Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Crônica
Tristão de Athayde elogia o Parecer elaborado por Sobral Pinto, a pedido do Instituto de Advogados Brasileiros, sobre o projeto de reforma constitucional do governo militar. O autor destaca a trajetória de Sobral Pinto na defesa da legalidade e da liberdade, e resume as críticas do Parecer: o projeto não restitui a soberania popular, não liberta plenamente a tribuna parlamentar, mantém eleições indiretas e introduz perigosas "medidas de emergência". Conclui que o documento, embora ignorado pelo regime, é um marco histórico da classe jurídica brasileira.
Reformas imperfeitas Tristão de Athayde
EM Portugal, há as famosas "Capelas Imperfeitas" ou inacabadas. Aqui, teremos "reformas" imperfeitas ou jamais acabadas. Mas no dia em que nossos futuros historiadores relatarem as peripécias da reintegração do Brasil na ordem jurídica, depois de 14 anos de regime militar, o papel que desempenharam as duas grandes instituições representativas dos nossos bacharéis, o Instituto de Advogados Brasileiros e a Ordem dos Advogados, para o possível aperfeiçoamento dessas reformas, esse papel terá de ser considerado como digno do maior louvor. Poderão os fatos, lá então, contestar a famosa anedota de uma dúvida, que surgiu na porta do céu, sobre a documentação apresentada por um pretendente ao paraíso. Mandaram lá dentro chamar um advogado. Mas... nem um só foi encontrado. Futuramente não faltarão, ao menos alguns brasileiros, se realmente alcançarmos a meta, pela qual se têm desdobrado as instituições da classe. Pois, se o purgatório e o inferno começam nesta vida, só mesmo com a morte se povoam os céus, e o trabalho, entre muitos, de um Raimundo Faoro ou de um Sobral Pinto, autor do Parecer, a que neste momento quero referir-me, hão de abalar as portas do Éden.
— A campanha de Sobral Pinto pela liberdade não é de hoje. Vem dos seus tempos de estudante e a ela dedicou, como jovem octogenário, seu último e magistral volume Lições de Liberdade, cuja repercussão foi tal que constituiu um dos maiores best sellers do ano. Sua luta pelo estado de direito vem do início do século e da campanha civilista de Rui Barbosa. Tendo apoiado vivamente a Revolução de 1930, apenas se esboçaram as primeiras escaramuças do futuro Estado Novo, suas famosas cartas aos maiorais do novo regime começaram a correr de mão em mão. O Cardeal Leme, por exemplo, as enviava, sistematicamente, à Secretaria de Estado do Vaticano. O mesmo iria reproduzir-se a partir de 1964. Hoje, a repercussão das que vem enviando às mais altas autoridades (que raramente as respondem) o tornou figura internacional. Aliás, logo no início do movimento militar, foi graças à sua intervenção corajosa e eficaz que o pequeno grupo de chineses, que aqui se encontravam em missão comercial e logo foram considerados como temíveis espiões comunistas, conseguiu voltar à sua pátria. Com esse gesto o nosso Sobral é hoje, provavelmente, o único brasileiro bem conhecido na China. Como já aconteceu há 10 anos passados, uma jovem advogada de Campinas, em excursão para lá recentemente ao ser apresentada a um juiz da Suprema Corte de Pequim foi por este interpelada se conhecia um "Dr Pinto", e acrescentou: "Trata-se de um verdadeiro amigo da Justiça".
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Melhor definição não cabe a esse cavaleiro andante, cuja vida tem sido toda dedicada à luta intimorata pela legalidade, como expressão dos princípios eternos e imutáveis da Justiça. Ainda agora, neste momento de transição difícil, entre três lustres de falsa legalidade e sua substituição por um estado de legalidade autêntica, foi ele encarregado, pelo Instituto de Advogados, de formular o Parecer da Instituição sobre o projeto de reforma constitucional elaborado pelo Governo. Esse Parecer, unanimemente aprovado, é um modelo de equidade, de firmeza e de equilíbrio. Sobral é, sem dúvida, um apaixonado. Mas possui, também, a mais difícil e necessária das paixões, a de saber dominá-las. No seu luminoso parecer ainda é esse equilíbrio, na paixão pela justiça, que orienta suas conclusões, depois de aprovada a sua preliminar de que, tomar conhecimento das reformas propostas, não era de forma alguma pactuar com o regime. E sim refutá-lo com suas próprias armas. Pois, se a velha máxima filosófica ensina que contra factum non valet argumentum, também é certo que os argumentos valem para mudar os fatos futuros. Pode-se e deve-se debater com a iniquidade, não para coonestá-la, mas para melhor combatê-la. É nisso que reside o equilíbrio da paixão e não a paixão desequilibrada.
Esse Parecer, que já hoje constitui, possivelmente, o melhor dos documentos de base para a discussão das reformas propostas, não prescinde de modo algum de algumas preliminares. A primeira é que, para ter validade real, deve ser debatido em uma Assembleia Constituinte, especialmente convocada para tal fim. A segunda seria o compromisso formal, do atual e do futuro Governo, de aceitarem e pôr em prática a Constituição que redundar desses debates.
Ora, bem sabemos que essas duas preliminares não são aceitas pelo atual regime. De modo que esse grande documento não está destinado a ser, desde já, a base do novo Estado Democrático a que aspira o povo brasileiro, mas apenas uma preciosa contribuição para o que vier a deliberar o novo Parlamento, a ser eleito em 15 de novembro. Essa eleição por conseguinte, se der a vitória à Oposição será uma terceira preliminar para que esse Parecer venha a ser uma das pedras fundamentais do novo regime. Seja qual for no entretanto, o seu destino, trata-se de um julgamento histórico, formulado por quem dispõe de autoridade insuperável, para fazê-lo, e aprovado pela instituição representativa da classe jurídica brasileira. Como diz de saída o Parecer: "O projeto no seu conjunto não satisfaz. Ele não restitui ao povo brasileiro a sua soberania. Não liberta totalmente, como devera, a tribuna parlamentar. E quando esta não é totalmente livre, a liberdade do cidadão e de outros meios de comunicação ficam também bastante limitadas. Igualmente não é de aceitar-se o projeto de reforma na parte em que, admitir pelo silêncio, que a eleição do Presidente da República e a dos governadores de Estado, se façam, debaixo do processo indireto".
Embora reconheça e enumere algumas medidas sadias que o projeto de reforma contém, mostra logo que essas não compensam suas falhas. "Pelo contrário, o projeto acolhe medidas que importam em destruir a inviolabilidade parlamentar". Passa em seguida, a demonstrar a perigosa ambiguidade do conceito de Segurança Nacional, que vem sendo o esteio do regime autocrático que se pretende substituir. Não deixa igualmente de advertir para os perigos das "medidas de emergência" que se pretende introduzir e que representam um modo indireto de prolongar a atual ditadura do Poder Executivo. Seja qual for o destino desse Parecer, ficará ele como um marco e uma glória daquele que o formulou e daqueles que o aprovaram.
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