Produção intelectual
Obra
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Produção intelectual
Crônicas, ensaios, colunas e resenhas publicados por Alceu Amoroso Lima ao longo de seis décadas de imprensa brasileira.
Crônica
Publicado em veículo não identificado
13 de setembro de 1970 · LETRAS E PROBLEMAS UNIVERSAIS · 6 min de leitura
Tristão de Athayde compara os artigos 15-17 da encíclica Pacem in Terris (1962) com o artigo XVI da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) no que toca à liberdade matrimonial. Analisa a equiparação de direitos entre os sexos, o caráter unitário e indissolúvel do casamento segundo a doutrina católica, o papel do pacto conjugal como fundamento da família, e a prioridade dos pais na educação dos filhos, concluindo que ambos os documentos se complementam apesar de suas diferenças filosóficas.
LETRAS E PROBLEMAS UNIVERSAIS
A liberdade matrimonial
Tristão de Athayde
Nos três artigos seguintes, 15 a 17, da Pacem in Terris, de 1962, que estamos comentando em confronto com a Declaração de Direitos, formulada pelas Nações Unidas em 1948, o que a Encíclica registra é o direito «à liberdade na escolha do próprio estado de vida».
O artigo correspondente, na Declaração, é o XVI. A base comum é a liberdade na escolha do estado de vida. As diferenças parciais na formulação dessa liberdade de constituir ou não família, na base do matrimônio, reflete o caráter dos dois documentos: o leigo, num sentido mais jurídico e individualista: o cristão, numa base mais moral e orgânica.
Ambos formulam idêntica equiparação de direitos entre os sexos no matrimônio. Essa equiparação expressa não poderia faltar no documento laico, dada a vitória quase universal do movimento feminista, independente de qualquer formulação religiosa. Embora nas legislações civis ainda permaneçam discriminações anacrônicas. No documento católico, porém, representa essa equivalência uma revisão completa do tratamento tradicional da mulher no matrimônio, tanto entre os cristãos, como entre os muçulmanos ou os pagãos, até mesmo os budistas. Sempre foi colocada em posição inferior e subordinada à autoridade marital.
A primeira diferença a notar é que na Declaração só se fala nos direitos entre os nubentes, ao passo que a Encíclica fala na «paridade de direitos e deveres» (sic) entre homem e mulher» na constituição da família.
Logo se vê a nota moral que predomina no documento pontifício, além da religiosa que naturalmente falta no documento civil, a não ser no tocante à liberdade religiosa. Pode-se aliás entender que a falta de uma explícita menção a deveres não se deve a um intento de exclusão, mas ao subentendimento da noção jurídica tradicional de que a todo direito corresponde um dever. Em todo caso a formulação explícita do dever, no documento religioso, é uma confirmação de sua natureza, acima de tudo filosófica. Ou pelo menos buscando sempre a raiz filosófica, isto é substancial e perene, dos princípios jurídicos. É para reforçá-los. Não para os diminuir. Muito menos substituir.
Há também na Encíclica uma especial menção à liberdade da «vocação ao sacerdócio e à vida religiosa», que visa naturalmente a reforçar o direito à liberdade religiosa, hoje em dia novamente ameaçada, em face do avanço dos Estados totalitários, que pretendem monopolizar todos os direitos e todas as funções sociais. Se mesmo nos Estados, que se dizem antitotalitários como o nosso, já se começa a legislar até para o corte de cabelo de funcionários... sem falar nos militares, que só podem usar bigode, de sargento para cima... Os nossos documentos ainda não julgaram necessário garantir os direitos capilares em perigo...
Quanto ao matrimônio, como base da família, é reconhecido pelos dois documentos. Assim como ambos reconhecem o seu direito a ser amparado e estimulado pela sociedade e pelos poderes públicos. Como sempre, o documento religioso é mais prolixo que o civil. Mas ambos colocam a família, segundo a qualificação tradicional, como a célula fundamental da sociedade. Nunca esqueçamos que meio século de experiência comunista em quase metade da sociedade humana não fez senão confirmar esse lugar comum que, de tanto repetido, já vem perdendo o seu caráter de verdade intrínseca para parecer a muitos apenas um «tabu» anacrônico, como já se diz por aí abertamente, no tumulto da chamada «revolução sexual». A experiência social de meio século de regimes que haviam partido, doutrinariamente, da apologia do amor-livre, é sem dúvida um argumento ponderável na defesa de uma instituição, como a família, hoje mais ameaçada nos regimes que defendem e garantem as liberdades políticas, do que naqueles que as negam ou sufocam sob a capa de defendê-las.
O documento pontifício, porém, como era natural, vai mais longe que o outro. Não se limita a garantir o direito ao matrimônio livremente contraído. Declara o que se deve entender por ele, para ser realmente a base de uma família. Isto é, um laço entre os sexos «unitário e indissolúvel». Essa caracterização do casamento, como base da família, é anterior à consagração do laço por um documento civil ou religioso. O pacto conjugal é que caracteriza, na intenção dos cônjuges, a fundação da família. Ou, nos termos da Constituição Pastoral Gaudium et Spes, do Vaticano II:
«A íntima comunhão de vida e de amor conjugal que o Criador fundou e dotou de Suas leis é instaurada pelo pacto conjugal, ou seja: por um consentimento pessoal irrevogável» (Gaudium et Spes n. 48). Não se infira, portanto, dos termos da Encíclica, que a Igreja só considere válidas as exigências de especiais medidas de proteção do Estado, depois que a família se tornou oficialmente constituída por um documento civil ou religioso. A família natural, baseada no «pacto conjugal» ou, como diz a Declaração de Direitos, no «livre e pleno consentimento dos nubentes», já deve ser considerada como instituição, embora lhe falte o selo final da consagração pela Igreja, pelo Estado ou por ambos. O que o documento pontifício evidentemente quer dizer, com a menção de caráter «unitário e indissolúvel» do «pacto conjugal», é que esse pacto das vontades livres dos cônjuges deve ser completado oficialmente pelas autoridades civis ou eclesiásticas, para torná-lo mais firme, em face da flutuação natural dos sentimentos humanos e das circunstâncias sociais. A caracterização do núcleo doméstico, como «unitário e indissolúvel» não é uma exclusão do caráter natural da família, mas sua consagração civil e religiosa. É a vontade dos cônjuges, antes e acima de tudo, que funda a instituição, tanto assim que liturgicamente a Igreja não casa. Apenas abençoa o casamento, como testemunha. Confirmando e respeitando a vontade livre dos nubentes. Os deveres de assistência e proteção à família não estão limitados pela existência dessa bênção da Igreja ou desse registro cartorial do Estado. São anteriores. Preexistem.
Outro ponto de concordância nos dois documentos é a consequência de direitos educativos provenientes desse pacto conjugal. «Aos pais, portanto, compete a prioridade de direito em questão de sustento e educação dos próprios filhos», diz o documento eclesial. «Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos», diz o art. XXVI, n.o 3 do documento internacional.
Nenhum dos dois documentos nega o direito, e antes acentua, os deveres do Estado em matéria de educação. O que fazem é declarar a «prioridade dos pais» nesse terreno. Essa concordância dos dois documentos tem uma importância considerável, não só no reconhecimento da família, como uma instituição primordial, em certos pontos, mas ainda na própria filosofia da educação e na organização dos estudos em cada país. O monopólio educativo do Estado, mesmo quando existe, tem de atender, se se trata de um Estado de Direito, a essa prioridade dos direitos domésticos. Por outro lado, essa prioridade dos pais (ou responsáveis, pois é lícito entender que a expressão pais não é empregada, nos dois documentos, em sentido restrito, mas lato) não pode, de modo algum, sobrepor-se, igualmente, ao direito dos poderes públicos de organizar racionalmente a educação do povo; é apenas mais um caso de flexibilidade social dos direitos concomitantes, caso corrente e mesmo dominante, na vida social.
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