Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Artigo
Tristão de Athayde argumenta que crimes políticos diferem dos comuns porque seus meios violentos são acidentais e não intencionais, visando um bem coletivo superior. Critica o Parágrafo 2º do Artigo 1º do projeto de anistia de 1979, que excluía condenados por terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal, sustentando que tal exclusão é juridicamente inconsistente — pois a legislação punitiva era excepcional — e moralmente injusta, ferindo as bases do estado de direito.
Crimes políticos e crimes comuns Tristão de Athayde
São os fins e não os meios que distinguem os crimes políticos dos crimes comuns. Mas como os fins não justificam os meios, o que também distingue uns dos outros é que nos crimes comuns os meios são intencionalmente utilizados. Enquanto nos crimes políticos os meios são acidentais e não intencionais. Nos crimes comuns, existe a intenção de matar, de roubar, de estuprar, de seqüestrar, de corromper e assim por diante. Os meios, nesses casos, são indissociáveis dos fins. Ao passo que, nos crimes políticos, os meios são perfeitamente distintos dos fins. Eles surgem na medida em que os fins não são alcançados. Em geral, de modo inopinado e não desejado por quem os emprega. São impostos pelas circunstâncias e, quanto possível, evitados. Nesses crimes, os meios são fruto do momento, da paixão, das circunstâncias, da reação. Ao fim mais elevado, então, pode corresponder um meio moralmente indefensável em si e em total desacordo com o fim almejado.
Daí a gravidade muito maior do crime comum, que fere diretamente a pessoa humana da vítima e seus direitos. Enquanto o crime político visa, ao contrário, à defesa da pessoa humana, através de outras instituições políticas supostamente superiores. Quando se inverte essa ordem de valores e se considera o crime político mais grave do que os crimes comuns, como sustentam os ditadores, é que se considera então o ser humano como um simples instrumento do Estado e, portanto, manejável de acordo com os fins supremos de instituições injurídicas, baseadas na força e não no direito. Em um regime que pretenda ser de direito e não de arbítrio, essa inversão é insustentável. Como é insustentável, numa filosofia humanista que coloque as instituições como fruto do homem e não este como simples produto das instituições, justificar os fins sem justificar os meios. E punir os meios anistiando os fins.
Pois bem, é precisamente isto que se pretende fazer, se o projeto de anistia não for essencialmente modificado neste sentido. No seu Artigo 1º, esse projeto governamental (que só é feliz por suas boas intenções e pelos benefícios que traz a milhares de nossos concidadãos) justifica a finalidade política de atos cometidos contra a legalidade vigente. Logo, justifica a finalidade desses atos, que visavam a subverter as instituições existentes, ao tempo em que foram cometidos. Isto é, instituições que os seus próprios defensores chamam de excepcionais, fruto de determinadas circunstâncias, a juízo dos seus promotores e beneficiários. Daí a chamada abertura. Daí o próprio projeto de anistia. Mas, ao mesmo tempo que se cria uma nova legalidade e se justificam (pela anistia concedida) os atos daqueles que a violaram, para alcançar um bem político-social maior, ao mesmo tempo se excetuam dessa anistia, logo de saída, os autores de determinados atos, como está dito no Parágrafo 2º do Artigo 1º do projeto: "Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal".
Ora, em primeiro lugar, esses condenados o foram por uma legislação que seus próprios autores chamam de excepcional e que, justamente por o ser, é que autorizou o projeto de anistia. Se foram condenados por uma legislação excepcional, justo é que tenham essa condenação relevada, no momento em que é mudada a legislação em que se baseou a condenação. As leis criminais retroagem sempre, de modo a beneficiar aqueles que as violaram. Se essa condenação foi feita por uma lei que é substituída por outra mais benéfica, é lógico que essa condenação não deve mais prevalecer. É, portanto, uma nova injustiça excluir, por esse motivo, certo número de condenados. Supõe-se, pois, pelos princípios clássicos de direito e pelo mais elementar bom senso, que os condenados nessas condições não devem ser excluídos da anistia.
Não se justifica pois a exclusão dos que, condenados ou não, cometeram atos de terrorismo, assalto, seqüestro ou atentado pessoal. Esses atos, repito, não foram cometidos intencionalmente. Ocorreram durante a ação ilegal, mas não estavam, de modo direto, incluídos na finalidade visada por seus autores. Foram atos acidentais. Atos impostos pelas circunstâncias, distintos e só ocasionalmente integrados nos fins visados por seus autores. Nenhum criminoso político mata por matar, rouba por roubar, assalta por assaltar. Se foram levados a cometer esses atos é que foram arrastados a eles pela paixão de um serviço a prestar à comunidade. Pode-se contestar radicalmente o emprego da violência, e mormente da violência armada, para alcançar objetivos políticos e mudar as instituições. Nesse caso, porém, todas as revoluções deveriam ser punidas. Para só falar de nossa História pátria, a Independência foi um ato de violência; a República foi um ato violento; 1930 também o foi; o Regime implantado em 1964 e do qual derivou toda a legislação punitiva, agora alcançada e alterada pela prometida anistia, foi um fruto de uma revolução, isto é, de um ato violento contra a legalidade então vigente. Se condenarmos, de antemão, toda espécie de violência política, direta ou conexa, todos esses movimentos capitais de nossa História pátria teriam de ser condenados. E chegaríamos àquele resultado absurdo a que aludia a sabedoria jurídica romana: summum jus, summa injuria. O excesso do direito leva a sua própria condenação. Pois o direito que não se ajusta ao costume, à razão e ao bom senso, é a sua própria condenação. Devemos, isso sim, evitar os processos violentos na vida política, como na vida pessoal, mas isso de modo preventivo, mais que de modo punitivo. O ideal do estado do direito é precisamente esse: realizar a justiça, individual e social possível, sem recurso à violência. Quando muito, pelo uso da força, isto é, da coação que distingue o ato jurídico do ato moral.
Em suma, o dispositivo do Artigo 1º, Parágrafo 2º, desse projeto de anistia, derroga os princípios morais e sociais mais evidentes, em que se deve basear toda legislação justa. Suprimi-lo é uma imposição da inteligência, do bom senso e do bem comum. O fato de atingir apenas uma pequena minoria, cerca de 200 pessoas em face de 2 mil, pode ser mais um motivo para revelar o seu absurdo, mas o que torna iníqua em si mesma essa exclusão é que fere profundamente as bases de todo estado de direito. Se o novo Governo, como parece, quer ser fiel aos seus proclamados propósitos de uma política, baseada na justiça e não no arbítrio, não pode incluir, na futura lei de anistia, essa absurda exceção.
Pessoas mencionadas
Procedência dos metadados
Título, veículo, data e gênero deste texto foram extraídos automaticamente da camada de texto do documento digitalizado.
Ainda não revisado por um editorConfiança da extração: 85%