Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Artigo
Publicado em veículo não identificado
14 de junho de 1970 · Letras e Problemas Universais · 6 min de leitura
Tristão de Athayde analisa o Artigo XXVI da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que garante o direito à instrução. Argumenta que a distinção entre educação e instrução não é contemplada no texto, mas está implícita. Critica o elitismo histórico do acesso à educação, o conformismo social e o círculo vicioso entre pobreza e falta de instrução. Defende a gratuidade universal do ensino, a intervenção do Estado, e questiona os 'cursinhos' como mecanismo de manutenção de privilégios.
LETRAS E PROBLEMAS UNIVERSAIS
Direito à educação
Tristão de Athayde
Depois das garantias dos direitos humanos no plano vital da pessoa no âmbito doméstico (maternidade, infância, padrão de vida, invalidez etc) e no do trabalho, passa o documento a tratar do problema educativo, nos seguintes termos:
"Art. XXVI — 1 — Todo homem tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito".
A primeira observação que ocorre, neste ponto, é que o documento não faz menção da distinção já hoje clássica entre educação e instrução. Aquela diz respeito à formação integral qualitativa da personalidade humana. Esta à sua formação intelectual quantitativa. Entende-se, portanto, que o termo instrução, empregado no texto, abrange os dois aspectos do ensino e do seu aproveitamento. A palavra educação, aliás, não é empregada em qualquer parte do documento. Está, portanto, naturalmente compreendida no conceito de instrução, que abrangerá tudo aquilo que a arte acrescenta à natureza para a formação completa do ser humano. Aliás, o item 2 deste artigo, que examinaremos posteriormente, esclarece perfeitamente esse conceito integral de instrução, como sendo o que se acrescenta aos dotes inatos do ser humano, no plano físico, intelectual, social e moral, para a formação completa da personalidade.
O que o texto afirma categoricamente, como regra geral e fundamental, é a universalidade do direito a essa formação integral, complementar dos dotes nativos. Esse princípio é tão evidente — "todo homem tem direito à instrução" — que parece à primeira vista dispensável a sua inserção. Na realidade histórica, porém, é tão outra a experiência social, que se pode até falar em princípio revolucionário, no sentido de uma contradição absoluta contra costumes inveterados. A instrução, por muito tempo, foi considerada como um privilégio das camadas superiores da sociedade, como um direito social. Não como um direito natural. Ligada a um determinado status da vida social e não à própria natureza humana. Foi-lhe mesmo atribuída certa potencialidade negativa e mesmo corruptora, quando aplicada indistintamente a qualquer membro da sociedade. Daí os empecilhos à instrução das classes trabalhadoras e das mulheres. Foi apenas na medida em que umas e outras foram sendo emancipadas que o princípio de generalidade da instrução a todos os membros da sociedade veio pouco a pouco prevalecendo. Hoje em dia praticamente não se discute o princípio. Nem por isso a situação da realidade social mudou como deve mudar. E como exige que mude a aplicação honesta e completa do princípio aos casos particulares. Grande parte, e mesmo podemos dizer, a maior parte do corpo social, na maioria dos países do mundo — e particularmente nos países subdesenvolvidos ou apenas em via muito imperfeita ainda de desenvolvimento, como o nosso — não beneficia de modo algum ou de modo extremamente precário, da aplicação prática desse princípio. É letra morta. E isso devido ao conformismo com que aceitamos a rotina como sendo tradição e esta como um direito e uma lei da natureza. "Sempre foi assim". "Sejamos realistas". "A instrução universal é uma utopia". "Teorias subversivas". "Igualdade impraticável", são frases que se ouvem a cada passo, quando se tenta democratizar realmente a educação, levando-se a instrução a todas as camadas sociais, sem distinção de sexo, raça, nacionalidade, situação econômica e social.
Essa situação é que constitui a grande barreira para a implantação da justiça social nesse plano educativo. Que é aliás, fundamental e cuja ausência cria um círculo vicioso que impede todo progresso social efetivo. Volta-se mais uma vez ao drama da coexistência social da pobreza e da riqueza, do qual tanto menos se fala quanto mais constitui a trama sobre a qual repousam todas as instituições e os costumes da vida social. Os pobres não têm condições naturais de se instruírem, se não forem amparados pela coletividade. Não se instruindo permanecem numa situação de inferioridade irremediável em relação aos ricos. E estes, naturalmente, deterão com isso os comandos da vida social e a posse da maior parte dos seus bens. E com isso manterão a maior parte da sociedade numa situação de dependência e de inferioridade indefinida. É um círculo vicioso que explica o surto crescente das revoluções sociais. A discriminação no plano da instrução-educação é um fator determinante de discriminação no plano econômico. E este, por sua vez, no daquele. Para sair desse círculo infernal, impõe-se tanto uma ação no plano da economia e da política, como no plano educativo. Isto é, enquanto não for efetivamente aplicado o princípio da universalidade do direito à instrução, como formula com tanta clareza a Declaração dos Direitos, viveremos em uma sociedade de privilégios injustos e não de direitos e deveres se esforçando por passarem das fórmulas teóricas às aplicações concretas. Daí a exigência prática, que o texto logo acrescenta ao princípio geral, a da gratuidade do ensino «pelo menos nos graus elementares e fundamentais».
Quando o artigo emprega a expressão «pelo menos» é que considera a gratuidade do ensino em todos os planos, como um ideal a atingir. Inclusive no ensino superior. Este, entretanto, deve ter por natureza um caráter seletivo, embora sempre na base do mérito, como diz o texto. Nunca na base da situação social. Ou do mérito apenas adquirido graças à situação social da família, como está acontecendo entre nós, com a distribuição inequitativa das chamadas bolsas de ensino, que devem atender apenas às famílias necessitadas. E só dentro delas é que se pode aplicar métodos de seleção por mérito. Já que os «cursinhos», pelo seu custo astronômico representam um método indireto de manter o privilégio do ensino médio ou superior, para as camadas afortunadas da população. Para que se consagre o princípio fundamental da igualdade na distribuição do ensino a toda a população, a fim de retirar-lhe o caráter privilegiado em benefício dos filhos de famílias economicamente bem aquinhoadas, é mister que o Estado intervenha para que o direito à instrução, base social de todos os demais direitos, não seja apenas uma fórmula vazia de sentido prático.
O texto do artigo também faz uma especial menção ao ensino técnico profissional como digno de merecer uma distribuição gratuita idêntica ao ensino primário. Aliás, é imperativo que essa generalização do ensino gratuito se estenda a todo o ensino secundário. Assim como é imperativo que esse seja cada vez mais entendido como uma preparação, teórica e prática, voltada diretamente para a vida autônoma e emancipada do aluno, e não apenas considerado como um degrau para o ensino superior.
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