Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Crônica
Tristão de Athayde analisa a crescente substituição do Estado de Direito pelo Estado de Defesa, exemplificada pela retirada da Irlanda do Convênio dos Direitos do Homem e pelo decreto-lei brasileiro de 1970 sobre o Conselho de Segurança Nacional. Argumenta que a era jurídica universalista, cujo ápice foi a Declaração Universal de 1948 e a encíclica Pacem in Terris, está ameaçada pelo nacionalismo securitário, traçando paralelos com o nazismo de Hitler.
O Direito ferido
Tristão de Athayde
ANTES de passarmos ao artigo 19 da «Pacem in Terris», uma palavra sobre uma notícia divulgada pelos jornais, nos primeiros dias do mês de dezembro de 1970. O governo da Irlanda, segundo essas informações, comunicara ao Conselho de Europa sua retirada do Convênio dos Direitos do Homem, pois decidira, em face de «ameaças de um complot» terrorista, tomar medidas de segurança nacional, que o obrigavam a desrespeitar certos direitos, que ele, governo, tinha assegurado defender, por esse Convênio, que reproduzia princípios firmados pela Declaração Universal de Direitos Humanos.
No mesmo dia em que os jornais divulgavam essa decisão unilateral de um governo «católico» (o que torna a decisão ainda mais odiosa), deliberando reabrir «campos de concentração» para os seus inimigos políticos, suspeitos de conspiração contra o Estado — também aparecia o novo decreto-lei brasileiro, de reorganização do Conselho de Segurança Nacional. Nesse decreto se renova, no art. 6.o, a competência desse Conselho de «estabelecer os objetivos nacionais permanentes e as bases para a política nacional». É a consagração do Estado de Defesa, como substituto do Estado de Direito. Tanto no ato inédito do governo da Irlanda, como no do governo brasileiro, confirmando o regime «revolucionário» introduzido em 1964, o que se verifica, na realidade dos fatos políticos, é a subordinação do direito natural ao direito positivo e, no conceito de legalidade, a imposição da segurança se sobrepondo à do império dos direitos da pessoa humana.
Fatos como esses representam simbolicamente o fim de uma era e o início de outra. O fim da era jurídica universalista e o início de uma era política nacionalista. O que podemos chamar de era jurídica universalista é aquela em que os princípios se sobrepõem aos fatos. E os direitos da Pessoa Humana, sejam de que nacionalidade for, orientais ou ocidentais, brancos, negros ou amarelos, cristãos ou não-cristãos, ricos ou pobres, todos representam o Homem, o Homem em sua universalidade e em seus direitos substanciais, como pessoa, aos quais todas as legislações particulares e todos os regimes políticos devem obedecer.
Essa era, podemos dizer, que começou com o Cristianismo, quando o conceito de Pessoa Humana se tornou universal e sucedeu aos privilégios de qualquer tipo de civilização, ou de religião, ou de raça ou de poder. Ao Salus Populi suprema lex, dos romanos, vinha suceder o Suprema Lex salus populi. Em vez de ser a salvação (ou segurança) do povo, a lei suprema, era a salvação do povo que dependia da supremacia da lei. Era o povo subordinado à lei. E não a lei subordinada ao povo. Este seria respeitado enquanto obedecia à lei. E não a lei respeitada porque obedecia ao povo.
Durante a Idade Media essa concepção filosófica permaneceu mais no plano das idéias que dos fatos. Na realidade social a lei positiva era realmente o poder dos imperadores ou dos senhores feudais. Enquanto a lei natural permanecia como letra morta nos tratados de teologia moral e no âmbito das universidades. Sem embargo de algumas tentativas de governantes realmente cristãos que procuravam, como um Luís IX por exemplo, obedecer ao conceito cristão e universalista da lei.
Com o advento do Renascimento e a formação das nacionalidades modernas, houve uma decadência do conceito universalista e supremo da lei e sua substituição pelo nacionalismo jurídico e pela subordinação do Direito aos interesses dos Estados. Concomitantemente, porém, houve um movimento gradativo de reconhecimento do Direito Positivo, mesmo privado de suas raízes naturais e sobrenaturais no sentido de garantir os cidadãos contra o absolutismo dos governos. De um lado se enfraqueciam as raízes do Direito, pois sua fonte suprema passava da natureza das coisas, e portanto da própria razão divina, ao poder do Estado e portanto à razão humana. Por outro lado, porém, se reforçava o Direito Positivo que se tornava cada vez mais autônomo e portanto superior às próprias razões de Estado.
Daí a inclinação crescente do pensamento político, a partir do século XVIII, para a constituição do Estado de Direito, em substituição ao Estado de Força ou de Interesse.
O fecho de ouro dessa tendência histórica, depois das guerras e revoluções do início do século XX, que mostraram a precariedade da vida social, desde que se substituiu o Direito pela Força ou pela Segurança Nacional — esse fecho de ouro foi precisamente o acordo universal, praticamente de todas as nações do mundo, em torno do texto da Declaração dos Direitos do Homem, em 1948. E quando a Santa Sé veio trazer, pela «Pacem in Terris» a sua consagração religiosa a essa consagração política, o fenômeno da supremacia da lei, como medida de procedimento político, econômico e cultural dos povos, pareceu firmar-se definitivamente nas consciências e no procedimento político dos Estados.
Ora, é com inexprimível tristeza, que vemos, já não digo esboçar-se mas definir-se de novo, um pouco por toda parte, essa substituição do Estado de Direito pelo Estado de Defesa. Foi Hitler que mais cinicamente exprimiu, no seu conceito de nacionalismo, que a idéia de defesa ou de segurança nacional, Wehr, é que era a lei suprema dos povos. E não o conceito julgado abstrato de lei, consubstancial à natureza humana. Basta dizer que o nazismo não considerava os judeus como dignos de qualquer proteção jurídica, e portanto os excluía da natureza humana.
Mesmo sem chegar a esses extremos verdadeiramente dementes (mas já hoje é difícil distinguir, nos homens e nos governos, o que é ditado pela mente e o que é ditado pela demência) mesmo sem chegarmos às monstruosidades e distorções do nazismo, esses fatos de diminuição do conceito de Direito e sua substituição pelos conceitos de Segurança ou de Defesa, contra tudo o que o regime dominante considere como ameaça e subversão, é um fato da maior gravidade. Um governo renuncia aos seus deveres para com os Direitos, por ele mesmo até agora reconhecidos, em face, já não de uma conspiração efetiva, mas de uma ameaça de conspiração!
Como vemos, a era jurídica universal está ameaçada, pelo surto da violência universal, de ser substituída por uma nova era de arbítrio nacional. Motivo a mais para defendermos e professarmos que a melhor defesa dos povos está, precisamente, na subordinação dos governos à lei que defende os Direitos Humanos. E até agora os textos que mais nitidamente defendem esses Direitos são a «Declaração dos Direitos» das Nações Unidas e a Encíclica «Pacem in Terris», como documentos universais e supremos.
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