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Página inicial de carta dirigida ao Dr. Alceu de Amoroso Lima, datada de 12 de janeiro de 1937, pelo Corpo de Consultores Técnicos do C.N.E. A carta inicia citando a Convenção Nacional de Estatística de 11 de agosto de 1936 e seu dispositivo prevendo a criação de um corpo de Assessores ou Consultores de Estatística. Menciona também o decreto federal nº 1.200, de 17 de novembro de 1936, que regulamentou o Conselho Nacional de Estatística.
p/25 em 12 de janeiro de 1937.
Corpo de Consultores Técnicos do C. N. E.
Excelentíssimo Senhor,
A Convenção Nacional de Estatística, celebrada em 11 de agosto de 1936, nesta Capital, entre a União, os Estados, o Território do Acre e o Distrito Federal, ao organizar as bases para a constituição e regulamentação do Conselho Nacional de Estatística, incluiu em seu instrumento (cláusula 1a., item XV) o seguinte dispositivo:
"Fica prevista a organização de um corpo de Assessores ou Consultores de Estatística, que serão eleitos pela Assembleia Geral e poderão participar dos trabalhos das Juntas Executivas (Central e Regionais) e das Comissões Técnicas do Instituto, colaborando no estudo de questões especializadas. Esse corpo de Assessores se constituirá:
a)- de representantes das principais instituições econômicas, sociais, culturais ou religiosas, de expressão nacional;
b)- de especialistas em matéria de estatística".
Dando regulamento ao Conselho Nacional de Estatística, o decreto federal nº 1.200, de 17 de novembro de 1936, dispôs:
Ao Exmo. Senhor Dr. Alceu de Amoroso Lima
"Art? 15 – O Conselho terá ainda um corpo de Assessores de Estatística, que serão eleitos diretamente pela Assembleia Geral, ou mediante delegação desta pelas Juntas Executivas Central e Regionais, nas condições do número e requisitos que a Assembleia fixar".
Reunindo-se em sessão inaugural, cujos trabalhos tiveram início a 15 e encerramento a 31 de dezembro p. findo, a Assembleia Geral cumpriu, entre outras, a obrigação regulamentar de eleger os Consultores do C. N. E.
Cabe-me, em consequência desse fato, o vivo prazer de comunicar que V. Excia. foi, na reunião de 31 de dezembro, eleito titular da Secção de "Estatística Moral" e, como tal, membro do quadro inicial do Corpo de Consultores Técnicos do Conselho Nacional de Estatística.
Embora não remuneradas, as funções dos Consultores do C.N.E. "constituem título de relevante benemerência pública", segundo os termos do instrumento da Convenção de 11 de agosto e do decreto nº 1.200, já citado;
Julgo ainda de meu dever levar ao conhecimento de V. Excia. que as funções dos Consultores, desempenhadas através de pareceres, serão ordinariamente exercidas quando para os mesmos apelar, afim de dirimir assunto pendente de solução, ou a Assembleia Geral, ou as Juntas Executivas Central e Regionais, ou ainda as Comissões Técnicas.
Isso não impedirá, entretanto, que o Consultor colabore espontaneamente, quando quiser, apresentando sugestões, formulando normas, elaborando estudos, aproveitando, enfim as possibilidades de seu saber e experiência – em qualquer atividade de caráter técnico – normativo do C.N.E., especialmente nos trabalhos da Assembleia Geral, cujo Regimento Interno faculta a cada Consultor amplo direito de intervir nos debates, apresentar emen
emendas, projetos, substitutivos, etc.
E é na agradavel expectativa de que V. Excia., eleito livremente pela Assembleia, se enfileirará entre os que enriquecerão, com o seu concurso assíduo, a capacidade técnica e intelectual do C. N. E., que cumpro hoje o grato dever de lhe dirigir o presente, o que faço em nome daquela Assembleia.
Afim de inteirá-lo melhor da fase renovadora por que está passando a estatística brasileira, tomo a liberdade de enviar-lhe, com este, os seguintes elementos informativos:
1) Decreto nº 24.609, de 6 de julho de 1934, que criou o Instituto Nacional de Estatística.
2) Decreto nº 946, de 7 de julho de 1936, que regulou a celebração da Convenção Nacional de Estatística.
3) Instrumento da Convenção.
4) Decreto nº 1.200, de 17 de novembro de 1936, que regula a constituição e o funcionamento do Conselho Nacional de Estatística.
Heitor Bracet
Juntas Executivas Central e Regionais
as funções dos Consultores, desempenhadas através de pareceres, serão ordinariamente exercidas quando para os mesmos apelar, afim de dirimir assunto pendente de solução, ou a Assembleia Geral, ou as Juntas Executivas Central e Regionais, ou ainda as Comissões Técnicas.
Assembleia
eleito livremente pela Assembleia, se enfileirará entre os que enriquecerão, com o seu concurso assíduo, a capacidade técnica e intelectual do C. N. E.
Instituto Nacional de Estatística
Decreto nº 24.609, de 6 de julho de 1934, que criou o Instituto Nacional de Estatística.
Conselho Nacional de Estatística
Decreto nº 1.200, de 17 de novembro de 1936, que regula a constituição e o funcionamento do Conselho Nacional de Estatística.