Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Artigo
Publicado em Diário de Notícias
6 de setembro de 1964 · Letras e Problemas Universais · 5 min de leitura
O artigo reflete sobre a importância da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela ONU em 10 de dezembro de 1948, argumentando que esse documento representa o reconhecimento implícito do Direito Natural por quase todas as nações do mundo, contrariando o positivismo jurídico que dominara o pensamento jurídico no século anterior. O autor observa que o reconhecimento oficial de um direito não garante seu respeito real, citando a Encíclica Pacem in Terris de João XXIII e a primeira encíclica de Paulo VI.
DIÁRIO DE NOTÍCIAS
6-9-64
LETRAS E PROBLEMAS UNIVERSAIS
A UNIVERSALIDADE DO DIREITO
O dia 10 de dezembro de 1948 foi uma data de maior importância para a história da humanidade e da civilização. Quem, entretanto, se lembra dela e quem pensa em comemorá-la? E, no entanto, entulhamos a nossa memória, quando estudantes, de datas relativas às guerras púnicas ou às nossas mais insignificantes quarteladas nacionais.
Nesse ano de 1948, a Assembléia Geral das Nações Unidas aprovava e proclamava a «Declaração Universal dos Direitos do Homem». Nesse memorável documento era consubstanciada, em trinta artigos, a Súmula dos direitos naturais do homem.
Três observações preliminares podemos logo fazer. Antes de tudo, o reconhecimento praticamente universal, por parte da quase totalidade das nações do mundo, da existência de direitos naturais. Lembremo-nos de tudo o que o positivismo jurídico alegou, durante o século passado, contra a existência do Direito Natural. Entre nós foi, sem dúvida a base de todo o ensino de nossas Faculdades de Direito, desde Tobias Barreto. Ora, essa Declaração supõe o reconhecimento, ao menos implícito, da existência de um Direito Natural, que o positivismo jurídico negara, atribuindo-o a uma filosofia jurídica «anacrônica». Tudo isso é praticamente desmentido por uma Declaração Universal como essa, que marcou, portanto, uma data capital na história do Direito.
A segunda observação é que, nas Nações Unidas, se acham representadas mais de uma centena de nações submetidas a regimes políticos e econômicos os mais diversos e presumidamente contraditórios, como os que se defrontam, há vinte anos, na atual «Guerra Fria». No entanto, todas essas nações (salvo a China Comunista, ainda ausente mas provavelmente não por muito tempo) reconheceram explicitamente a existência desses direitos naturais e sua obrigação de os respeitar. Se de fato o fazem é outro problema. O reconhecimento oficial de um direito não implica o seu respeito real. Não há nação no mundo, seja de que tipo ou de que regime for, que possa lançar pedras no telhado do vizinho. Pois, comenta ainda esta Encíclica, num de seus textos mais famosos «Cumpre não identificar falsas idéias filosóficas sobre a natureza, a origem e o fim do universo e do homem, com movimentos históricos de finalidade econômica, social, cultural ou política, embora tais movimentos encontrem nessas idéias sua origem de inspiração» (n. 159).
Êsse texto, aliás de novo citado, com especial destaque, pela primeira encíclica de Paulo VI, de uma importância extraordinária e que esperamos poder comentar mais longamente
Como se vê, o não historicismo da doutrina social católica, longe de negar a contribuição positiva da História à explicitação e aplicação dos princípios perenes às realidades sociais sucessivas, é uma confirmação dessa flexibilidade e desse dinamismo, de uma doutrina eminentemente fiel às exigências da realidade social, sucessivamente, em estado de mudança.
Nada disso impede a existência de direitos e deveres consubstanciais à natureza humana, que é por excelência individual e social. Individual, no sentido de que cada ser humano representa uma realidade completa, um mundo por-si, que Aristóteles chamava de «microcosmo», exatamente por ser como que um universo em miniatura. Social, no sentido de que essa natureza auto-suficiente, quanto a seus direitos e deveres como ser racional e livre, é naturalmente inclinada à vida social, não apenas pela vontade (como pretendia a teoria do contrato social de Rousseau), mas pelo instinto, isto é, pela inclinação natural anterior ao próprio exercício da vontade. O homem é social, e mesmo grupal, queira ou não queira. E só por exceção é que pode viver afastado da sociedade humana. A doutrina social católica, portanto, embora acentuando a primazia da personalidade humana, como ser racional, livre e imortal (postulado social da filosofia cristã, acrescido à postulação naturalista pré-cristã), atribui à sociabilidade uma importância também concomitante e fundamental. Personalidade e comunidade são portanto dois termos e duas realidades complementares que devemos colocar no pórtico de toda concepção cristã da sociedade. Nem a pessoa humana pode negar os direitos da comunidade (daí a importância do conceito de Bem-Comum que analisamos anteriormente), nem esta, por sua vez, pode negar os da pessoa e muito menos postular serem êles — êsses direitos como êsses deveres — derivados dela. Não é a sociedade que dá direitos ou formula deveres do cidadão. Êste os possui por sua própria natureza e portanto à comunidade o que compete é reconhecê-los ou formulá-los em leis mas nunca pretender impô-los ou negá-los.
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