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De Heraclito Fontana Sobral Pinto para H. Castello Branco
9 de abril de 1964 · Rio de Janeiro, Brasil · 9 min de leitura
O remetente cumprimenta o General Castello Branco e expressa aplauso pelo serviço prestado ao País, recolocando as Forças Armadas em sua missão constitucional. Critica João Goulart por violar o juramento presidencial, aliar-se a comunistas, permitir a infiltração em setores estratégicos e estimular a indisciplina militar, colocando em risco a hierarquia, a disciplina e a ordem constitucional da Nação.
Rio, 9 de Abril de 1964
Exmo. Sr. General H. Castello Branco
Cumprimentos. É de meu dever tributar a V.Exa., nesta oportunidade, as homenagens do meu respeito, logo acrescidos da manifestação de meu aplauso pelo valioso serviço que, com os demais companheiros de armas, acaba de prestar ao País, por ter colocado, com eles, as Forças Armadas no caminho da missão que lhes confere a Constituição da República, no art. 177, que lhes impõe o dever de "defender a Pátria" e de "garantir os poderes constituídos, a Lei e a Ordem".
Cumpre assinalar que o Sr. João Goulart, faltando ao juramento que prestou, na forma do art. 83 da Constituição Federal, por ocasião de sua posse, de "manter, defender e cumprir a Constituição da República, observar suas leis, promover o bem geral do Brasil,...", estava pondo, pelo contrário, as Forças Armadas ao serviço da obra de destruição dessa Constituição; de inobservância das leis, que a completam; e de paralização do bem geral do Brasil. Mais ainda: afrontando o já mencionado juramento, o Sr. João Goulart aliou-se, imprudentemente, a comunistas notórios, facilitando-lhes a infiltração eficiente e setores delicados e relevantes, como os da educação, da milícia, da agricultura, da indústria e dos transportes.
Graças a esta política de desagregação habilmente planejada, desarticularam-se, catastroficamente, na Marinha de Guerra e no Exército, a disciplina e a hierarquia, as quais, além de virtudes cardeais do militar, são, pelo Direito Constitucional Brasileiro, valores jurídicos fundamentais das Forças Armadas, uma vez que a Constituição as define, no art. 176, como "instituições nacionais permanentes, organizadas na base da hierarquia e da disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e dentro dos limites da lei". Se, então, o Presidente da República, em vez de usar a sua autoridade, como determina a Constituição, para defender a hierarquia e a disciplina militar, a emprega, pelo contrário, para dissolver uma e outra, ele está, com isto, ocorrendo, sem possibilidade de engano, para a destruição dessas virtudes morais, que são, também, valores jurídicos constitucionais.
Pois bem, o Sr. João Goulart, sobretudo nos últimos tempos, vinha estimulando, ostensivamente, a indisciplina militar, com grave lesão dos princípios de hierarquia, ao entrar em relações diretas com Sub-oficiais e Sargentos, cujas manifestações mereciam sempre o seu apoio. A solução que deu à sublevação dos Marinheiros, Sargentos e Sub-oficiais era, em si e por si, um golpe mortal na sobrevivência das Forças Armadas como instituições destinadas a defender, com base na hierarquia e na disciplina, a ordem constitucional da Nação.
O Movimento de Março último foi uma reação de legítima defesa das Forças Armadas, praticada dentro dos preceitos constitucionais do País. Não foi ato de rebeldia, mas o exercício adequado de um direito legal, tanto mais necessário quanto o Sr. João Goulart, estimulando ilegitimamente a indisciplina nas Classes Armadas, estava atuando em aliança com o Partido Comunista, empenhado em chegar ao Poder através dessa aliança com o Presidente da República, então em exercício.
Pelas razões acima expostas enxerguei, e, comigo, uma grande parte da Nação, no movimento dos últimos dias um esforço do Exército Nacional para restaurar a ordem constitucional, violada pelo Sr. João Goulart.
Se tal foi a alma, o espírito e o sentido da ação militar da Guarnição do Estado de Minas Gerais, apoiada, logo, pelas Forças do II e do IV Exércitos e, posteriormente, pelas demais Guarnições militares espalhadas pelo território nacional, é claro que a situação política, criada com a vitória da ação militar supra indicada, teria de se manter fiel aos preceitos da Constituição Federal em boa hora restaurada. Só mediante esta fidelidade é que os homens públicos do País, militares e civis, poderão realizar obra administrativa, política e social fecunda e duradoura, quer no plano moral quer no plano financeiro, econômico e social.
Entretanto, se as Forças militares e civis, vitoriosas em 1º do corrente, voltassem as costas aos preceitos da Constituição Federal, sob a alegação de que elas impediam a implantação, no País, de um regime de moralidade administrativa, de respeito aos direitos individuais consagrados na Magna Carta, e de punição aos que infringiram normas fixadas no Capítulo da Ordem Econômica e Social constante da referida Constituição, então, Exmo. Sr. General, marcharíamos para a esfera do arbítrio, cuja única lei é a força material, despida dos fundamentos morais, que legitimam o seu emprego. Abrir-se-ia, em tal hipótese, para o futuro do Brasil, uma era de competições pessoais, militares e políticas, pior do que a que vem devastando a Argentina, e que mergulharia a Nação no caos e na desordem, propícios ao advento de um regime comunista.
Dentro desta orientação, pareceria insustentável a candidatura de V. Exa. à Presidência da República, em face desta determinação, clara e insofismável do art. 139, I, letra c): "São também inelegíveis: para Presidente e Vice-Presidente da República; até três meses depois de cessadas definitivamente as funções, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, os Chefes de Estado Maior, os Juízes, o Procurador Geral e os Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral, os Secretários de Estado e os Chefes de Polícia;"
Para que V. Exa. venha a ser eleito Presidente da República, para terminar o mandato do Sr. João Goulart, seria preciso rasgar o texto constitucional supra, o que tiraria a V. Exa., no exercício do cargo, a autoridade indispensável para exigir de seus concidadãos, civis e militares, o exato e fiel cumprimento da Constituição.
Permita, então, a um seu concidadão, que tem trabalhado, infatigável e gratuitamente, com as armas de que dispõe, pelo aperfeiçoamento de nossas instituições jurídicas, e pelo engrandecimento de nossa cultura moral e cívica, a formulação de apelo veemente para que decline da sua candidatura, fazendo-a recair em outro seu colega de armas, que possa, pela Constituição, merecer os votos dos Congressistas.
Os acontecimentos que se processam nos bastidores das áreas militares e políticas do País, e que são, posteriormente, comunicados à opinião pública nacional através dos matutinos e vespertinos do Rio de Janeiro e de São Paulo, estão a demonstrar que a situação nacional é muito mais grave do que a eu estava supondo. O que se projeta levar a efeito tanto na esfera política quanto na esfera administrativa, civil e militar, é de tal violência que, votadas pelo Congresso Nacional, as providências sugeridas, como hoje se anuncia, varrida estará do seio da nossa pátria não apenas o regime democrático, mas também a própria dignidade do cidadão brasileiro.
Singular coincidência, Exmo. Sr. General: os Chefes Militares estão a exigir do Congresso Nacional, sob pena de dissolução imediata, medidas que os estudantes comunistas, na sua propaganda subversiva, não cessavam de reclamar, apresentando-as como indispensável ao bom êxito de qualquer reforma universitária. Uma dessas medidas reclamadas pelos mencionados estudantes era a supressão da vitaliciedade da cátedra universitária. Pois bem, verifique que o projeto desse Ato Institucional tal medida figura, em termos muito mais extensos, porque ilimitados, no número 2 do referido projeto, concebido na seguinte forma: "Suspensão da vitaliciedade das funções públicas". Quer isto dizer que, instituído um tal Ato, nenhum magistrado, professor, militar, funcionário público ou será contrariar ou opor-se, em ato de seu ofício ou função, a qualquer ordem emanada do Governo da República. E para que possa o Poder Executivo atravessar, sem o menor obstáculo, o reino do arbítrio, quebrando todas as resistências dignas, o referido Ato Institucional estabelece, no número 5: "Suspensão da inamovibilidade de magistratura".
Se eu fôra deputado ou senador, nesta hora angustiosa que a Nação atravessa, eu subiria à tribuna para dizer a toda Nação: considero incompatível com a dignidade do exercício de meu mandato a aceitação de um tal texto, que acede pelo nome de Ato Institucional. Prefiro a dissolução do Congresso Nacional a ver transitar vitorioso nesta casa um
projeto dessa categoria. A votação desse texto não incorpora ao direito positivo brasileiro mais uma lei. Incorpora, sim, um êxito de extrema violência, imposto pela Força Armada a homens desarmados. O Congresso Nacional terá decretado, com a votação deste projeto, a sua própria sentença de morte. Mais ainda: terá concorrido, com uma deliberação insensata, para gerar no País, em todos os setores de sua atividade, civil e militar, uma geração de homens apavorados, desfibrados e sem caráter. O Congresso Nacional não será mais um poder político da Nação, será um ajuntamento de homens amedrontados. Tal Ato Institucional tendo nascido de uma coação irresistível, nasceu morto, e espalhará a morte cívica e moral por todos os recantos da Pátria. Se os meus colegas de representação, nesta Casa, não acudirem ao meu apelo para que rejeitem em nome dos princípios que guiam os regimes democráticos, só me resta um caminho: retirar-me desta Casa, que deixou de cumprir o seu dever.
Não sou senador nem deputado mas sou cidadão brasileiro. Sinto-me no dever de comunicar a V. Exa., futuro Presidente da República, os sentimentos que tumultuam, indignados, no meu coração de patriota desinteressado, que se sente na obrigação de dizer a V. Exa., nesta hora gravíssima que está vivendo nossa Pátria, que os argumentos que neste momento, estão sendo invocados para combater o comunismo, foram os mesmos que Mussolini invocou na Itália de 1922, e que Hitler invocou, em 1934 na Alemanha. Quando a violência se instala no Poder as leis internas que regem a sua atividade não permitem mais o abandone dos métodos violentos.
Deus permita que não me assista razão. Deus permita que V. Exa. possa salvar o Brasil da catástrofe que a violência tem gerado por toda parte e sempre quando ela se instala na direção dos povos.
Confio em que V. Exa. receba estas minhas palavras como expressão da tristeza de um cidadão que nada pede ou reclama de seu País, a não ser ordem, paz e justiça, distribuídas com dignidade imparcial, isenta e serena. Espero, ainda, que V. Exa. compreenderá, com nobreza, que este não é um documento de natureza privada, pelo que me reservo o direito de divulgá-lo imediatamente pelos meios ao meu alcance.
Heraclito Fontana Sobral Pinto
Hitler
e que Hitler invocou, em 1934 na Alemanha
João Goulart
Cumpre assinalar que o Sr. João Goulart, faltando ao juramento que prestou, na forma do art. 83 da Constituição Federal, por ocasião de sua posse, de 'manter, defender e cumprir a Constituição da República, observar suas leis, promover o bem geral do Brasil,...', estava pondo, pelo contrário, as Forças Armadas ao serviço da obra de destruição dessa Constituição
Partido Comunista
estava atuando em aliança com o Partido Comunista, empenhado em chegar ao Poder
Congresso Nacional