Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Artigo
Página intermediária de artigo sobre direitos humanos no Brasil. O texto compara o papel dos militares argentinos com o dos brasileiros, lamentando que dom Hélder Câmara tenha sido impedido de receber o Nobel da Paz de 1980, prêmio concedido a Pérez Esquivel. Elogia Sobral Pinto como defensor dos direitos humanos e discute sua tese apresentada na 8.ª Conferência Nacional da OAB em Manaus, defendendo a ativação da Lei n.° 4.319/1964 que criou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
donou arte, ciência e status social, para se colocar a serviço dos perseguidos, ou injustiçados, desafiando as instituições militares ditatoriais do seu próprio país, sem qualquer pretensão político-partidária, mas a serviço da causa universal da verdadeira civilização, baseada no respeito aos direitos intocáveis da pessoa humana.
Os militares argentinos, donos absolutos do poder político, não tiveram, em face do júri do prêmio Nobel da Paz de 1980, o mesmo poder que, anos atrás, tiveram os nossos próprios donos do poder, quando impediram, como tudo indica, que o nosso próprio Perez Esquivel, dom Hélder Câmara, do nosso movimento de luta social pela "não violência", obtivesse esse prêmio. Tanto assim que, nos países escandinavos, vários movimentos idênticos ofereceram ao arcebispo de Olinda e Recife um prêmio semelhante, em compensação do Nobel que deixou de receber. É de esperar que, algum dia, outro Esquivel do nosso país, Heráclito Fontoura Sobral Pinto, defensor intimorato dos direitos humanos entre nós, como dom Hélder, dom Evaristo ou Raimundo Faoro, venha a receber a mesma láurea. Pela mesma causa. E pelo mesmo desassombro. Junto a certas instituições coletivas, como a CNBB ou a Ordem dos Advogados.
Ainda agora, na 8.ª Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, reunida em Manaus, a tese de Sobral Pinto, sobre "A Liberdade e o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana", aponta com espírito de realismo para um meio concreto e perfeitamente realizável de por em prática imediata, entre nós, esse conjunto de princípios universais de Direito, a que se opõem os regimes políticos totalitários, mesmo que mascarados de democratas, que fazem o jogo desse neo-absolutismo, que mantêm as massas humanas numa escravidão dourada e falsifica o conceito de elites, restringindo-as a oligarquias que unem capitalismo e comunismo, na mesma negação da justiça e da liberdade, na solução dos problemas sociais candentes, que desvirtuam modernamente o próprio conceito de civilização.
Esse meio prático e perfeitamente realizável, pois já em via de realização, será apenas a passagem de uma lei positiva, já vigente, e de uma instituição apenas estacionada por culpa do próprio governo, do estado teórico e nominal ao funcionamento prático. Trata-se da Lei n.° 4.319, de 16 de março de 1964 (data simbólica!) que criou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Disse, certa vez, Capistrano de Abreu, com o seu inveterado espírito satírico, que o Brasil só precisava de uma lei, a que colocasse em vigor todas as demais. Como Pandiá Calógeras escreveu que a lei fundamental de nossa evolução histórica era o paralelismo entre as leis e os fatos. Coexistem mas não convivem. Como escreveu Sobral Pinto na sua tese: "A experiência das nações demonstrar que não basta definir os direitos. É necessário, simultaneamente, que com a definição deles se estabeleçam, com firmeza, os meios e os modos e que os façam respeitar. Sem a criação, em cada país ou na área internacional, de um órgão administrativo com a faculdade e os poderes necessários para fazer respeitar os direitos humanos definidos em formas verbais, claras e insofismáveis, ninguém poderia pensar ou esperar, jamais, que tais direitos seriam respeitados pelo governo do país cujo interesse se confunde exatamente com o não reconhecimento ou a não obediência a tais direitos." E acrescenta mais adiante, com os olhos postos, não apenas no que deve e pode ser feito em relação à defesa efetiva desses
Pessoas mencionadas
Procedência dos metadados
Título, veículo, data e gênero deste texto foram extraídos automaticamente da camada de texto do documento digitalizado.
Ainda não revisado por um editorConfiança da extração: 35%