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O remetente, um ministro do Supremo Tribunal Federal, escreve a Alceu Amoroso Lima para prestar esclarecimentos sobre seu artigo publicado no Jornal do Brasil. Defende que o STF proferiu acórdãos julgando inconstitucionais decretos-leis da Revolução, sendo o último deles relatado pelo Ministro Adauto Cardoso, e que não é exato afirmar que o Executivo foi reconhecido como juiz da constitucionalidade das leis. Relata ainda sua posição após o Ato Institucional nº 5 de 1968.
Brasília, 19 de março de 1971
Meu caro Alceu Amoroso Lima
Li, no "Jornal do Brasil" de ontem, seu artigo "A eloquência dos gestos".
Sem contestar a justiça dos elogios que V. faz ao Ministro Adauto Cardoso, meu amigo há meio século, peço vênia para prestar-lhe os esclarecimentos seguintes:
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal proferiu acórdãos julgando inconstitucionais decretosleis de Governos da Revolução, sendo que do derradeiro desses acórdãos, proferido há meses, foi relator o Ministro Adauto Cardoso. Essas decisões, todas acatadas, tiveram divulgação em jornais do país, notadamente do Rio e de São Paulo.
Não é exato, portanto, afirmar-se que o Supremo Tribunal haja reconhecido o Poder Executivo como Juiz, em única instância, da constitucionalidade das leis.
Se motivado pelo Ato Institucional nº 5, de 1968, o gesto eloquente veio com atraso de mais de dois anos. Quando editado aquele Ato, foi sugerido por eminente advogado que o Supremo Tribunal fechasse suas portas. Entendi e declarei em discurso que mantê-lo aberto era o mal menor, pois, embora suspensas nossas garantias de vitaliciedade, haveríamos de cumprir o nosso dever, quaisquer que fossem os riscos a que ficássemos sujeitos. Tive o aplauso do Ministro Adauto Cardo-
so, e muitas decisões posteriores que, além daquelas, proferimos (por exemplo, absolvendo acusados de subversão ou reduzindo-lhes as penas) provam que tínhamos razão.
No próprio caso, que gerou o incidente de agora, ficou bem acentuado no Tribunal que, embora não pudéssemos constranger o Procurador-Geral a assinar uma representação que pela Carta Magna lhe compete privativamente e que pelo Regimento em vigor, com força de lei (Constituição, art. 120, parágrafo único, c), lhe é facultada (o Regimento diz que, mesmo opinando contrariamente, o Procurador poderá encaminhá-la ao Tribunal), estavam amplamente ressalvadas a quaisquer interessados (escritores, editores, etc.) todas as vias processuais, para arguirem a inconstitucionalidade do decreto-lei em questão. E assim vinha decidindo reiteradamente, em casos análogos, o Supremo Tribunal, tendo sido citados, entre outros, acórdãos de que fomos relatores os Ministros Evandro Lins, Amaral Santos, Victor Nunes e eu. Respondeu-me o Ministro Adauto Cardoso que ninguém teria coragem de arguir a inconstitucionalidade, pois seria preso quem o fizesse. Duplo equívoco: Primeiro, em admitir-se que não haja um cidadão, em nosso país, com esse mínimo de coragem. Segundo, porque, dentre os muitos que formularam arguições da inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal, algumas acolhidas, outras rejeitadas, nenhum foi preso, ou de qualquer maneira punido. De Governo que punidalguém pelo só fato de ter requerido mandado de segurança, somente sei de um, mas esse foi um dos que antecederam a Revolução de 1964.
V. sabe da alta admiração que lhe tenho, a muitos títulos, inclusive por ser um homem de honra, e desta espero uma retificação, não por mim, que nada valho (sou apenas o mais antigo e apagado dos juízes do Tribunal), mas a bem de uma instituição, que, apesar de suspensas as garantias constitucionais dos seus membros, tem cumprido o seu dever com dignidade e independência, como proclamou, na segunda parte da sessão, o próprio Ministro Adauto Cardoso, sem que, entretanto, perturbado pela paixão (embora inspirada esta no amor da liberdade), corrigisse os equívocos constantes do voto, que na primeira parte proferira, e da comunicação, feita em seguida, do seu pedido de aposentadoria.
Luiz Gallotti
Victor Nunes
tendo sido citados, entre outros, acórdãos de que fomos relatores os Ministros Evandro Lins, Amaral Santos, Victor Nunes e eu.