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De Heraclito Fontana Sobral Pinto para Alceu
9 de outubro de 1980 · Rio de Janeiro, Brasil · 5 min de leitura
O remetente envia abraço fraternal a Alceu, parabeniza-o por uma crônica notável, qualificando-a como grito de coragem e lucidez. Manifesta dificuldade em acreditar nos bons propósitos do Presidente Figueiredo, citando sua atuação contra a soberania do Congresso Nacional e a visita ao Chile para fortalecer a ditadura militar. Apela para que homens contrários ao terrorismo, à tortura e à violência forcem o Governo a executar a Lei nº 4319, de 16 de março de 1964.
Rio, 9 de Outubro de 1980.
Alceu.
Cumprindo o dever de amizade, para não dizer de fraternidade, envio-lhe afetuoso abraço, com vo tos de saúde e paz.
Meus parabéns pela sua crônica de sllr hoje, notável sobre todos os aspectos. É um grito de coragem e de lucidez nesta hora dramática, para não dizer trágica, que a Nação atravessa.
Afirmo-lhe, caro amigo, para não di zer irmão, que desejo, honestamente, acreditar nos bons propó sitos do Presidente Figueiredo. Entretanto, a sua atuação no sentido de impedir que o Congresso Nacional readquira a sobe rania de Poder Legislativo e a sua visita, neste momento, ao Chile para fortalecer a ditadura militar, implacável, que ali se instalou, são fatos que me levam a duvidar desses bons propósitos.
O esforço que deve de ser feito, no Brasil da atualidade, por todos os homens que, como Você, têm horror ao terrorismo, à tortura e à violência, é no sentido de forçar o Governo a pôr em execução a Lei nº 4319, de 16 de Março de 1964. No dia em que essa Lei for executada com
seriedade, isenção e prudência ter-se-á dado um grande passo para extirpar do nosso meio estes três crimes, que a todos in quietam por serem uma ameaça permanente.
Escrevi-lhe, ao Barbosa Lima Sobrinho e ao Otto Lara Resende, em Junho deste ano, cartas em que pedia que utilizassem as colunas jornalísticas de que dispõem, para juntarem a sua voz autorizada à da Ordem dos Ad vogados do Brasil, no clamor pelo funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, criado e regulado pela referida Lei. Fiz seguir, com essa carta de Junho, um folheto intitulado "A Liberdade e o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana", que foi a tese que apresentei à VIII Conferência Nacional dos Advogados do Brasil, realizada em Maio deste ano na Cidade de Manaus.
Nem Você nem o Barbosa Lima Sobrinho acusaram o recebimento da minha carta. O Otto deu a sua resposta no artigo de domingo passado em "O Globo", onde me enalteceu de maneira exagerada.
Repliquei-lhe que o meu desejo não é merecer louvores dos meus amigos, que são também jornalistas. O que eu ambiciono, juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil e com todos os advogados do País, é obter que o Governo faça funcionar o Conselho criado como Órgão do Mi-
nistério da Justiça, pela Lei nº 4319, de 16 de Março de 1964.
Não precisam citar o meu nome. Basta que apoiem, através de uma campanha jornalística permanente, o esforço que a Ordem dos Advogados do Brasil está fazendo para que o Governo cumpra esta Lei admirável de previsão, prevenção e repressão relativamente à proteção dos direitos da pessoa hu mana.
Embora já lhe tenha enviado o folheto da minha tese, torno, agora, a lhe enviar outro folheto, para que Você ajude a Ordem dos Advogados do Brasil na campanha, em que está empenhada, da divulgação, entre nós, dos direitos da pessoa humana e dos meios adequados e próprios para protegêlos.
Escrevi nesta semana uma carta ao Aus tregésilo de Athayde, para pedir-lhe que atuasse com a sua auto ridade pessoal e a de Presidente da Academia Brasileira de Le tras no sentido de forçar o Governo a cumprir a Lei nº 4319, de 16 de Março de 1964, cuja uma de suas finalidades é fazer res peitar, no seio da comunidade brasileira, a Declaração Univer sal dos Direitos da Pessoa Humana que ele ajudou a formular, em Paris, pela Assembleia Geral da ONU, como representante do Go verno Brasileiro.
No folheto que ora lhe envio de novo, Você encontrará elementos precisos para iniciar, nas colunas do "Jornal do Brasil", uma campanha inteligente e lúcida em fa vor do funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pes soa Humana.
Ninguém pode censurar a Você e aos jornalistas que promoverem esta campanha, uma vez que o que es tão pedindo é que seja cumprida uma Lei do País.
Ainda pelo mesmo folheto Você verá que a Lei 4319, de 16 de Março de 1964 é da autoria do Bilac Pinto, então Deputado Federal por Minas Gerais pela UDN. Quem lutou, no Senado Federal, pela sua aprovação foi o saudoso Mil ton Campos. Um mês depois, Milton Campos era Ministro da Justi ça e Bilac Pinto Presidente da Câmara dos Deputados. Não cuida ram, ou não puderam cuidar da execução da Lei pelo Governo Cas telo Branco. O Milton saiu do Governo e o Bilac Pinto foi para Paris como Embaixador. O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana não foi sequer instalado, apesar das reclamações da Ordem dos Advogados do Brasil, sem que esses ilustres ho mens públicos erguessem qualquer protesto.
Aceite, querido amigo, o abraço cordi al do seu amigo, gratíssimo,
Heraclito Fontana Sobral Pinto
Milton Campos
Quem lutou, no Senado Federal, pela sua aprovação foi o saudoso Milton Campos. Um mês depois, Milton Campos era Ministro da Justiça [...] O Milton saiu do Governo
Figueiredo
desejo, honestamente, acreditar nos bons propósitos do Presidente Figueiredo. Entretanto, a sua atuação no sentido de impedir que o Congresso Nacional readquira a soberania de Poder Legislativo e a sua visita, neste momento, ao Chile para fortalecer a ditadura militar, implacável, que ali se instalou, são fatos que me levam a duvidar desses bons propósitos.
Barbosa Lima Sobrinho
Escrevi-lhe, ao Barbosa Lima Sobrinho e ao Otto Lara Resende, em Junho deste ano, cartas em que pedia que utilizassem as colunas jornalísticas de que dispõem, para juntarem a sua voz autorizada à da Ordem dos Advogados do Brasil
Ordem dos Advogados do Brasil
juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil e com todos os advogados do País, é obter que o Governo faça funcionar o Conselho criado como Órgão do Mi-
Otto Lara Resende
O Otto deu a sua resposta no artigo de domingo passado em "O Globo", onde me enalteceu de maneira exagerada.
Castelo Branco
Não cuidaram, ou não puderam cuidar da execução da Lei pelo Governo Castelo Branco.
Bilac Pinto
a Lei 4319, de 16 de Março de 1964 é da autoria do Bilac Pinto, então Deputado Federal por Minas Gerais pela UDN. [...] Bilac Pinto Presidente da Câmara dos Deputados. Não cuidaram, ou não puderam cuidar da execução da Lei pelo Governo Castelo Branco. [...] o Bilac Pinto foi para Paris como Embaixador.
Ordem dos Advogados do Brasil