Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Crônica
Tristão de Athayde condena a prisão do jornalista Helio Fernandes como ato arbitrário do governo, mais grave do que o artigo que a motivou. Destaca o contraste entre a postura legalista do marechal Mourão e o entusiasmo de governadores civis pela repressão. Critica a interpretação que perpetua os Atos Institucionais sob regime constitucional, classificando-a como anomalia jurídica autoritária, e celebra a unanimidade da imprensa e opinião pública na condenação do ato.
Atos e atas
Tristão de Athayde
A prisão do jornalista Helio Fernandes é um desses fatos da vida cotidiana mais expressivos da realidade histórica que estamos vivendo, mais do que todas as idéias com que procuramos defini-los.
Antes de tudo, nada tem a ver o conteúdo do artigo com a sua publicação. Fui, como quase todo o mundo, dos que discordaram formalmente desse conteúdo e da sua oportunidade. Mas sou também dos que consideram muito mais imperdoável a atitude punitiva do governo, contra o jornalista e contra a liberdade de imprensa, do que a divulgação de uma opinião pessoal, que afinal nada mais fez do que reproduzir o que o mesmo jornalista escrevera, com ou sem razão, em vida do morto ilustre, que ele devia, sem dúvida, ao menos por grandeza, ter respeitado. Se não o fez, entretanto, o problema é de ordem pessoal, nunca de ordem pública.
Mais uma vez, ocorreu um caso curioso de contraste entre a atitude militar e a atitude civil. Enquanto o marechal Mourão, presidente do Supremo Tribunal Militar, colocava o problema nos termos mais exatos, condenando a prisão do jornalista e dando uma lição de direito aos juristas, ao mostrar que o "crime" poderia quando muito dar lugar a uma queixa da família do morto, foram os civis, e particularmente alguns governadores de Estado, que mais entusiasticamente aplaudiram o ato arbitrário e precipitado do governo. Se este, como dizem, agiu sob pressão dos militares, não fez mais do que confirmar a pecha de militarismo, com que a opinião pública universal condena ou pelo menos qualifica o regime em que vivemos desde 1964. Mas que elementos civis destacados venham dar seu apoio solícito à violência contra a liberdade de pensamento, é isso que mais demonstra quanto o militarismo transborda do conceito de militar. E que há muito militar com espírito civil, como aliás de certo modo, e apesar de tudo, era o caso do presidente tão tragicamente desaparecido, e muito civil que revela o seu espírito militarista, em face das circunstâncias da vida e principalmente no exercício do poder.
Outro aspecto lamentável dessa prisão, que espero seja claramente denunciada pelo Supremo Tribunal, que vem sendo a última esperança dos que ainda prezam a liberdade de pensamento e o espírito de justiça entre nós, é o da interpretação da vigência dos Atos Institucionais. O que a Constituição aprovou não foi a vigência atual dos Atos em si, e sim a dos atos praticados na vigência daqueles Atos. Uma vez terminada esta, com a aprovação, bem ou mal, da nova Constituição, só ficaram de pé os atos e não os Atos... É isso o que o bom-senso nos ensina, e o verdadeiro Direito outra coisa não é senão a sistematização do bom-senso. Querer perpetuar a sobrevivência dos Atos Institucionais, de tipo ditatorial, em pleno regime constitucional, por mais antidemocrático que tenha sido o processo de votação dessa nova Constituição, é apenas revigorar um hibridismo e perpetuar uma anomalia jurídica de tipo totalmente autoritário. Além de ser mais uma lona na impostura com que se procura mascarar de democrático um regime, no fundo, tão ditatorial como o que foi imposto pelo golpe militar de 64.
O que houve, entretanto, de compensador nessa prisão — que se procurou classificar de confinamento, mas que se desmascarou de saída por ter sido feita num presídio, como Fernando de Noronha — foi a unanimidade com que a imprensa e a opinião pública, não sectária, condenaram o ato do governo. Este precisa compenetrar-se de que o malogrado regime dos Atos Institucionais terminou. E oxalá comece agora o dos atos constitucionais...
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