Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Artigo
Publicado em veículo não identificado
6 de setembro de 1964 · Letras e Problemas Universais · 5 min de leitura
Artigo de Tristão de Ataide reflete sobre a importância da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), fazendo três observações: o reconhecimento universal do Direito Natural contradiz o positivismo jurídico; nações de regimes opostos aderiram à Declaração; e há concordância entre o documento secular e a doutrina da Igreja Católica, citando encíclica de Paulo VI. Critica o isolacionismo e defende a universalidade dos direitos humanos.
Letras e Problemas Universais
A Universalidade do Direito
O dia 10 de dezembro de 1948 foi uma data da maior importância para a história da humanidade e da civilização. Quem, entretanto, se lembra dela e quem pensa em comemorá-la? E, no entanto, entulhamos a nossa memória, quando estudantes, de datas relativas às guerras púnicas ou às nossas mais insignificantes quarteladas nacionais.
Nesse ano de 1948, a Assembleia-Geral das Nações Unidas aprovava e proclamava a «Declaração Universal dos Direitos do Homem». Nesse memorável documento era consubstanciada, em trinta artigos, a súmula dos direitos naturais do homem.
Três observações preliminares podemos logo fazer. Antes de tudo, o reconhecimento praticamente universal, por parte da quase totalidade das nações do mundo, da existência de direitos naturais. Lembremo-nos de tudo o que o positivismo jurídico alegou, durante o século passado, contra a existência do Direito Natural. Entre nós foi, sem dúvida, a base de todo o ensinamento de nossas Faculdades de Direito, desde Tobias Barreto. Ora, essa Declaração supõe o reconhecimento, ao menos implícito, da existência de um Direito Natural, que o positivismo jurídico negara, atribuindo-o a uma filosofia jurídica «anacrônica». Tudo isso é praticamente desmentido por uma Declaração Universal como essa, que marcou, portanto, uma data capital na história do Direito.
A segunda observação é que, nas Nações Unidas, se acham representadas mais de uma centena de nações submetidas a regimes políticos e econômicos os mais diversos e presumidamente contraditórios, como os que se defrontam, há vinte anos, na atual «guerra fria». No entanto, todas essas nações (salvo a China Comunista, ainda ausente mas provavelmente não por muito tempo) reconheceram explicitamente a existência desses direitos naturais e sua obrigação de os respeitarem. Se de fato o fazem é outro problema, pois o reconhecimento oficial de um direito não implica no seu respeito real. Não há nação no mundo, seja de que tipo ou de que regime for, que possa lançar pedras no telhado do vizinho. Pois, como diz ainda esta Encíclica, num de seus textos mais famosos — «Cumpre não identificar falsas ideias filosóficas sobre a natureza, a origem e o fim do universo e do homem, com movimentos históricos de finalidade econômica, social, cultural ou política, embora tais movimentos encontrem nessas ideias sua origem e inspiração» (n.o 159).
Esse texto, aliás de novo citado, com especial destaque, pela primeira Encíclica de Paulo VI, de uma importância extraordinária e que esperamos poder comentar mais longamente, tem sido silenciado ou deturpado por interpretações tendenciosas. Voltaremos ao assunto, que é de interesse capital para o problema das relações entre católicos e não católicos, ou entre nações democráticas e socialistas ou comunistas, que o primarismo ora dominante entre nós pretende resolver pelo mais obscurantista e ininteligente isolacionismo.
No momento, desejo apenas lembrar que o texto também pode ser invertido. Não são apenas as falsas filosofias sociais, que não se confundem com os movimentos históricos em que elas se realizam, mas também filosofias verdadeiras, que podem ser falsificadas na prática, por uma política oportunista ou maquiavélica.
Nada disso diminui a importância fundamental desse reconhecimento praticamente universal da existência de um Direito Natural filosófico, que se traduz na existência inamovível e substancial dos direitos naturais do homem.
A terceira observação altamente importante é a concordância, quase completa, entre a especificação dos direitos do homem, por parte de um parlamento secular (isto é, não religiosa ou filosoficamente uniforme) da humanidade, e a súmula desses direitos formulada pela mais substancial e confessadamente sobrenatural de todas as instituições históricas, como é a Igreja Católica.
Eis o texto, também demais significativo, em que a Encíclica manifesta a sua aprovação quase completa, do documento jurídico não confessional: «Um ato de grandíssima relevância efetuado pelas Nações Unidas foi a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia-Geral aos 10 de novembro de 1948. No preâmbulo dessa Declaração proclamava-se, como ideal a ser demandado por todos os povos e por todas as nações, o efetivo reconhecimento e salvaguarda daqueles direitos e respectivas liberdades. Contra alguns pontos particulares da Declaração foram feitas objeções e reservas fundadas. Não há dúvida, porém, de que o documento assinala um passo importante no caminho para a organização jurídico-política da comunidade mundial. De fato, na forma mais solene, nele se reconhece a dignidade de pessoa a todos (sic) os seres humanos; proclama-se como direito fundamental da pessoa o de mover-se livremente na procura da verdade, na realização do bem moral e da justiça, o direito a uma vida digna e defendem-se outros direitos conexos com estes. Fazemos, pois, ardentes votos para que a Organização das Nações Unidas — nas suas estruturas e meios — se conforme cada vez mais à vastidão e nobreza de suas finalidades e chegue o dia em que cada ser humano encontre nela uma proteção eficaz dos direitos que promanam imediatamente de sua dignidade de pessoa e que são, por isso mesmo, direitos universais, invioláveis, inalienáveis, tanto mais que hoje, participando as pessoas, cada vez mais ativamente, na vida pública das próprias comunidades políticas, denotam um interesse crescente pelas vicissitudes de todos (sic) os povos e maior consciência de serem membros vivos de uma comunidade mundial» (n.o 143-145).
Na hora em que a Comunidade Pan-americana, ou que o pretende ser, expulsa um de seus membros por pretender «exportar» o seu próprio regime político e quando há até quem pretenda excluir das Nações Unidas as nações socialistas, é indispensável termos bem em mente os termos universais dos Direitos dos Homens e das Nações, expresso pela mais universal das instituições, naturais e sobrenaturais, a Igreja Católica.
TRISTÃO DE ATAIDE
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