Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Ensaio
Publicado em veículo não identificado
1 de março de 1970 · Letras e Problemas Universais · 6 min de leitura
O artigo analisa o art. XXII da Declaração Universal dos Direitos do Homem, centrado no conceito de segurança social. O autor traça a evolução dos conceitos políticos de império, soberania e segurança, argumentando que, embora a segurança social represente um ideal superior, na prática foi distorcida: Conselhos de Segurança Nacional tornaram-se superpoderes militares que marginalizam os poderes clássicos, gerando paradoxalmente mais insegurança pessoal para o cidadão.
LETRAS E PROBLEMAS UNIVERSAIS
Segurança real ou nominal
Tristão de Athayde
PASSEMOS agora ao art. XXII da Declaração dos Direitos do Homem:
«Art. XXII — Todo homem, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos limites econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.»
A nota típica deste artigo, em torno da qual giram todas as suas sentenças, é a segurança social. A expressão, desde essa época, ficou fazendo parte integrante da terminologia política contemporânea. Pode-se dizer, de certo modo, que assumiu o posto até então desempenhado pela expressão soberania nacional. Como esta, por sua vez, representou nos tempos modernos o papel que na Idade Média desempenhou a expressão império. São como que três conceitos diferentes e sucessivos da vida política de um povo. Ou melhor, da comunidade dos povos. O termo império supõe um povo dominante e vários povos dominados. Tanto no Oriente, como o Império Chinês, como no Ocidente, como o Império Romano ou o Império Germânico. O termo soberania nacional exprime a coexistência de várias nações independentes, cada qual ciosa de defender a sua própria autonomia em face das demais, mas teoricamente ao menos em pé de igualdade. Segurança social, a expressão introduzida pela carta de 48, corresponde a uma intenção de comunidade supranacional, na qual a interdependência supera a independência; a convivência completa a coexistência e o estado de paz substitui, como fórmula de vida normal dos povos, o estado de alerta e preparação para a guerra. É o espírito de estabilidade e sedimentação, substituindo o espírito de rivalidade e de aspiração dominadora.
Tudo isso, no plano teórico, está perfeito e demonstra uma comunidade internacional que alcançou um grau de maturidade capaz de beneficiar da amarga experiência das duas grandes guerras universais, cujo pesadelo ainda sobrePairava a assembleia que vinha redigir estas novas regras de bem viver social, tanto no convívio interno das nações como em suas relações internacionais. O conceito jurídico de segurança, como símbolo de um estado social de civilização, é em si mesmo superior aos conceitos de império e de soberania. Estes estão para aquele como, filosoficamente, a potência para o ato, ou como, tecnologicamente, o inacabado para o acabado. Na evolução de um povo a fase imperial (expressa ou simbólica) e a fase soberana se realizam plenamente na fase da segurança nacional.
Acontece, porém, que o conceito da Declaração se encontra em estado de antecipação sobre os costumes dos povos. E constitui, por isso mesmo, mais uma meta a atingir, que a descrição de um estado social já alcançado. Ainda é grande, e o será sempre de certo modo, a distância entre esse ideal securitário a alcançar e o estado e até mesmo o sentido da palavra segurança no uso dos povos. Vários deles adotaram a expressão e a transformaram mesmo em instituição política. Com isso é que foram criados, em várias nações modernas, os chamados conselhos de segurança nacional. Foi o que aconteceu também entre nós.
Esse conselho assumiu mesmo, — em alguns desses países, especialmente aqueles que foram mais diretamente atacados pelo ceticismo democrático e pela sedução das instituições totalitárias, de tipo comunista ou de tipo fascista, assumiu uma função superior aos poderes políticos tradicionais — o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Passaram esses conselhos a constituir um Poder Supremo de fiscalização e de revisão dos atos dos 3 poderes clássicos ou mesmo da ação dos ditadores individuais. Mais do que isso. Em vez de constituir o termo segurança, segundo uma interpretação ética e jurídica, um estado de paz, passou a significar pelo contrário o predomínio da vigilância militar e minoritária sobre a ação política e majoritária. O Estado Securitário, embora sem o nome, passou a ser o sucessor do Estado de Direito. E as ideias de soberania e de império passaram a apresentar-se sob a capa ou a colocar a máscara da segurança. De modo que aquela sucessão teórica e mesmo histórica de Estado Imperial, Estado Soberano e Estado Securitário, viu-se completamente deformado no plano da realidade prática. O Estado Securitário, onde os Conselhos de Segurança Nacional vieram a constituir um super poder acima do conceito político democrático de independência e harmonia do poder trinitário, passou a ser realmente o novo Estado Militar, típico do fim do século XX.
Nada disso impede que a ideia da primazia da segurança, formulada por este artigo, deixe de constituir, quando bem entendida, uma meta política a atingir, tanto mais quanto o conceito de segurança, no corpo do artigo, está perfeitamente interpretado no sentido autêntico que deve ter. Trata-se de uma «segurança social» não para fins imperialistas (Estado imperial) ou para fins de prestígio internacional (Estado soberano), mas para o bem da comunidade humana que forma o Estado. E de modo particular para garantia dos «direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade» (de «todo homem», como diz o caput do artigo) «e ao livre desenvolvimento de sua personalidade».
A segurança social não é um fim em si. Nem tampouco um simples meio de imperialismo ou de prestígio soberano do Estado ou da nação. Esse tipo de segurança social é um meio para que se crie o ambiente institucional indispensável para que cada cidadão esteja seguro de poder realizar-se.
A deturpação desse sentido real e autêntico do termo é que levou muita gente a proclamar com razão que nunca houve tanta insegurança pessoal como desde o momento em que a vida política dos Estados passou a girar em torno do conceito de segurança. Quanto mais se fala em Segurança Nacional mais inseguro vive cada cidadão em meio da hipertrofia dos poderes do regime representado pelos novos órgãos de segurança, que passaram a marginalizar os poderes clássicos com que se provocou, a partir do século XVIII, mas na base de uma filosofia política multissecular, pois data de Aristóteles impedir os abusos do absolutismo. Tanto é verdade que os nomes pouco importam. O que importa são os fatos.
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