permite todos os arbítrios na aplicação da lei. Existe hoje um terrorismo de cima (o dos torturadores, por exemplo) e o terrorismo de baixo, o da revolução equiparada à guerra. Estamos em estado de guerra, é uma expressão frequentemente empregada pelos corifeus do Estado Policial, tanto no terrorismo da esquerda, como no terrorismo da direita. A pena de talião, olho por olho dente por dente, tem sido hoje em dia invocada por todos os parâmetros políticos, que rejeitam ou corrompem as instituições democráticas. Quanto à oposição entre "condenados" e "não condenados", é de uma odiosidade flagrante, que prescinde de demonstração. A condenação ou não depende, no caso, apenas do tempo ou do acaso, para distinguir os puníveis ou anistiáveis. Clara aberração no juízo da punibilidade.
3) Será odiosa, para os "servidores civis e militares" que perderam seus cargos por motivos políticos, a exigência de requererem expressamente essa volta à dignidade por meio de um requerimento dentro de 120 dias da publicação da lei. A regra jurídica tradicional de que "ablata causa tollitur effectus" não pode deixar de ser aplicada à anistia. Esta suprime os efeitos dos crimes políticos, porque estes, por motivos morais ou sociais superiores, deixaram de ser, como tal, incluídos na legislação penal alterada. Logo, desaparecido o "crime", deve desaparecer o seu efeito. A reintegração dos ocupantes de cargos, incluídos nessa categoria, deve ser automática. Exigir deles um requerimento expresso para essa reintegração é um abuso de autoridade e uma incongruência jurídica. Moralmente é uma humilhação inútil e socialmente um ato contraproducente. Impõe-se pois a supressão dessa exigência, que deturpa o espírito da lei.
4) A essa iníqua humilhação acresce, no artigo 3.º outro condicionamento ainda mais restritivo, quando faz depender o retorno ou a reversão "à existência de vaga e ao interesse da administração pública".
Essa exigência ainda é mais imprecisa e mais contraditória
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