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O remetente escreve ao Ministro Juarez Távora questionando a contradição entre suas declarações à imprensa carioca — de que questões como o divórcio e a representação proporcional ficaram em aberto no Congresso dos Interventores do Norte — e a acta oficial da sessão permanente da União Cívica Nacional em Recife, que registra a indissolubilidade do vínculo matrimonial como questão fechada e aprovada. O remetente afirma ter cópia autenticada da acta e menciona carta do Ministro Oswaldo Aranha.
Rio de Janeiro, 23 de Abril de 1933
Exmo. Snr. Ministro JUAREZ TAVORA
Meu illustre amigo
Acabo de ler, as declarações feitas por V. Ex. aos jornalistas cariocas sobre os resultados do Congresso dos Interventores do Norte. E peço venia para destacar as seguintes palavras de V. Exo. que o " Jornal do Brasil " de hoje registra.
" No Congresso de Recife, nem todas as theses foram fechadas. Ficaram, por exemplo, abertas ( sic ) as questões relativas ao Divorcio ( sic ) e á representação proporcional do Eleitorado. Mas essas não serão mais discutidas. Os representantes do Norte votarão de accordo com o seu modo de pensar particular ( sic ). Mas votarão apenas. A discussão da materia já está feita ".
Encontra-se essa grave affirmativa em radical contradição com a " acta da sessão permanente da União Civica Nacional em Recife ", publicada no " Jornal do Brasil " de 21 do corrente e de que tenho em meu poder copia devidamente authenticada pelo Dr. Luiz Aranha, digno secretario da União Civica Nacional e do referido Congresso, — acta essa que inclue, entre as " questões fechadas " e " approvadas " por essa Assembléa, a da " indissolúbilidade do vinculo matrimonial ", bem como as demais reivindicáções minimas dos catholicos brasileiros.
Accresce que tive a honra de receber, do illustre Ministro Oswaldo Aranha, presidente da União Civica Nacional, uma carta autographa, em que me communica — " a decisão geral dos partidos
filiados à União Cívica Nacional de considerar questão fechada as aspirações mínimas dos catholicos brasileiros " ( sic ), resumidas nos quatro tópicos do capítulo " Organização social " da referida acta. Essa carta foi immediatamente communicada, a pedido do Ministro Oswaldo Aranha, a S. E. o Cardeal e a todo o Episcopado Brasileiro, que já communicaram a S. Exc. a sua alegria por ver a União Cívica Nacional emprehender uma obra de tão alto alcance nacional.
É tão flagrante a contradição entre as declarações attribuídas a V. Exc., que presidio, ao referido Congresso, e as do Secretario Geral e do Presidente da União Cívica Nacional, conssubstanciadas na Acta, assignada por todos os presentes e na carta a que acima me refiro – que só posso consideral-as como um engane dos jornalistas que ouviram e reproduziram mal as suas palavras.
Assim sendo, torna-se inilludivel a necessidade de um esclarecimento immediato e inequivoco a respeito. E peço venha, portanto, a V. Exc., – dada a gravidade do assumpto, que interessa os destinos da nacionalidade e a consciencia do povo brasileiro – para que se digne informar-me se os partidos filiados à União Cívica Nacional e respectivos candidatos assumiram ou não o compromisso formal de inserir no corpo da Constituição a ser votada pela proxima Assembléa Constituinte, os seguintes dispositivos de acordo com o ante-projecto em vias de conclusão :
1º – Indissolubilidade do vinculo matrimonial;
2º – Ensino religioso facultativo nas escolas públicas;
3º – Assistencia religiosa facultativa nos estabelecimentos militares, penitenciários e hospitalares;
4º – Plena independencia entre o poder temporal e o espiritual, sem que essa independencia signifique entretanto união ao direito de collaboração reciproca de ambos, no sentido do bem collectivo.
Estou certo de que V. Exo., [ilegível] alto espírito que o\ndistingue, compreenderá a neces[sidade] de serem discu[tidas]\nalgu[m]as dúvidas, a respeito desses [ilegível] tardias [ilegível]\nda União Cívica Nacional e dos partidos a elle filia[dos], si[tua]-\nando, antes da realização do pleito de 3 de Maio, afim\ntir às juntas estaduaes da Liga Eleitoral Catholica e[m] [Bra-]\nsil o esclarecimento de seu eleitorado.
Aguardando o especial obsequio de uma respo[sta]\ndeste já autorização para dar publicidade à norma[s] sobe[ranas]\ncom a mais alta consideração,
de V. Exo. [ilegível]atricio e Admirador
União Cívica Nacional
da União Cívica Nacional e dos partidos a elle filiados
Liga Eleitoral Catholica
às juntas estaduaes da Liga Eleitoral Catholica em Brasil o esclarecimento de seu eleitorado
Cardeal / S. E.
a S. E. o Cardeal e a todo o Episcopado Brasileiro, que já communicaram a S. Exc. a sua alegria por ver a União Cívica Nacional emprehender uma obra de tão alto alcance nacional
Secretario Geral e Presidente da União Cívica Nacional
as do Secretario Geral e do Presidente da União Cívica Nacional, conssubstanciadas na Acta, assignada por todos os presentes