Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Artigo
Artigo de Tristão de Ataíde criticando a Justiça de Exceção no Brasil pós-1964. Usando os casos do jornalista Márcio Moreira Alves e de quatro líderes bancários condenados a penas de 10 a 18 anos em Juiz de Fora sem provas concretas, o autor denuncia a punição de ideias em vez de atos, traça paralelos com a justiça soviética e o fascismo, e defende o fim dos tribunais de exceção como condição básica para a restauração da democracia.
Brasil Semanal. Out-65 (1ª semana)
Justiças de Exceção
TRISTÃO DE ATAÍDE Especial para o BRASIL SEMANAL
A recente prisão, por autoridades militares, do jornalista Márcio Moreira Alves, em S. Luís do Maranhão, apenas por ter falado numa rádio local em favor de um dos candidatos da oposição ao governo estadual e sobretudo o iníquo julgamento, em Juiz de Fora, pelo Conselho Extraordinário da Justiça da 4ª Região Militar, de quatro líderes bancários, bem mostra as graves consequências pessoais e sociais da Justiça de Exceção.
É possível que, ao ser publicado êste artigo, já tenha o Supremo Tribunal Militar corrigido a grave injustiça sofrida por Fausto de Almeida Drummond, José Bogione, Alberto José dos Santos e Antônio Faria Lopes, condenados a penas draconinas de 10 a 18 anos de prisão, sem que nada tivesse sido apurado contra êles de positivo, como crime de subversão e de tentativa de implantação de um regime comunista no País. Tudo são suposições, hipóteses, indícios, de um inquérito policial tumultuado, sem qualquer confirmação documentada. Por isso mesmo tudo indica que o Supremo Tribunal Militar já tenha corrigido os efeitos de uma sentença de um extremo rigor, baseada em meras suspeitas e suposições, como exaustivamente o demonstrou o advogado dos pacientes no recurso que tive em mãos.
Mesmo, porém, que a injustiça já tenha sido reparada, fica o dano moral e material às vítimas. Como fica o dano social à comunidade. Pois todos sofrem quando alguns sofrem uma condenação injusta ou uma prisão arbitrária.
Sofre, sobretudo, a própria Justiça o respeito que por ela deve ter tôda sociedade organizada. A consequência mais grave das arbitrariedades que se vêm cometendo, em nosso meio, desde abril do ano passado, é precisamente espalhar, na população, o desrespeito pela Justiça. E a prova é o respeito crescente que vem tendo o Supremo Tribunal Federal, bem como o Supremo Tribunal Militar, precisamente porque, sendo dois tribunais regulares, e não de exceção, vêm corrigindo em grande parte as arbitrariedades ou o rigorismo com que os tribunais de exceção ou as autoridades isoladas vêm exercendo o infeliz papel de executores da Revolução.
Está hoje mais do que provado que não havia nenhuma organização efetiva para instauração de um regime comunista no Brasil, como diz, por exemplo, a sentença contra os bancários, só um dos quais era comunista, mas no sentido ideológico da expressão, sem que se tivesse provado nenhum ato de passagem das idéias aos atos. E por crime ideológico, graças a Deus, ainda não é permitido levar ninguém à cadeia, como é corrente nos regimes totalitários, tanto de tipo comunista como fascista. E no entanto essa sentença passa logo das idéias aos fatos, condenando-se homens sem culpa na base de que "com a cortina do sindicalismo, como comunistas, agiam sob ordens de organismo comunista internacional, de expansão e conquista eslava dos países democráticos, mediante planos, ordens, meditação, adestramento, ajuda e subsídio de ordem material ou intelectual".
Essa terminologia lembra, inequivocamente, os processos da justiça comunista, sob regime soviético, contra nacionais ou estrangeiros, acusados sem provas, mas com a intenção de manter, pelo terror, a ordem vigente.
Costumo dizer que o maior mal que o comunismo fêz ao mundo foi criar o anticomunismo. Foi colocar a justiça a serviço do Poder. Foi punir idéias e não fatos. Ou então concluir das idéias aos fatos, como se um não comunista estivesse sempre em estado de conspiração contra o regime comunista, como entre nós se começa a concluir que qualquer sindicalista, como eram os acusados de Juiz de Fora, eram fatalmente conspiradores e articuladores de uma revolução soviética. Essa falta absoluta de entretom, na distribuição da Justiça é um dos males mais graves de tôda justiça "revolucionária". A História nos ensina os horrores cometidos pelos "Tribunais do Povo" ou em nome da "Segurança Nacional".
É por isso que todos os que se empenham na volta de nossa terra à normalidade democrática se revoltam contra a perpetuação dêsse regime de justiça de exceção, que se vem institucionalizando e criando, na opinião pública, o cepticismo jurídico, um dos males mais graves da corrupção do espírito democrático em nosso povo.
O fim da justiça de exceção é, portanto, uma das condições básicas para a restauração da democracia em nossa terra.
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