Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
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Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Coluna
Publicado em veículo não identificado
20 de julho de 1970 · LETRAS E PROBLEMAS UNIVERSAIS · 6 min de leitura
Tristão de Athayde comenta os dois últimos artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. XXIX), que tratam dos deveres do indivíduo para com a comunidade. Argumenta que direito e dever são faces complementares da mesma realidade moral, que a liberdade é um valor relativo sujeito a limitações impostas pela lei, e que sem um Estado de Direito a imposição de deveres degenera em pura violência ou domínio autoritário.
O territorio do Dever
LETRAS E PROBLEMAS UNIVERSAIS 20.7.70
19. VII. 70
Tristão de Athayde
Os dois últimos artigos da Declaração apresentam o avesso do Direito, isto é o Dever.
A justiça é sempre uma questão de equilíbrio entre forças, morais ou físicas, do tipo antagônico. Por isso mesmo representa um estado constante de tensão e de atividade. Tensão, em virtude do próprio antagonismo das forças em presença, que supõem sempre uma solução imprevista embora conjetural. A justiça é sempre um problema em aberto, possibilitando diferentes soluções. Daí o seu constante estado de tensão, como igualmente de exigência de uma constante atividade. A justiça não dorme, diz o povo. Exatamente por dever estar sempre vigilante, para que não se perca o equilíbrio entre as forças antagônicas. É o que acontece entre o direito e o dever, duas faces da mesma moeda. O direito é a face justa da moral. O dever é a face moral da justiça. Um código de direitos, como este, não prescindiria, portanto, de um fecho relativo aos deveres. Ou pelo menos de um dever geral que se desdobraria, em cada caso, no complemento adversativo de cada direito especificado.
Eis como está redigido o primeiro item do art. XXIX:
«1 — Todo homem tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.»
Trata-se aí apenas, como se vê, de um princípio geral que abrange todos os artigos que especificam nominalmente cada tipo de direito. É o axioma de que a liberdade, de que falam quase todos esses artigos, não se confunde com o arbítrio. Isto é, não representa um valor unilateral e absoluto. É relativo, como todos os demais. Mas tampouco constitui um método de ação meramente instrumental. Não tem apenas valor de meio, mas de fim. Um fim relativo. Um finis quo, como diziam os escolásticos. É medido por alguma coisa que o transcende. No caso, a comunidade. As duas pontas do binômio em ação constituem os dois valores básicos de toda vida social, complemento indispensável de toda vida individual: a personalidade e a comunidade. Já tivemos ocasião de lembrar que os pontos essenciais da linha do Bem que se procura com a vida humana completa são: o bem pessoal, o bem social, o bem comum e o bem transcendental ou supremo. Este último só aparece quando aceitamos uma concepção integral da realidade, na qual há valores imanentes e transcendentes, de ordem natural e de ordem sobrenatural. Esta Declaração não toma em consideração essa dimensão transcendental ou sobrenatural, permanecendo objetivamente no plano dos valores puramente naturais, deixando os demais ao critério íntimo de cada indivíduo.
Deixemos de lado, no momento, este problema, para quando tentarmos um rápido confronto entre essa Declaração de Direitos e aquela que se contém na Encíclica Pacem in Terris. Para considerarmos apenas as três etapas: bem próprio, bem social, bem comum. Como já tivemos ocasião de escrever, as palavras claramente indicam, o primeiro diz respeito ao indivíduo; o segundo ao grupo social em si; o terceiro à convivência do indivíduo em grupo. Daí o nome de bem comum aos dois extremos isto é a Pessoa e a Comunidade. A liberdade é um valor que nasce da Pessoa. A autoridade, um valor que nasce da Comunidade. Quanto ao Direito e ao Dever, faces opostas e complementares da mesma realidade, é um dado simultâneo e comum da Pessoa e da Comunidade. O direito reconhece a liberdade da pessoa. Mas também reconhece a autoridade da comunidade, de cada comunidade, com relação a cada pessoa, a cada membro dessa comunidade. A vida social é um entrelaçamento contínuo desses direitos e desses deveres, como é uma tensão, também contínua, entre liberdade e autoridade, por mais que aquela supere a esta, como anteriormente vimos, numa relação de um (liberdade) a meio (autoridade). A liberdade, porém, sendo um fim relativo, está sujeita, por sua própria natureza, a limitações. E este direito provem do termo final (no plano natural) da vida social: a comunidade. Daí a sentença axiomática, que deve sempre ser levada em conta no exercício de qualquer dos direitos especificados por este código de que «todo homem tem deveres para com a comunidade». E quando se fala em comunidade, entende-se, simultaneamente, a grande sociedade em que se movimentam esses direitos e deveres, mas ainda os numerosos grupos pequenos, em que se subdivide a grande sociedade, mas cada um dos quais representando um valor de comunidade, relativo entretanto à comunidade total, soma de todas as pequenas comunidades sociais, subdivididas, como já vimos, de acordo com as várias atividades das pessoas humanas, desde as biológicas e domésticas até as internacionais ou religiosas.
O item seguinte deste artigo, sem entrar na especificação de todos os deveres relativos a cada direito humano, estabelece entretanto uma delimitação geral do campo de exercício dos direitos e liberdades de cada cidadão na sociedade.
Eis os termos desse segundo item:
«2 — No exercício de seus direitos e liberdades todo homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem estar de uma sociedade democrática.»
Em duas partes se divide este item, ao delimitar o exercício desses deveres, a que estão obrigados todos os cidadãos para que possam exercer os seus direitos e liberdades.
A primeira parte determina qual a fonte autorizada a exigir o cumprimento desses deveres. Essa fonte é a lei. Logo, exclui o arbítrio. E exige a existência de um Estado de Direito para que a imposição de deveres, por parte do poder público, não seja apenas uma expressão da violência, isto é da extralimitação da autoridade. Onde não há lei — tanto natural como positiva — não há dever. E a relação entre governantes e governados, deixa de ser um confronto entre Direitos e Deveres, com vistas ao bem comum, para ser uma disciplina apasivadora entre comandantes e comandados. Ou mesmo pior, de domadores e domados, como entre o homem e o animal indócil. Pois mesmo nas casernas a relação de direito entre oficiais e soldados subsiste, embora de caráter disciplinar completamente distinta da ordem civil. Quando se confunde ordem militar com ordem civil, caserna com escola, Estado autoritário com Estado de direito, todo esse edifício dos direitos humanos e das liberdades cívicas desmorona. Ou se mascara maquiavelicamente, o que talvez seja ainda mais grave para a verdadeira ordem jurídica.
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