Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Ensaio
Publicado em veículo não identificado
10 de maio de 1970 · LETRAS E PROBLEMAS UNIVERSAIS · 6 min de leitura
Tristão de Âthayde analisa o artigo XXV da Declaração dos Direitos do Homem, argumentando que o desnível de padrões de vida é a causa social do terrorismo moderno. Defende que segurança é conceito dinâmico, não estático, e que só se combate o terrorismo garantindo padrões de vida dignos a toda a população. Aborda também a flexibilidade do direito, a justiça distributiva em favor de pobres, menores e mães, e a proteção dos filhos de uniões extralegais e das companheiras.
LETRAS E PROBLEMAS UNIVERSAIS
A flexibilidade do Direito
Tristão de Âthayde
O problema dos padrões de vida, suscitado pelo artigo XXV da Declaração dos Direitos do Homem, nos levou de novo ao drama atual e universal do terrorismo. Se a ausência ou o mau emprego da liberdade é uma das causas do fenomeno do terrorismo que está agitando todas as nações modernas, a causa social mais imediata é, sem duvida, o desnível simultâneo de padrões de vida nas mesmas sociedades. A medida que a civilização aumenta consideravelmente o padrão de vida de certas camadas da população, deixou que se mantivesse ou mesmo que diminuisse o padrão de vida de outras camadas. O fenomeno ainda se agravou porque a melhoria atendeu apenas aos anseios das minorias, ao passo que as maiorias não alcançaram a possibilidade de obter um padrão de vida ao menos semelhante ao dessas minorias. E o problema se agrava porque a vizinhança de padrões de vida, tão dessemelhantes ou mesmo antagonicos, não só aumenta consideravelmente as exigencias dessas maiorias desatendidas, como provoca as represalias, a hostilidade e afinal a tentação de métodos violentos para alcançar esse padrão de vida superior, tão acima do nivel normal, nas minorias — como abaixo, muito abaixo desse nivel, nas maiorias. Dai a disseminação inevitável do espirito revolucionário, e dos métodos revolucionários, como substitutos do espirito acomodado e dos métodos reformistas e lentos na marcha do progresso.
Esse direito universal, isto é não só comum a todos os tipos de civilização mas atendendo a todos os habitantes de cada pais, esse direito universal a um padrão de vida superior, não do supérfluo mas do indispensável a uma vida digna, para cada ser humano, reconhecido como basico numa sociedade civilizada, indica a exigencia de uma transmutação profunda e continua das atuais estruturas sociais. E' sobre essa mutação que se baseia o novo conceito de segurança a que se refere igualmente o texto desse mesmo artigo: «Direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez» etc, etc. Segurança, longe de ser um conceito estatico é um conceito dinâmico. Não se trata da defesa de uma situação de fato, geralmente injusta e portanto insegura, mas a conquista de uma situação de direito com a garantia de um padrão de vida equitativo e analogico para toda a população. A supressão das barreiras iniquas que hoje separam as chamadas classes superiores, das chamadas Classes inferiores da sociedade, entre nós como por toda parte, é que deve constituir o verdadeiro esforço pela segurança nacional. Não se trata de defender privilégios hereditários e tradicionais, nem mesmo de manter imobilizado o status quo, do chamado «Estabelecimento», mas de garantir a todos os níveis da população, não uma igualdade matemática, mas uma equivalencia analógica na satisfação das necesidades fundamentais de uma condição humana normal, que constitui precisamente um padrão de vida justo e racionalmente distribuido. O unico combate eficaz ao terrorismo está em garantir esse direito a um padrão de vida seguro a todas as camadas da população, acabando com os desniveis monstruosos que hoje tornam precaria toda ordem social. E levam de um lado ao arbitrio dos que já gozam de um alto padrão de vida e de outro à insurreição patente ou latente, dos que não o desfrutam para si mas o vêem desfrutado, até o excesso, pelas minorias privilegiadas. Enquanto esse problema não for atacado de frente, com a meta de satisfazer o direito geral a um padrão de vida elevado, isto é satisfazendo as necessidades basicas de toda a população, a Insegurança será a norma dos regimes vigentes, seja qual for o regime drástico de segurança imposta ou o apelo inocuo a uma segurança nominal.
Quanto ao segundo item do mesmo artigo XXV está assim redigido: «A maternidade e a infancia têm direitos a cuidados e assistencia especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimonio, gozarão da mesma proteção social.»
O direito não é uma faculdade univoca. Apresenta-se sob varias modalidades e em graus distintos segundo certas condições pessoais e sociais. Mais uma vez se comprova o condicionamento reciproco de valores a que aludimos ao analisar o «caput» deste artigo. Entre o direito e o não direito há uma serie de entretons, condicionados pelas condições existenciais. E' isso que toda concepção dualista ou paralelistica radical, que já criticamos, não reconhece. Entre a verdade e o erro há uma gama de entretons, de meias verdades e meios erros. Entre o bem e o mal igualmente, há um bem maior ou menor como há um mal maior ou menor. A realidade é um tecido de entretons e todo maniqueismo, para o qual só há a verdade ou o erro, o bem ou o mal, o bonito ou o feio, o direito ou a ausência do direito, é subjetivo, arbitrario e está em desacordo com os fatos da realidade.
Sendo assim, há situações humanas que merecem um atendimento especial não por acaso ou boa vontade, mas por corresponderem a situações de maior ou menor direito. Assim é que os pobres têm mais direitos que os ricos; os menores mais direitos que os adultos; as mães mais direitos que as mulheres sem filhos etc. E por isso podem exigir mais da justiça distributiva na sociedade, que é o tipo de justiça, não baseado na lei de equivalencia, como a justiça comutativa (relação entre duas pessoas com iguais direitos) mas na lei da necessidade (os necessitados têm mais direitos que os locupletados).
No final do artigo se estabelece igualmente uma regra de justiça, que é muitas vezes, denegada na base de uma especie de supra valorização legal do matrimonio. E' justo que a união sexual legalizada goze de certas prerrogativas sociais sobre a união sexual puramente natural. O que não é justo é que os filhos das uniões não legais, que não têm qualquer culpa na falta de legalização da união dos pais, venham a ser prejudicados pela falta de um laço jurídico que afinal é de carater menor que o fato natural da maternidade e da paternidade.
Falta a esse artigo uma garantia equivalente, especialmente para as mulheres nos casos das uniões extralegais estaveis, que já vêm encontrando guarida por equidade nas legislações positivas ou na jurisprudencia (os casos chamados das companheiras) que representam tambem um tipo de direito adquirido, análogo ao que foi sempre reconhecido positivamente sob o titulo de usucapião. Se o tempo dá um direito à propriedade material, esse mesmo tempo, e por maioria de razões, tem de dar direito a uma convivência humana do conceito de direito.
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