Acervo
Buscar no acervo
Procure por trecho, remetente, tópico ou período. Todos os campos são combinados na busca.
Acervo
Procure por trecho, remetente, tópico ou período. Todos os campos são combinados na busca.
Página intermediária de carta dirigida ao Dr. Raul Fernandes argumentando sobre a inconstitucionalidade do Decreto Federal n. 21.759, que atentaria contra o artigo 113, números 3 e 13 da Constituição da República. O remetente, possivelmente ligado a uma categoria profissional de engenheiros, apela ao senso jurídico do destinatário para que tome providências urgentes quanto à regulamentação e às práticas antinacionais.
[ilegível] um dos signatários desta papel. É o caso extraordinário da Matéria da Câmara dos Deputados.
O prof. Dâmero deu, na sua epístola, justificativa que, ora CAPITAL FEDERAL, cessam de a fins voltar, para evitar o enfado da repetição.
Ao espírito de jurisconsulto de V.Excia., não passará certo, despercebida a inconstitucionalidade do Decreto Federal n. 21.759, que atenta contra o artigo 113, números 3 e 13 da Constituição da República. Perfuntório exame do Decreto demonstrará a V.Excia. a mais absoluta ausência de competência, e existência em transgressão com a letra e more nada satisfatório de proteção.
Indubitavelmente, os técnicos praticados não generalizados por nosso informante, a V.Excia. nessa representação.
[ilegível] mendigar a consagração da segunda privilegiado, bom ar-rojo do aumento de um poderia de 1o ao 9o grau para o chamado artigo 13 da Constituição Federal, subservindo-nos ao plenário. Pon-de Pilhares de lares brasileiros de iminente diária, na demanda e como projétil de justiça, o revogando e aniquilando a que super legal às autarquias, ao Distrito e satisfatório e no mandado por disposição de técnicos praticados, das qualidades das e acórdão, pela razão e hierarquia até não dano de ins-talar operar a 21.569 de 11 de dezembro de 1933, com cláusum constitutiva federal, de segunda, e de acordo com a fileira e bloqueia de sistema autônoma, como Filhos ao Território e dito a 1/5 determinante da Constituição, com relação a lei diante, na diariamente dos grandes interesses das coletividades, [ilegível] profissões de engenheiro, [ilegível] constroem tais do trabalho.
"Mas nos detivemos ao exame do Decreto, porque nos Ilumina da autarquia do prof. Luiz Dâmero, [ilegível] anali-sando de 14 19 de gratuitiva e da qual abornou ao exemplo-Pilhares como pleno acordo com que há cena e os tantos para se col-[ilegível] nada os dois décadas, para tão contrariamente a cláusula de V.Excia., como demonstra cabalmente, ao [ilegível] e outros órgãos de Estado, de práticas que querem para [ilegível] a necessidade de um ato urgente ao qual delas proibi-[ilegível] mesma modesta colaboração à confecção de projeto na par-[ilegível] permanência todos nacionais práticas, a de cargos livres de [ilegível]
[ilegível] materiais. Principalmente, além disso, a V.Excia. advindo a continuação de antinacionalistas, com mais instruções dando as diversas campos de uma luta por causa corretiva.
Ao alvitrar a V.Excia. a nesse documento, Prof.
unida a uma classe de funções altamente práticas de caráter burocra, um dos signatários dêste papel. E, a êsse entendimento, o prof. Demoro deu, na sua epístola, justificativas que, era Entretanto, como resalva a qualquer filiação divergente, as quais nem de à elas volhar, para evitar o enfado da repetição. O espírito de jurisconsulto de V.Excia., não passaria, certo, despercebida a inconstitucionalidade do Decreto Federal n.23.569, que atenta contra o artigo 113, números 3 e 13 tivos, os quais, pela saber, eugenie e pela ária, êles sabem as da Constituição da República. Perfuntório exame do Decreto demanda se publica notoriedade.
Denunciará a V.Excia. a mais completa ausência de liberalismo e a evidente contraposição com a Carta Magna. Pois à sua execução sua corporação ao preito que em última análise, à servidão. Levará, indubitavelmente, em técnicos práticos na sua generalidade e a mendigar a generalidade da segunda parte de n. 34 de artigos e bem proclama pelos técnicos livres da engenharia atingidos pelo artigo 113 da Constituição Federal, submergindo-se ao opróbio. Donde, o Decreto Federal n.23.557. Elas representam do assunto, o nosde, como primícias de justiça, a revogação do Decreto, a qual como não por causas supervenientes medidas que lhes passa da fará retornar ao status-quo os técnicos práticos ou autodidatas liberdade, se integre em uma realização correcta das libidas aspie os graduados pelas escolas livres do país, sem regime de iníquas de classe.
paga federal, e do estrangeiro, respeitado o artigo 133 da Constituição Federal. Em seguida, e de acordo com a alínea 1, do artigo 121 e às escolas livres [ilegível], comentará a norma de discapartes 1ª, de artigo 121 da Constituição, será votada a lei federal, deverá abranger todas as medidas assecuratórias das reguladora das profissões de engenheiro, engenheiro-arquiteto, [ilegível] as espécies e [ilegível] últimos relativos às escolas livresengenheiro-geógrafo e agrimensor.
E estamos convictos que a nova lei será acorde [ilegível] o pretexto de inversão [ilegível] atribuições, entre o livro à minerva: que o espírito liberal da época, que repele, de plano, o preconceito e privilégios de classe – que os cria e situa o Decreto –
que sem, em nossa Pátria, os direitos e garantias asseguradas [ilegível] tempo de laboriosidade e à constituição assecuramos por artigo 114.
Inserção no projeto de lei reguladores das profissões de engenheiro,
engenheiro-arquiteto, engenheiro-geógrafo e agrimensor dos segui-
Em reciproca as asserções acima, depre-nos anteos [ilegível] atinentes aos técnicos práticos dade e nossa modesta colaboração à confecção do projeto na parte, registro e, consequentemente, a redigi-la suficientemente profisto, exclusivamente, atingindo os práticos e às escolas livres de igual, a todos os graduados ou autodidatas brasileiros sujeitos, sem regime de [ilegível] federal. estrangeiros que não [ilegível] [ilegível] [ilegível] [ilegível].
Trazemos, dentro das nossas atribuições de prefismunicipal e prova [ilegível] os assuramentos, e suficência da profissão assim, e contingente dos nossos estudos, das nossas observações durante cinco [ilegível] os cidadãos, até a data da promulgação dese de nosso tiremos à formação de uma lei que determine novas ta lei, ser falta reformadora no efeito, [ilegível] lhes facul-
[ilegível] a [ilegível] [ilegível] [ilegível] sua [ilegível] requeremos o
Sociedade Paulista de Engenheiros e Arquitetos