Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Coluna
Publicado em veículo não identificado
5 de julho de 1970 · LETRAS E PROBLEMAS UNIVERSAIS · 6 min de leitura
Tristão de Athayde comenta o artigo XXVII da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que garante o direito de participar livremente da vida cultural e a proteção da propriedade intelectual. Argumenta que esse direito é o mais ameaçado no mundo moderno, criticando a censura prévia no Brasil e o dirigismo ideológico nos regimes comunistas. Defende o pluralismo, a liberdade de expressão e a necessidade do diálogo racional como instrumentos de promoção dos direitos humanos e da paz social.
LETRAS E PROBLEMAS UNIVERSAIS
A participação na cultura
Tristão de Athayde
O artigo seguinte, o XXVII é como que um prolongamento e uma confirmação do art. XIX. O novo artigo está assim redigido:
1 — Todo homem tem direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.
2 — Todo homem tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.
O primeiro item confirma o art. XIX que garante o "direito à liberdade de opinião e expressão... procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentes de fronteiras".
Esse direito, assim reiterado, é porventura aquele que hoje em dia sofre as maiores restrições no mundo moderno, tanto por parte do poder público, nos regimes ditatoriais, como por parte dos monopólios plutocráticos ou oligárquicos, nos regimes democráticos. Mesmo que se não conteste o direito de censura por parte do poder público, como um dos instrumentos estáveis para a defesa e promoção do bem comum, esse direito social de censura não pode, em hipótese alguma, afetar o exercício do direito natural de liberdade de opinião e de expressão reiteradamente afirmado por esta Declaração. E essa reiteração é um comprovante de sua importância intrínseca e de sua ameaça crescente com a onda de autoritarismos desenfreados em que, cada vez mais, mergulha o mundo moderno. O episódio recente, entre nós, da introdução da censura prévia, a despeito do clamor público e da manifestação das mais representativas instituições culturais do país, como o Pen Club, a União Nacional de Escritores e a Associação Brasileira de Imprensa (com o estranho silêncio da Academia Brasileira de Letras, ao menos quanto à publicação de suas deliberações secretas) é uma prova da marcha desastrosa em favor da preeminência da censura contra a liberdade no domínio da expressão das idéias. O que se passa nos regimes comunistas, com o encarceramento dos escritores que ousam contrariar, o menos que seja, o dirigismo ideológico imposto pelo poder público está contaminando de modo mais desastroso o chamado "mundo democrático", no qual aliás a democracia está cada vez mais desvirtuada e reduzida a uma simples impostura nominal. Talvez seja este o ponto crucial da encruzilhada moderna entre uma sociedade baseada no Direito e uma sociedade baseada no Arbítrio.
O Estado de Direito, isto é no qual se respeitam a dignidade humana e os direitos fundamentais da natureza humana, é por natureza pluralista. Esse pluralismo exige a manifestação livre do pensamento por livros, periódicos, meios audiovisuais, que não afetem os direitos alheios e a liberdade de manifestação do pensamento. É o bem comum que exige essa liberdade recíproca. É a ordem, é a autoridade, é a segurança nacional, é a justiça, é a preservação dos grandes valores morais e espirituais e de todos os demais direitos do homem, que exigem esse pluralismo. O direito de censura do Estado é limitado por esses direitos do bem comum, que tem na liberdade um dos seus instrumentos fundamentais de garantia. A censura intervém e é legítima quando a liberdade fere a liberdade e a justiça. Mas ainda assim os excessos de liberdade são menos perigosos e contraproducentes que os excessos de censura.
Por tudo isso é que esse «direito de participar livremente da vida cultural da comunidade», tanto no terreno das artes como das letras, reiterando especificamente aquele direito geral à liberdade de opinião e de expressão, formulado pelo artigo XIX, tem de ser integralmente defendido no mundo moderno, por ser porventura o mais ameaçado de todos os direitos. Talvez porque, afinal, dele dependam a possibilidade de «através do ensino e da educação... promover o respeito a esses direitos e liberdades e pela ação de medidas progressivas de caráter nacional e internacional... assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivas», como diz o preâmbulo da Declaração dos Direitos Humanos. O que esse texto primacial quer dizer, claramente, é que a promoção dos Direitos Humanos, como norma de vida civilizada, deve ser feita pacificamente, pelo uso da liberdade, da inteligência e da educação, e não pelo da violência. Ora, para que essa finalidade seja obtida através desse método racional e não passional, civil e não militar, incruento e não sangrento, científico e não empírico, é mister que as idéias tenham curso livre e que o diálogo suceda ao monólogo e à imposição oficial, seja no plano político seja no plano cultural. A violência é implícita ou mesmo explicitamente condenada pela Declaração, como é implícita ou mesmo explicitamente condenada a manutenção e a defesa de um estado social em que todos esses direitos humanos não sejam respeitados. A Declaração proclama os direitos e também o modo como devem ser promovidos, isto é pela formação das consciências. Agora, se essa formação ficar apenas no plano da cultura desinteressada ou ornamental, está nas entrelinhas do documento que as guerras e revoluções serão inevitáveis. Daí sua insistência, tanto na liberdade de criação (art. XIX) como na liberdade de participação (art. XXVII). Não há cultura sem liberdade. Como não há cultura sem distribuição equitativa dos seus bens, análoga à distribuição equitativa dos bens econômicos. Há uma Justiça econômica, como há uma justiça intelectual, ambas indispensáveis para a formação e manutenção da paz social.
Quanto ao item 2, que garante a propriedade "científica, literária ou artística", é uma consequência dessa afinidade como que complementar dos direitos na vida política, na vida econômica e na vida intelectual. A propriedade é um meio, não é um fim. É um meio de defender e estimular a liberdade, em qualquer desses terrenos. A ameaça à liberdade vem sempre desses dois focos de autoridade ilimitada: o poder público e a pecúnia. Para que a pessoa humana possa dispor de liberdade de ação, não digo contra essas duas potências, ambas legítimas dentro de certos limites, mas em composição com elas, é indispensável que disponha do direito aos bens materiais e intelectuais necessários ao exercício e à expansão da própria personalidade.
A preservação, portanto, dos direitos humanos, no plano cultural o da instrução, educação, cultura, nas ciências, nas letras, nas artes é tão importante quanto a sua preservação no plano da economia e da política. Talvez ainda mais importante, pois estas duas atividades se baseiam naquela, de que são naturalmente tributárias, na mesma medida em que os valores do espírito superam e medem os valores do corpo e da matéria em geral.
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