Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Artigo
Publicado em veículo não identificado
1 de fevereiro de 1970 · Letras e Problemas Universais · 6 min de leitura
Tristão de Athayde comenta o Artigo XXI da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que trata das relações entre governantes e governados. Analisa os três itens do artigo: o direito de participação do povo no governo (direta ou por representantes livremente escolhidos), o igual direito de acesso ao serviço público, e a vontade popular como base da autoridade governamental, expressa em eleições periódicas e legítimas por sufrágio universal e voto secreto. Condena ditaduras e regimes totalitários, e defende que a política é virtude, ciência e arte.
LETRAS E PROBLEMAS UNIVERSAIS
Governantes e governados
Tristão de Athayde
O artigo XXI se refere ao problema das relações entre governantes e governados. Se os três artigos precedentes cuidam do uso da liberdade, este se aplica especificamente ao outro extremo do eixo em torno do qual gira sempre a vida de toda comunidade humana: a autoridade. Não há uma sem outra. Por isso mesmo é que o problema das relações entre as duas constitui afinal o âmago de toda vida social.
O artigo está dividido em três partes que passamos a examinar sucessivamente.
"1. Todo homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos."
A legitimidade de um governo não se baseia nem na tradição, nem na eficácia, nem na ideologia. Muito menos na força. Baseia-se na participação do povo, isto é dos governados. A passagem da ilegitimidade à legitimidade não é brusca, nem permanente. É gradual e sempre transitória. Cresce na razão direta dessa participação. Decresce na razão inversa. E necessita de uma constante revisão. Daí a periodicidade dos mandatos; a renovação das eleições e o contato permanente entre o governo e o povo, através da liberdade de informação e de comunicação. Está-se vendo como essa participação, fundamento da legitimidade, tem exigências e consequências extremamente variadas e numerosas.
Nem por isso impõe uma uniformidade universal de instituições. A exigência básica e insubstituível é o princípio de participação, efetiva e não apenas nominal, do povo no governo. A autoridade não é privilégio deste. É direito de todos. Esse direito pode ser exercido diretamente ou por meio de representantes, com mandato expresso do povo. À medida que as nações crescem em tamanho, população, poder, cresce também essa delegação de direitos, que não podem ser exercidos direta e pessoalmente. Como a autoridade do governo, por seu lado, não pode estar sujeita às flutuações inerentes às grandes massas, e tem de ser exercida com rapidez e eficácia, o meio de conciliar as duas exigências — a autoridade forte e a participação efetiva — segue-se que quanto maior o país mais se exige a liberdade de imprensa, o exercício do voto, a comunicação constante entre o governo e o povo.
Como se vê, esse artigo da Declaração representa uma condenação formal de toda ditadura e de todo regime totalitário, de concentração do poder nas mãos do Estado, que passa a conceder a liberdade e não a reconhecê-la.
O artigo em questão ainda regista uma exigência formal: a de eleições livres. "Representantes livremente escolhidos", diz o texto. Para que essa participação do povo no governo não seja uma burla, é mister que a indicação parta realmente do povo e não do governo. Exatamente o oposto do que acontece em todos os regimes ditatoriais ou pseudo democráticos, tanto reacionários ou conservadores, como revolucionário no sentido autêntico da expressão. O grande choque social do mundo moderno parte do ceticismo da maioria das populações quanto à viabilidade da conciliação entre a eficácia da autoridade, que exige uma concentração de poderes, em uma minoria de representantes do povo, e a exigência da liberdade de participação por parte da maioria dos governados. A Declaração, por sua própria natureza de código sintético de princípios, não entra, nem pode entrar, nos métodos variados de pôr em prática essa conciliação entre a autoridade dos governos e a liberdade dos povos. Nesse ponto as soluções podem variar indefinidamente desde que seja sempre respeitado o princípio de participação, efetiva e não apenas nominal.
O item segundo do artigo é apenas uma reiteração do repúdio aos privilégios, que se encontra ao longo de toda a Declaração.
"2. Todo homem tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país".
Não se trata de uma burocratização universal, em que se garante a cada cidadão um posto no serviço público. Trata-se de permitir um "igual direito de acesso", isto é de pleitear o seu ingresso no serviço público na base do mérito. A generalização da exigência de concurso para ingresso no serviço público é, sem dúvida, uma medida que se enquadra nitidamente nesta exigência. A luta contra o nepotismo, por outro lado, é um aspecto desse esforço constante de defesa contra toda sorte de deturpações que ameaçam, a cada momento, a implementação destes princípios. Já se disse, com razão, que o maior inimigo da democracia é a clientela.
O terceiro item do ar. XXI é o seguinte:
"3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo. Esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto."
Se o n.º 1 do artigo em questão assegura o direito que cada cidadão tem de participar do governo do seu país, esta parte final dá um passo adiante, explicitando aquelas consequências a que fizemos alusão ao comentar o item 1. É a passagem da potência ao ato, da teoria à prática. Não basta que o direito de participação seja expresso nominalmente na Constituição ou nas leis de um povo. É mister que se traduza em instituições concretas, como o Poder Legislativo ou o Poder Judiciário, que concretizam a representação do povo e a distribuição da justiça e ainda se traduz em acontecimentos como as eleições, ou em grupos sociais como são os meios de comunicação, para passarem da teoria à prática.
Essa passagem é mesmo a parte mais difícil da proposição preliminar de uma constante integração dos princípios e normas de Direito à sua realização pessoal de vivência de um povo. Daí ser a política uma virtude, uma ciência e uma arte. Sem a virtude, isto é, a consciência pessoal de bem servir, é inútil qualquer conhecimento teórico da ciência política. Sem esta, a virtude dos governantes não passará do terreno pessoal e ético. E a virtude política do homem público, particularmente dos governantes, será vã se não for baseada no conhecimento doutrinário da ciência do poder. Assim como esta, se ficar apenas no plano teórico, será até contraproducente. A política é uma ciência prudencial e prática. Sua perfeição não está nos princípios mas na sua aplicação, pela arte de governar, aos acontecimentos.
É a soma de tudo isso que permite a união entre governantes e governados, ideal de toda vida política bem ordenada.
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